acordão artigo 24
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Secretaria da Receita Federal passa a ...11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições ...acórdão. § 8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas ...244;. d) colhêr tôdas as provas que sirvam para o ...Remessa de cópias do acórdão. ARTIGO 118. Proferida a decisão, serão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ... conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § ...ARTIGO 24". A ação proposta perante tribunal estrangeiro n\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Natureza e competência. ARTIGO 1. Ao Tribunal de Contas da União, órgão de ... estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União ...60 e 61 desta Lei. ARTIGO 24. A decisão do Tribunal, de que resulte ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...ARTIGO 1. As políticas nacionais para o aproveitamento ... após a publicação do respectivo acórdão, para que esta adote as providências legais de ...ARTIGO 24. Os contratos de concessão deverão prever duas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, ...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ... proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno. ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas. ARTIGO 1. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, ... de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado:. I - VETADO. II - de decisão que der à lei tributária ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Conceder-se-á mandado de segurança para ...) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas ...ARTIGO 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública ... declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.” (NR). “CAPÍTULO II. DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Os arts. 10 e 16 a 19 da Lei nº 8.668, de 25 ...243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. ... à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. #Vide Medida ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social ...I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e ...ARTIGO 24. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, ...ARTIGO 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. ARTIGO ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Ficam excluídos do disposto neste artigo:. I – os fundos de incentivos fiscais, que ... termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão priorizados pelo FNDE ..., contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...ARTIGO 1. Nos crimes de ação penal pública, o ...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24"/12/2019. I ? de crimes de pertinência a organiza\xC3"...Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) ... quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... aplica o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo às matérias urgentes e relevantes, a critério ...Art. 24. O ouvidor contará com estrutura administrativa ... após a publicação do respectivo acórdão, para que sejam adotadas as providências legais. ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
...ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento ...ARTIGO 24. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á ... da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. ARTIGO 1. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto ...ARTIGO 16. Até 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento à ...é 15 (quinze) dias da publicação do acórdão do TCU que aprove a forma final da mencionada ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo:. I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como ...119, em até quinze dias da publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a forma final da mencionada ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista ...acórdão. #Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007. § 8º ...SEÇÃO V. Da competência. ARTIGO 24. O preparo do processo compete à autoridade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... do Sinase, nos termos previstos na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o referido ... de que trata o inciso II do caput deste artigo" será submetido à deliberação do Conanda. § 4\xC2"...c) cópia da sentença ou acórdão; e. d) cópia de estudos técnicos realizados ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...artigo:. I - os fundos de incentivos fiscais, que ... 2016-2019, de que trata a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016. Art. 21. (VETADO). ..., contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...Disposições Gerais. ARTIGO 1. As eleições para Presidente e ...24 desta Lei;. #Incluído pela Lei nº 13.488, de ... em quarenta e oito horas, publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...artigo:. I - os fundos de incentivos fiscais, que ... 2016-2019, de que trata a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016. Art. 21. O Projeto de ..., contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...ARTIGO 1. São inelegíveis:. I - para qualquer cargo:. ... Tribunal se reunirá para lavratura do acórdão, no qual serão indicados o direito, os fatos e ... nºs 1.579, de 18 de março de 1952, 4.410, de 24 de setembro de 1964, com as modificações desta ...