acordão administrativo rs

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  • Acórdão nº 2014/0299137-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL. ALTERAÇ

    ...AGRAVADO  . : OI S.A . ADVOGADO. : TERESA  CRISTINA  FERNANDES  MOESCH  E  OUTRO(S)  - . RS008227 . EMENTA. ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO . ...
  • Acórdão nº 2015/0091204-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC/73. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL TRANSFERIDO POR INTERESSE

    ...  THIAGO VINÍCIUS AMARAL E OUTRO(S) - SC027637 . EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL. . OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CARACTERIZADA.  VIOLAÇÃO  . ...
  • Acórdão nº 2004/0161303-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE SUSPENSÃO POR DEZ DIAS. INEXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LEI N. 10.098/94. HIERARQUIA IGUAL OU SUPERIOR A DO SINDICADO. NÃO CUMPRIMENTO. NULIDADE....

    ...EMBARGADO. : JORGE DE MORAES BRIZOLA . ADVOGADA . : ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS . DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO . ...
  • Acórdão nº 2015/0040708-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JULGADO REPETITIVO. APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. Segundo orientação da Segunda Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.362.758/MG, de...

    ...AGRAVADO. : DIANA TEREZINHA GUSSO . ADVOGADOS  : BERENICE MARIA CLASSMANN .  .   DARCI CACILDO CLASSMANN . EMENTA. ADMINISTRATIVO". . PROCESSUAL . CIVIL. . JULGADO  REPETITIVO.  APLICÁVEL  ÀS  HIPÓTESES  DE . TELEFONIA  FIXA.  COBRANÇA  INDEVIDA.  AÇÃO\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0124477-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FUNASA PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO SINDSERF/RS.Acordao: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)

    ...SUL - SINDSERF/RS . ADVOGADO. : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO(S) - RS052887 . EMENTA. ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO . ESPECIAL. . REVISÃO . DO . ATO . DE . APOSENTADORIA. . ...
  • Acórdão nº 2014/0319204-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JULGADO REPETITIVO. APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. Conforme a orientação estabelecida pela Segunda Turma deste Tribunal no julgamento do REsp 1.362

    ...AGRAVADO. : NERI ANTUNES DE SOUZA . ADVOGADOS  : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI .  .   FÁBIO DAVI BORTOLI . EMENTA. ADMINISTRATIVO". . PROCESSUAL . CIVIL. . JULGADO  REPETITIVO.  APLICÁVEL  ÀS  HIPÓTESES  DE . TELEFONIA  FIXA.  COBRANÇA  INDEVIDA.  AÇÃO\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0310482-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. 1. A orientação do STJ é de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do...

    ...ADVOGADO. : RICARDO FLORES  - RS045194 . INTERES.  . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ADMINISTRATIVO .  . E . PROCESSUAL . CIVIL. . AGRAVO . DE . INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR. . EMPRESA . NÃO . ...
  • Acórdão nº 2012/0161884-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO...

    ...ADMINISTRATIVO. . AGRAVO . INTERNO . NO . RECURSO . ESPECIAL.  INOCORRÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC. . ...
  • Acórdão nº 2012/0251736-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. A CORTE DE ORIGEM, COM BASE NO ACERTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSIGNOU A REGULARIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. ÓBICE CONTIDO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...

    ...ADMINISTRATIVO . E . PROCESSUAL . CIVIL. . AGRAVO . REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE  DA . ...
  • Acórdão nº 2014/0121316-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COM AQUELA ESTABELECIDA NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA ...

    ...ADVOGADOS. : MARIA GORETI KNAPP  - RS025633 .   .   LEO ROQUE ANGST E OUTRO(S) - RS009465 . EMENTA. ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  DA  VERBA . ...
  • Acórdão nº 2016/0123529-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido...

    ...MORADORES DO BAIRRO NONOAI . ADVOGADO. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS  - SE000000M. EMENTA. ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO . FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA . ...
  • Acórdão nº 2014/0304900-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACORDO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS DE 28,86%. EXTENSÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Havendo manifestaç

    ...  FABIANA FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S). AGRAVADO  . : UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. . ACORDO  ADMINISTRATIVO.  DIFERENÇAS  DE  28,86%.  EXTENSÃO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0114674-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NAS EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. VALORES A SEREM INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. 1. Proposta a execução contra a Fazenda P

  • Acórdão nº 2009/0244551-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES VERIFICADAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR.Acordao: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)

    ...ADMINISTRATIVO"  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO . AO ART. 535 DO CPC.\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0344240-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS REFERENTES AO TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELA CLT. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DE RECURSO

    ...  .   LUCIANA INES RAMBO  - RS052887 .   .   FELIPE CARLOS SCHWINGEL  - RS059184 . EMENTA. ADMINISTRATIVO"  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO . EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO CONTRA . A\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0097760-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LEI ESTADUAL 6.672/74. PROMOÇÃO DE PROFESSORES. DIREITO A PROMOÇÃO ANUAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO, A 2002, DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO EFETIVADA, PELA ADMINISTRAÇÃO, EM 2011....

