acórdão adicional transferência

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. I - Dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 113/SBDI-1 do TST, in verbis: -Adicional de transferência. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Devido. Desde que a transferência seja provisória. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O...

EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Parcela que visa à reparação das despesas extraordinárias assumidas pelo empregado em decorrência de seu deslocamento provisório para local de trabalho diverso do que resultar do contrato. Não comprovada a transferência provisória de local de trabalho que acarrete mudança de domicílio do obreiro, inviável a concessão do adicional pleiteado.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - PROVISORIEDADE - O § 3º do art. 469 da CLT restringe o pagamento do adicional de transferência à circunstância da provisoriedade, como tem amplamente proclamado a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho na Orientação Jurisprudencial 113. DEMISSÃO IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 desta Corte...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO MATERNIDADE E ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E TRANSFERÊNCIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Incontroverso que as transferências havidas foram motivadas pela titularidade do cargo de gerente adjunto, sem retorno à agência anterior, concluindo-se pelo caráter definitivo das mesmas, o que afasta o pagamento do adicional em apreço.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Dissídio jurisprudencial inespecífico não afronta recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - PROVISORIEDADE - O § 3º do art. 469 da CLT restringe o pagamento do adicional de transferência à circunstância da provisoriedade, como tem amplamente proclamado a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho na Orientação Jurisprudencial 113. DEMISSÃO IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 desta Corte...

horas extras. cargo de confiança. Decisão regional com amparo na prova. Divergência jurisprudencial não confi- gurada. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. COMISSÃO. DIFERENÇA. Acórdão recorrido fundamen- tado. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Recurso desfunda- mentado. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: ADICIONAIS DE HORAS-EXTRAS, NOTURNO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E TRANSFERÊNCIA. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP (Rel. Min....

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A rescisão contratual operada pelo empregador no lugar da contratação, aliada à circunstância de o obreiro ter permanecido na localidade para a qual fora transferido por cerca de um ano e dois meses, induz à conclusão pela provisoriedade do deslocamento. Hipótese de incidência do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Quando a transferência ocorre em caráter definitivo, não é devido o respectivo adicional. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. -A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação dentro de cada turno ou o intervalo para repouso semanal não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Quando a transferência ocorre em caráter definitivo, não é devido o respectivo adicional. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. "A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação dentro de cada turno ou o intervalo para repouso semanal não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. ENUNCIADO N. 126 DO TST. Revelando-se incontroverso o fato de que o Autor foi transferido por um longo período de tempo, que perdurou até o final do contrato de trabalho, a aplicação do enunciado n. 126 do TST pela Turma de origem importou ofensa ao artigo 896 da CLT. Embargos conhecidos e providos em parte.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. ENUNCIADO N. 126 DO TST. Revelando-se incontroverso o fato de que o Autor foi transferido por um longo período de tempo, que perdurou até o final do contrato de trabalho, a aplicação do enunciado n. 126 do TST pela Turma de origem importou ofensa ao artigo 896 da CLT. Embargos conhecidos e providos em parte.

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez constatada a emissão de tese, na decisão recorrida, acerca dos pontos sobre os quais existiria a alegada omissão. Não conhecido. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO. DURAÇ

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O adicional previsto no § 3º do art. 469 da CLT somente é devido quando a transferência é imposta em caráter temporário e desde que implique mudança de domicílio, situação caracterizada no caso. Recurso desprovido.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Conforme registrado no acórdão recorrido, a transferência ocorreu em caráter provisório. Logo, o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1/TST. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. A Corte Regional, embora tenha consignado que o reclamante foi transferido da Usina de Ponta Grossa para Foz do Areia, em março/1994, onde permaneceu durante cinco anos até o término do seu contrato de trabalho, ocorrido em 31/05/99, concluiu que a transferência se deu em caráter provisório. Diante da...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO SOB O REGIME DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTE ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO ADVENTO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRT QUE CONSIGNA TRATAR-SE DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. Hipótese em que, reexaminado o acórdão recorrido, em confronto com os Embargos de Declaração, verifica-se que o acórdão embargado não contem os vícios alegados (omissão, contradição e erro material), porque, conforme se extrai do acórdão do TRT, a transferência não se deu a...

HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. -SALÁRIO-HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho- (Súmula 431 do TST). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS DE HORA EXTRA, NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, TRANSFERÊNCIA, E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. PRECEDENTES. 1. As turmas componentes da Primeira Seção do STJ possuem o entendimento de que o...

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS. ADICIONAL DEVIDO. Esta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-I, sedimentou entendimento no sentido de que o caráter provisório da transferência constitui requisito necessário para o deferimento do respectivo adicional. Resultando evidente, na presente hipótese, a ocorrência sucessiva de...

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS. ADICIONAL DEVIDO. Esta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-I, sedimentou entendimento no sentido de que o caráter provisório da transferência constitui requisito necessário para o deferimento do respectivo adicional. Resultando evidente, na presente hipótese, a ocorrência sucessiva de...