acórdão avaliação intangível
-
Do bem de família aos bens existenciais da pessoa humana
... ário é bem jurídico de natureza intangível, assim como as abstrações que se relacionam à ... 17 Neste sentido, acórdão unânime da 6ª Turma do STJ, REsp. n. 182.223, ... da essencialidade também demanda uma avaliação das reais necessidades das pessoas que figuram na ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios; Concede Remissão Nos Casos em que Especifica; Institui Regime Tributario de Transição, Alterando o Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972, as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 9.249, de 26 de Dezemro de 1995, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 9.532, de 10 Dezembro de 1997, 10.426, de 24 de Abril de 2002, 10.480, de 2 de Julho de 2002, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, e 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, o Decreto-lei 1.598, de 26 de Dezembro de 1977, e as Leis 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.116, de 18 de Maio de 2005, 11.732, de 30 de Junho de 2008, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 9.873, de 23 de Novembro de 1999, 11.171, de 2 de ...
... de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: ... I - (VETADO) ... II - de ... a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente ... prazo, investimentos, imobilizado e intangível ... § 2o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002038-98.2016.5.06.0141), 18-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O dano se traduz como consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em sua vertente corpórea, moral ou intelectual. O ato de limitação do uso do banheiro constitui afronta à dignidade da pessoa humana - fundamento da República, conforme art. 1º,...
... Ademais, a quantidade de pausas interferia diretamente na avaliação funcional do obreiro, muitas vezes prejudicando a sua ascensão na ... do custeio parcial da parcela por parte do empregado, premissa intangível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. O ... -
Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.ACIDENTE EM COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE.REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ULTRAPETITA COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. DANO MORAL EESTÉTICO. PRESENÇA. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO.JUROS DE MORA....
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 845-92.2014.5.10.0016)
... 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 25/11/2016 - fl. 816 do ... Tal contexto, é intangível no presente momento processual, pois ... 13.105/2015 em razão da alegada má avaliação da prova, conforme também ... restou ...
-
Acórdão nº 1.0205.16.001293-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - NULIDADE DE PROCESSO SELETIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO EXPIRADO - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE - ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO POPULAR (ART. 373, I, DO CPC) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Não é pressuposto para o ajuizamento da ação popular a existência de prejuízo financeiro, mas apenas...
-
Acórdão nº 1.0205.16.001293-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - NULIDADE DE PROCESSO SELETIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO EXPIRADO - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE - ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO POPULAR (ART. 373, I, DO CPC) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Não é pressuposto para o ajuizamento da ação popular a existência de prejuízo financeiro, mas apenas...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001016-60.2019.5.07.0015), 2020-09-24
... ção punitiva e a imputada falta obreira, mormente, ante a intangível continuidade do liame empregatício após os fatos a que se reporta a ... ítrio do Juiz, esclarecendo-se que devem sopesar-se, na sua avaliação, as dimensões da empresa e a sua complexidade organizacional" (Curso de ...
-
Acórdão, Processo nº 0000608-03.2015.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... crime cujo bem juridicamente protegido é a fé pública (bem intangível), é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que não ... DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. FATO POSTERIOR. APELAÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2620-78.2015.5.10.0802) 27-09-2017
... o conteúdo dos depoimentos das testemunhas, premissa fática intangível nessa fase processual a teor da Súmula 126/TST. III - Nos termos do ... , na fase de treinamento, passou por processo de adaptação e avaliação, na forma como ocorre durante o período de experiência ... A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133943020194058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0813394-30.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RACA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Felipe Gazola Vieira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃ
... ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e ... ão circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143202020194058200), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0814320-20.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: NHOLANDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: Alessandro Figueiredo Valadares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e ... ão circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004222820194058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800422-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: T. H. SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC....
... ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e ... ão circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência) ... -
Acórdão Nº 0020797-66.2016.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-04-2020
EMENTA WMS. Política de Orientação para Melhoria. Inobservância. Nulidade da dispensa do empregado. As normas internas instituídas por liberalidade do empregador constituem-se em fontes do direito, agregando-se aos contratos de trabalho, devendo, por conseguinte, serem observadas. Ao instituir política que estabelece procedimentos de avaliação do empregado, a serem observados previamente à...
