acórdão avaliação intangível
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: ... I - VETADO ... II - ... a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente ... prazo, investimentos, imobilizado e intangível ... § 2 ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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Acórdão nº 2007/0165626-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ", de modo a aferir os efeitos provocados pela perda da parcela intangível do patrimônio ('contas de clientes'), que seguira juntamente com os ... recorrido a dispositivo de lei estiver condicionado à (re)avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , no prazo de quinze dias da ciência do acórdão ao interessado: ... I - de decisão não-unânime ... a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente ... prazo, investimentos, imobilizado e intangível ... § 2o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-40.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...
... indiscernível no caso concreto a partir da versão fática, intangível em sede de revista, a teor da Súmula 126, de que o regime fora acertado ... do artigo 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III ... - O § 1º, por sua vez, prevê que, intimado o executado do auto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-88.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... 614 da CLT-, premissa fática intangível na esteira da Súmula 126, rechaça-se de pronto a propalada violação ao ... do artigo 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, prevê que, intimado o executado do auto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-78.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... no período contratual objeto da condenação, aspecto fático intangível em cognição extraordinária, na esteira da Súmula 126 do TST, sobressai ... do artigo 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, prevê que, intimado o executado do auto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143100-89.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... -dependida de alguma condição pessoal específica para avaliação" do serviço executado-. II - Delineada tal moldura fática, a caracteriza\xC3" ... , ainda que não pagos em alguns meses, aspecto fático intangível a esta instância extraordinária, na esteira da Súmula 126 do TST. II - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143100-89.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... -dependida de alguma condição pessoal específica para avaliação" do serviço executado-. II - Delineada tal moldura fática, a caracteriza\xC3" ... , ainda que não pagos em alguns meses, aspecto fático intangível a esta instância extraordinária, na esteira da Súmula 126 do TST. II - ...
- Acórdão Nº 5000326-05.2016.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
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Acórdão nº 1.0394.14.001304-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - SERVIDOR MUNICIPAL - PROGRESSÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO DE FORMA INDISTINTA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - NECESSIDADE DE CONCORRÊNCIA INTERNA ENTRE OS SERVIDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.418/04 - VERBAS PRETÉRITAS INDEVIDAS - INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE. - No âmbito
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Acórdão nº 1.0394.14.004098-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - SERVIDOR MUNICIPAL - PROGRESSÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO DE FORMA INDISTINTA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - NECESSIDADE DE CONCORRÊNCIA INTERNA ENTRE OS SERVIDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.418/04 - VERBAS PRETÉRITAS INDEVIDAS - INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE. - No âmbito
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Acórdão nº 1.0394.14.001304-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - SERVIDOR MUNICIPAL - PROGRESSÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO DE FORMA INDISTINTA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - NECESSIDADE DE CONCORRÊNCIA INTERNA ENTRE OS SERVIDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.418/04 - VERBAS PRETÉRITAS INDEVIDAS - INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE. - No âmbito
- Acórdão Nº 5013610-48.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
- Acórdão Nº 5003051-32.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
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Acordao N° 1340133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento espontâneo. Ausência. Penhora. Imóveis situados em comarca diversa. Avaliação. Insurgência. Renovação do ato avaliativo. Excesso de penhora. Questões resolvidas. Preclusão. Repristinação. Impossibilidade. Preservação. Eficácia preclusiva. Solução consoante o devido processo legal. Nulidade do edital de leilão dos imóveis.
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AVALIAÇÃO. INSURGÊNCIA. RENOVAÇÃO DO ATO ... AVALIATIVO ... anteriormente via de decisão intangível, porque acobertadas ... pelo véu de ... -
Acórdão Nº 0025122-98.2014.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... PATRIMÔNIO INTANGIVEL POR NÃO SE TRATAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA – ... SOCIEDADE QUE TEM POR ... SER CONTABILIZADO NA AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE – ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – ...
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Acordao N° 1307020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Concerto de compra e venda de imóvel. Condenação. Pagamento de quantia certa. Cumprimento de sentença. Crédito exequendo. Agregação das parcelas vincendas até a data do trânsito em julgado da sentença. Parâmetros delimitados no curso do executivo. Questão formulada e examinada. Pretensão. Reexame. Impossibilidade. Resolução originária...
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... INFERIOR À METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO ... INOCORRÊNCIA. PREÇO DA ... através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... , não serão considerados, para a avaliação, os valores que estão com a exigibilidade ... XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utili - zação na produção de ... administra- tiva pode ser encontrado no acórdão 3402-006.830 do CARF , relatado pelo Conselheiro ...
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Acordao N° 1369244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Pagamento espontâneo. Inocorrência. Penhora de imóvel. Avaliação do bem. Leilão. Edital. Arrematação. Arguição de nulidades. Executado. Questões superadas. Preclusão. Reexame. Impossibilidade. Preservação. Eficácia preclusiva. Objetivo teleológico do processo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Trânsito negado. Recurso...
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão" Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇ\xC3" ... INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO" ... DO BEM. LEILÃO. EDITAL. ARREMATAÇÃO. ARGUI\xC3" ... através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser ... - Acórdão Nº 5000889-08.2020.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
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Acordao N° 1369171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de insolvência requerida pelo devedor. Arrecadação de imóvel. Hasta pública. Determinação. Meeira. Pretensão de habilitação nos autos de insolvência. Impugnação à avaliação e ao edital de leilão. Terceira interessada. Indeferimento. Legitimidade. Interesse. Demonstração. Coproprietária meeira. Equiparação ao credor da massa. Agravo de...
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSOLVÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO E AO EDITAL DE LEILÃO. TERCEIRA ... INTERESSADA ... através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser ... -
Acórdão nº 0011122-68.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NAS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. ALMEJADA
... todas as fases da persecução criminal, ao passo que ressaí intangível a tese absolutória, porquanto inexiste dúvida acerca da ocorrência do ... Ausente fundamentação idônea para autorizar a avaliação negativa da culpabilidade e dos motivos do crime, o seu afastamento é ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... relatório de avaliação global da situação das unidades de ... conservação federais do País ... legislador, no que se refere à posição intangível e ao caráter non ... aedificandi da Área de Preservação Permanente - ...
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Acordao N° 1431221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à arrematação. Rejeição. Prejudicialidade externa traduzida na pendência do recurso. Inexistência. Proibição de movimentação de valores depositados durante o trâmite procedimental e da transferência de domínio do imóvel arrematado. Imposibissilidade. Invalidade da arrematação e valor de avaliação do imóvel penhorado desatualizado. Questões
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... DA ARREMATAÇÃO E VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ... PENHORADO DESATUALIZADO. QUESTÕES ... através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser ...