acordão arrependimento eficaz
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Acórdão Nº 0546024-67.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-10-2023
... VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. DOSIMETRIA NÃO APRESENTA ... OMISSÃO VISTO QUE AS CAUSAS DE ...
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Acordao N° 1804548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Embargos de declaração. Omissão. Tese defensiva. Exame. 1 - embargos de declaração na parte em que não se destinam a aclarar suposta omissão, mas rediscutir matéria examinada e afastada, de forma suficientemente fundamentada, no acórdão, não comporta provimento. 2 - o princípio da insignificância pressupõe que o acusado não seja reincidente ou contumaz no cometimento de crimes. Multirreincidente...
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Embargos de declaração. Omissão. Tese ... 3 – Não há arrependimento eficaz se o acusado não restituiu ... -
Acórdão nº 0558881-07.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Noviembre de 2017
... NÃO ... ALBERGAMENTO. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO ... EFICAZ. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA REGRA, ...
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Acórdão nº 0000235-85.2018.8.11.0023 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-02-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) – 0000235-85.2018.8.11.0023RECORRENTE: LEANDRO RODRIGUES RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE – MEIO CRUEL – RECURSO QUE DIFICULTOU A...
... ARREPENDIMENTO EFICAZ – INOCORRÊNCIA - TESE NÃO INCONTROVERSA – TESES QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 0001796-56.2017.8.24.0076 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... Alternativamente, requer seja reconhecida a ocorrência do arrependimento eficaz e, como consequência, a desclassificação da conduta para o ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... dogma absoluto; 5.5 O direito de arrependimento como direito extintivo do contrato na tutela da ... doença cujo tratamento lá seja mais eficaz. Seguindo essa mesma linha de pensamento, Paulo ... também, que o fundamento encontrado no acórdão para se permitir a aplicação do direito de ...
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Decisão da Presidência nº 165018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2018
... -se de habeas corpus impetrado contra a acórdão da Primeira Turma desta Corte que teria omitido uanto aos efeitos do arrependimento eficaz (art. 16 CPB) e de circunstância ...
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Decisões Monocráticas nº 165018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2018
... -se de habeas corpus impetrado contra a acórdão da Primeira Turma desta Corte que teria omitido uanto aos efeitos do arrependimento eficaz (art. 16 CPB) e de circunstância ...
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Acórdão nº 69352 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 1992
Júri. Assentada, pelo corpo de jurados, a ocorrencia de tentativa de homicidio, não se justificava a pretendida inserção de outro quesito, relativo a suposta caracterização de arrependimento eficaz.
... PP0114, JÚRI, QUESITO, ARREPENDIMENTO EFICAZ, DESCABIMENTO ... Publicação ... DJ 11-12-1992 PP-23663 EMENT ... -
Acórdão Nº 3302-012.579 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... 10814.008452/2007-01 ... não havendo como ocorrer o arrependimento eficaz ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam ...
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Acórdão Nº 135152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... RHC 135152 AGR / SP ... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO ... EFICAZ (ART. 15 DO CP). INVIABILIDADE. REEXAME DE ... FATOS E PROVAS ...
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Acórdão nº 1.0153.12.002404-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ANIMUS FURANDI DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INADMISSIBILIDADE. RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. REDIMENSIONAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0800371-10.2014.8.24.0126 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
... ", atravs do reconhecimento da desistncia voluntria ouarrependimento eficaz (art. 15, do CP). Ainda, requero arbitramento dehonorrios advocatcios ao ... no h como dar guarida a pretenso da desistncia voluntria ou arrependimento eficaz, pois em momento algum se v qualquer manifestao de vontade do ...
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Acordao N° 1809948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2024
Apelação criminal. Estelionato. Materialidade e autoria. Comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Dolo configurado. Arrependimento eficaz ou posterior. Não comprovados. Embriaguez ao volante. Prova suficiente. Palavra dos policiais. Relatório de alteração da capacidade psicomotora. Comprovada. Falsa identidade. Estado de necessidade. Perigo atual. Inocorrencia. Direito de recorrer em...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO ... DOLO CONFIGURADO. ARREPENDIMENTO ... EFICAZ OU POSTERIOR. NÃO COMPROVADOS ... -
Acórdão Nº 0015971-04.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 31-03-2020
... Almejado reconhecimento da desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Impossibilidade. Apelante que foi abordado logo após a inversão ...
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Acórdão Nº 0000134-66.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 20-07-2023
... 116), pretendeu o reconhecimento do instituto do arrependimento eficaz (fls. 4-5). No que tange à etapa dosimétrica, almejou, na segunda ...
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Acórdão Nº 5001221-44.2020.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
... 129, do CP, aplicando-se, assim, a desistncia voluntria e arrependimento eficaz, previsto no art. 15, do CP, mantendo-se a incidncia e aplicao da ...
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Acórdão Nº 0002282-45.2017.8.24.0010 do Terceira Câmara Criminal, 25-10-2022
... a readequao da dosimetria da pena, para que seja aplicado o arrependimento eficaz ou, alternativamente, os benefcios do arrependimento posterior ...
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Acórdão Nº 5047697-19.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
... a causa de diminuição aplicada na terceira fase para arrependimento posterior (eventos 125 e 130). Em ato contínuo, interpôs recurso de ... adequação da capitulação jurídica em virtude do arrependimento eficaz, de modo a responder apenas pelos fatos já praticados. Por fim, requereu ...
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Acórdão nº 0000411-64.2015.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Diciembre de 2018
... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO ... EFICAZ. NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO DO ... JURADO MANTIDA. DOSIMETRIA ...
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Acórdão Nº 0120767-32.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-11-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARREPENDIMENTO EFICAZ E PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA
... LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARREPENDIMENTO ... EFICAZ E PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E DE ... -
Acórdão Nº 0218541-33.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT C/C ART. 14, II DO CP). 1. TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE. 2. DOSIMETRIA DA PENA ANALISADA DE OFICIO. MODIFICAÇÕES NA 1ª FASE. NEUTRALIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDAMENTADAS DE FORMA INIDÔNEA.
... 1. TESE ... DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA ... ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE ... NÃO SE CONSUMOU POR ... -
Acórdão Nº 0140321-50.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-05-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155 e ART. 307, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. ARREPENDIMENTO EFICAZ E PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. DELITO FORMAL. INSTITUTO QUE SÓ SE APLICA AOS CRIMES MATERIAIS. 2. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR
... ARREPENDIMENTO ... AUTODEFESA ... IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. DELITO ... instituto do arrependimento eficaz, pois, ainda em sede de inquérito policial, ... confessou o fornecimento ... -
Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... 20. Cf.: PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão do processo 2/09.1YFLSB. Relator: Fonseca Ramos; Sentença do CICAP. 18 de ... ário responder a seguinte indagação: será o contrato celebrado eficaz enquanto não tiver decorrido o prazo para o exercício do direito de ...
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Acórdão Nº 208878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. RÉU REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NÃO ESTÁ ATRELADA, DE MODO ABSOLUTO, AO QUANTUM DA SANÇÃO CORPORAL APLICADA....
... Não configuração do instituto do arrependimento eficaz, ... tampouco da modalidade tentada - Réu flagrado pelos policiais ...