... Ao instituir política que estabelece procedimentos de avaliação do empregado, a serem observados previamente à possibilidade de ... dessa indenização e ao sofrimento da reclamante, apesar de intangível ... No que tange à multa, as normas coletivas apresentadas nos autos ... -
Acórdão, Processo nº 0000776-37.2015.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
... crime cujo bem juridicamente protegido é a fé pública (bem intangível), é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que não ... 3. A conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, ...
-
Acórdão, Processo nº 0015711-19.2014.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
... crime cujo bem juridicamente protegido é a fé pública (bem intangível), é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que não ... 3. A conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000992-17.2017.5.06.0181), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO VERTICAL. MUDANÇA DE CARGO E MUDANÇA DE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO. ATO SUBJETIVO E DISCRICIONÁRIO DA EMPREGADORA. A não aprovação do reclamante no Recrutamento Interno, ainda que em razão da omissão da ECT em realizar o procedimento de promoção previsto na cláusula 5.2.1 do PCCS/2008, não autoriza concluir pela satisfação dos...
... ário, o que perpassa a autonomia administrativa da reclamada, intangível a decisões judiciais, de acordo com a existência de vagas ... Assim ... , em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de ... -
PIS/COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços
... ELLEN GRACIE, Relator p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, DJe 17.10.2013 ... 1013. Art ... crédito aos bens destinados ao ativo intangível (que não mais fazem parte do ativo imobilizado a ... os ganhos e perdas decorrentes de avaliação de ativo com base no valor justo.1022modificar as ...
- Acórdão, Processo nº 0001662-22.2015.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
- Acórdão, Processo nº 0002142-18.2015.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
-
A tributação da renda na permuta de imóveis
... parcela do lucro bruto decorrente da avaliação a valor justo das unidades permutadas será ... 13706.000830/90-06, Recurso 108.798, Acórdão 105-11.869, 15/10/1997 ... GABRIELA ... troca móvel ou imóvel, tangível ou intangível, não ocorre percepção de renda nem obtenção ...
-
O Conteúdo Essencial do Direito ao Trabalho Sadio e os Limites da Livre Iniciativa: o Caso dos Provadores de Cigarros na Indústria do Tabaco
Propósito - O artigo tem por escopo identificar o conteúdo essencial do direito fundamental ao trabalho sadio em face do princípio da livre iniciativa na atividade dos empregados que atuam como provadores de cigarros na indústria do tabaco. Metodologia/abordagem/design - O problema foi examinado à luz de uma teoria objetiva do conteúdo essencial dos direitos fundamentais conectada com a teoria...
... provadores de cigarros em painel de avaliação sensorial cujo propósito se resume ao controle ... Tribunal Superior do Trabalho, que, em acórdão não unânime proferido por sua Subseção I de ... , que não se confunde com núcleo intangível (ARANHA, 2014, p. 251) ... Aranha (2014, p ... - Acórdão Nº 0300521-83.2018.8.24.0166 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
-
Bens culturais, Função Social da Propriedade e Instrumentos Jurídicos para a sua Preservação / Cultural goods, Social Function of Property and Legal instruments for its preservation
O trabalho foca a preservação de imóveis particulares portadores de valor histórico-cultural como imposição constitucional, que decorre da função social integrante e conformadora do conteúdo do direito de propriedade privada. O patrimônio cultural imobiliário constitui categoria concreta e específica de bem submetido a um estatuto jurídico próprio, segundo uma doutrina que reconhece a...
... tangível (móvel ou imóvel) ou intangível (por ex.: tradições e costumes). O caput do ... ônio cultural desde o paradigmático acórdão proferido na Apelação Cível nº 7.377 pelo ... desse valor depende de uma avaliação técnica, essa não pode ser medida com uma ... -
O aluguel social como instrumento perene de dignificação da pessoa humana / Social rental as perene instrument of dignification of the human person
Propõe análise de matéria afeita à promoção do direito à moradia, em áreas de risco, associada às consequências das grandes enchentes (catástrofes). O fenômeno da derrubada de encostas e construções residenciais, com o desalijo de famílias, acrescido à inércia do Poder Público na implementação de efetivas políticas públicas habitacionais e/ou na minimização dos reflexos negativos, quando das...
... os cidadãos, merece destaque trecho de acórdão: “Ademais, é preciso ressaltar que, longe de ... material é aquele “suscetível de avaliação pecuniária, podendo ser reparado, senão ... intangível dos direitos fundamentais. A não observância do ...