    ...RECORRIDO . : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  . PROCURADOR. : KATIA DAL MORO E OUTRO(S) - RS044322 . EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO . DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL  INATIVO.  LEI  ESTADUAL . ...
  • Acórdão nº 2015/0226872-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. RENÚNCIA SUPERVENIENTE DO EXCEDENTE AO LIMITE. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR....

    ...PROCURADO : ALESSANDRA  FLORES  WAGNER  E  OUTRO(S)  - . R. RS046259 . EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO . AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL . ...
  • Acórdão nº 2012/0045144-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. VEDAÇÃO. ARTS. 128, § 5o., II, D E 129

    ...: SILVIO LUIZ DA SILVA FREITAS . ADVOGADO. : TOMÁS  AQUINO  RIBEIRO  SERPA  E  OUTRO(S)  - . RS056746 . EMENTA. ADMINISTRATIVO. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO . EM . RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ANULAÇÃO  DE  PROCESSO . ...
  • Acórdão nº 2016/0005240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA

    ...ADVOGADOS. : ANDERSON LUÍS DO AMARAL .   .   ANDRÉA DE CARVALHO DUTRA  - RS068903 . EMENTA. ADMINISTRATIVO"  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO . EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  ADMINISTRATIVO.  ALEGADA  VIOLA\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0188910-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. ACÓRDÃO LOCAL EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTE STJ. DECISÃO QUE APLICOU A SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO

    ...ADVOGADO. : ANA  RITA  FIRMO  DE  SOUZA  RAMOS  E  OUTRO(S)  - . RS050280 . EMENTA. ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE . DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO . ...
  • Acórdão nº 2016/0148004-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o...

    ...: UNIÃO . RECORRIDO . : JOSE FRANCISCO PEREIRA DE MIRANDA . ADVOGADO. : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO(S). EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO . CPC  NÃO  CONFIGURADA.  SERVIDOR  PÚBLICO.  APOSENTADORIA . POR . INVALIDEZ. . ...
  • Acórdão nº 2011/0255155-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES CELETISTAS QUE PASSARAM A ESTATUTÁRIOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO EM SUPRIMIR RUBRICA PAGA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PARCELA SUPRIMIDA POR RECOMENDAÇÃO DO

    ...: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM . PROCURADOR : MARIANA GOMES DE CASTILHOS E OUTRO(S). EMENTA. ADMINISTRATIVO. . SERVIDORES . CELETISTAS . QUE . PASSARAM  A  ESTATUTÁRIOS.  URP  DE  FEVEREIRO  DE  1989  (26,05%). . ...
  • Acórdão nº 2012/0133524-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ART. 84, § 2º, DA LEI N. 8.112/90. DESLOCAMENTO EM RAZÃO DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Esta Corte vem decidindo no sentido de que a licença prevista no art. 84, § 2º,...

    ...ADVOGADO. : RICARDO  HANNA  BERTELLI  E  OUTRO(S)  - . RS057124 . EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL . NO . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . LICENÇA . PARA . ...
  • Acórdão nº 2014/0122776-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. DISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROPOR A EXECUÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. REINÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PELA METADE. ART. 9º DO DECRETO...

    ...ADMINISTRATIVO. . AÇÃO  COLETIVA.  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  JUDICIAL. . PRESCRIÇÃO.  SÚMULA  150/STF.  DISCUSSÃO  QUANTO  À . ...
  • Acórdão nº 2012/0098264-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. PLANO DE CARREIRA. LEI 11.0191/2005. PROIBIÇÃO DE APROVEITAMENTO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO INICIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE NORMA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO

    ...DF024526 . AGRAVADO  . : MIRIAM CAZZULO KLEPZIG . ADVOGADO. : MIRIAM FORTES E OUTRO(S) - RS064636 . EMENTA. ADMINISTRATIVO. . AGRAVO . INTERNO . NO . RECURSO . ESPECIAL. . SERVIDOR . PÚBLICO. . TÉCNICO-ADMINISTRATIVO . DE . ...

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