acordão artigo 24

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  • Acórdão nº 2015/0326854-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE DELITOS CUJA MATERIALIDADE NÃO DEPENDE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA ...

  • Acórdão nº REsp 1362311 / SC de T6 - SEXTA TURMA
    ... de que nos Crimes Contra a Ordem Tributária previstos no artigo 1º da Lei nº 8.137⁄90 a constituição definitiva do crédito ... (Súmula Vinculante nº 24⁄STF) ... 2. O crime de descaminho, descrito na segunda figura do artigo ...
  • Acórdão nº 2015/0276464-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ...   à  autoridade  judiciária  no  prazo  máximo  de  24  horas.  A  ... ex vi do artigo" 312 do Código de Processo Penal ... VII  -  Na  hipótese, \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0276914-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. DECRETO FUNDAMENTADO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. POSSE DE ARMAS DE FOGO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por...

    ... aplicação  da  lei  penal,  ex  vi  do  artigo  312  do  Código  de  Processo  Penal.  ... (Precedentes) ... 24,  1  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ...  art.  15,  §  1º,  da  LC  11/1971  e  ao  art.  24  da  Lei  ... artigo ...
  • Acórdão nº 2016/0121717-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

  • Acórdão nº 2008/0072509-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8⁄2008 DO ...
  • Acórdão nº 2007/0072015-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... nº 1.894/81, não tendo sido atingido pela extinção aludida no artigo 41, § 1º, do ADCT ... II - Posteriormente, plasmou-se nova posição ... Após, em 24.01.79, entrou em vigor o DL n º 1.658 com a seguinte redação: ... "Art ...
  • Acórdão nº 2008/0113426-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ARTIGO 543-B DO CPC. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO  ... 24" de julho de 1991 — ser aplicável aos  benefícios   ... que\xC2" ...
  • Acórdão nº 2008/0185382-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ARTIGO 543-B DO CPC. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO  ... 24" de julho de 1991 — ser aplicável aos  benefícios   ... que\xC2" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-81600-82.2008.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
    ... ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT ... Recurso de revista não conhecido no tema ... ECT ... sessão do dia 08/11/2012, ao julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, a SDI-1/TST, por maioria, firmou entendimento sobre a necessidade de ...
  • Acórdão nº 2015/0185270-9 de T4 - QUARTA TURMA
    ... ARTIGO  ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1162896 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... EFEITOS 'EX NUNC' ... 1. A regra instituída pelo artigo 5º da Lei 11.960⁄90 (relativa à atualização monetária e aos juros ...
  • Acórdão nº 2012/0243056-6 de T4 - QUARTA TURMA
    ... contrário à pretensão da recorrente ... 2.  O  artigo ... 3. O art. 24 da Lei n. 9.610/1998 traz a relação dos direitos morais do  ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1285881 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES ... Ministro Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 24⁄05⁄2012) ... 2. É descabido o sobrestamento do recurso especial em ...
  • Acórdão nº 2011/0233686-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
  • Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ... Brasília (DF), 24 de novembro de 2010(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ... RECURSO ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1124371 / MG de T6 - SEXTA TURMA
    ... da iniciativa da ação penal relativa ao parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal é pública condicionada à representação ... 2 ... de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.097.042⁄DF, ocorrido em 24 de fevereiro do corrente ano, firmou a compreensão de que, para ...
  • Acórdão nº 2009/0092730-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... 1. Apesar de não constar do artigo 27, parágrafo 1º, da Carta Magna, expressamente, a extensão do foro por ... Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz ... Brasília, 24 de novembro de 2010(Data do Julgamento) ... Ministra Maria Thereza de ...
  • Acórdão nº 2000/0143997-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 24⁄09⁄1997, DJ 17⁄11⁄1997) ... 2. Firmou-se a jurisprudência deste ... ção em que a prescrição ocorre em 12 (doze) anos (Código Penal, artigo 109, inciso III), tempo não transcorrido entre nenhum dos marcos ...
  • Acórdão nº 2009/0006433-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... TERMO A QUO E PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF ... 1. Violação do artigo 535 do CPC. É impossível conhecer-se do apelo especial pela alegada ... 3.1. A Medida Provisória nº 1.901-30, de 24.09.99, incluiu o § 1º ao artigo 15-A do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de ...
  • Acórdão nº 2009/0067536-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO ...
  • Acórdão nº 2014/0209138-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº REsp 1093415 / MS de T4 - QUARTA TURMA
    ... disponíveis em conta bancária atende a ordem legal prevista no artigo 655, do CPC ... 2. A decisão recorrida foi proferida em 24 de ...
  • Acórdão nº 2009/0015615-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. ALÍQUOTA DE 25%. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. NÃO CABIMENTO. RISTJ, ART. 258, CAPUT. FALTA DE PREVISÃO LEGAL....

    ... RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:CRIANÇA 24 HORAS ATENDIMENTO INTEGRADO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE LTDA ADVOGADO ... ÓRDÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. NÃO CABIMENTO. RISTJ, ART. 258, CAPUT. FALTA DE PREVISÃO ...

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