acórdão avaliação intangível
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Os limites temporais da coisa julgada incidente sobre as tutelas preventivas e as mutações na orientação jurisprudencial firmada no âmbito dos tribunais superiores: os temas 881 e 885 do STF
... O acórdão recorrido : aduz que, enquanto os fatos forem ... Poder Judiciário proceda a nova avaliação dos fatos, à luz da regra geral posta pelo ... A coisa julgada é intangível por força do inciso XXXVI do art. 5º da ...
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O ativismo judicial dialógico como ferramenta social para efetivação de políticas públicas culturais
A presente pesquisa tem por finalidade efetuar a análise da discussão que permeia o exercício da jurisdição em meio ao ativismo judicial dialógico, dentro da lógica aristotélica da separação dos poderes e do mecanismo de freios e contrapesos. Diante do dever de dar evidência ao primado do Estado Democrático de Direito e, dessa forma, garantir a efetivação dos direitos fundamentais, notadamente no
... a cultura material e o património intangível. In: CRUZ, Ana Rosa; OOSTERBEEK, Luiz. (Coord.) ... ção legal se dá por meio da avaliação equitativa e proporcional do juiz. Tendo por ... No acórdão, o STF se pronunciou para declarar a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21704-77.2016.5.04.0000) 20-02-2018
... 494 da CLT, não pode ser interpretada como direito intangível do empregador, infenso ao controle judicial (CF, art. 5º, XXXV). Desde ... invocado passa pela avaliação dos elementos existentes nos autos e outros eventualmente agregados por ...
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Decisão monocrática Nº 218616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... Junior e Christian Groterhorst contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ... dos veredictos não é princípio intangível a não admitir relativização. Decisão do ... Apelação teria qualquer margem de avaliação nesses casos, porquanto, se admitida a ...
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Decisão da Presidência nº 179018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2019
... ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO ... A avaliação, se o veredicto é manifestamente contrário às ... dos veredictos não é um princípio intangível que não admita relativização ... A decisão ...
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Decisões Monocráticas nº 179018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2019
... ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO ... A avaliação, se o veredicto é manifestamente contrário às ... dos veredictos não é um princípio intangível que não admita relativização ... A decisão ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.1. Não há que se falar em violação violação aos arts. 458, inciso IIe 535, incisos I e II, do CPC/73, pois é entendimento pacífico desteSuperior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001489-80.2017.5.02.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min....
... ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA ... LEI Nº ... fático-probatório dos autos, intangível nesta fase ... recursal a teor da ... correta avaliação das condições ambientais no que tange a ... -
Limites à extensão da responsabilidade civil ambiental objetiva por dano moral indireto ou em ricochete
Nos últimos anos ocorreram desastres socioambientais de grande repercussão, dos quais resultaram em significativos e incalculáveis danos. Assim, o tema central abordado por este estudo é pertinente à responsabilidade civil ambiental do poluidor em indenizar não somente aos familiares mais próximos, como cônjuge, pais e filhos, mas também todos aqueles que, verdadeiramente, sofreram lesões...
... REsp 1.816.808/SP. Acórdão. Rel. ministro Herman Benjamin. Brasília, 11 ... , vez que causa danos à esfera intangível de terceiros ao falecido vinculados. Este ... , fazendo-se necessária uma melhor avaliação do vínculo de afetividade ... Pertinente a ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇADEFINITIVA. PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE QUE CUMPRE PENA POR ROUBOMAJORADO, EM REGIME FECHADO, É PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL ESOFRE DE DOENÇA GENÉTICA (ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO) QUE DEVE SERTRATADA COM MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, NÃO DISPONÍVEL NA UNIDADEPRISIONAL DEVIDO A SEU ALTO CUSTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DADIGNIDADE
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Decisão da Presidência nº 998739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2017
... Eis a síntese do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito ... de que, adjudicado²³, pelo valor da avaliação, informara a existência de saldo devedor ... , opera-se a preclusão, tornando intangível o decidido e inviável a repristinação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ível, a prova da conduta ilícita do empregador, tornando intangível o direito que se pretendeu tutelar. Não se pode alcançar os ideais de ... , isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero ...
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Decisão monocrática Nº 218219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2022
... , assim, a realização de novo júri em acórdão com a ementa seguinte: ... “Apelação ... dos veredictos não é princípio intangível a não admitir relativização. Decisão do ... Apelação teria qualquer margem de avaliação nesses casos, porquanto, se admitida a ...
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Decisões Monocráticas nº 170426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... ário em Habeas Corpus interposto contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal ... dos veredictos não é princípio intangível a não admitir relativização ... Decisão do ... com a sua própria consciência, na avaliação subjetiva que fazem dos debates e das provas ...
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Poderes de efetivação e a inconstitucionalidade da parte final do inciso iv do artigo 139 do cpc de 2015
... da “força”, por acreditar-se ser intangível a vontade humana 9 ... Contudo, esta situação tem ... eles as providências cabíveis (avaliação, adjudicação, alienação em hasta pública) e ... , insta voltar os olhos ao que consta do acórdão do Recurso em Habeas Corpus 97.876-SP, relatado ...
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em ... garantir o núcleo constitucional intangível das cláusulas de imutabilidade (limitações ... é final e prepondera sobre a avaliação dos demais poderes públicos. Melhor dizendo: o ...
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Acórdão Nº 0005406-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... para aferição da insuficiência de recursos, deixando a avaliação de cada caso concreto ao livre convencimento e bom senso do julgador, ... o acesso amplo a jurisdição, garantia constitucional intangível ... Documento eletrônico assinado por MARCO ANTHONY STEVESON ...
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Alienação de marcas na falência: anotações a partir do leilão das marcas daslu
... os riscos relativos à dificuldade de avaliação de marcas alcançadas por crises ou desuso, a ... O acórdão também serviu como eloquente manifestação ... ça de uso, consiste assim em ativo intangível dotado de valor econômico próprio, em linha com ...
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Decisão monocrática Nº 234083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2023
... acórdão": ... “APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINARES \xE2" ... no aumento da pena-base a partir da avaliação equivocada das circunstâncias judiciais do art ... de fiel aplicação do Direito e da intangível Justiça ... Requer-se seja a defesa ...
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Conceito e caracterização do assédio sexual
... Entretanto, em seu acórdão, o TRT da 4 a Região, citando o Ministro Luiz ... Intangível essa moldura fática (TST, Súmula n. 126), não ... de subsídios para eventual Avaliação de Ética, auxiliar na identiicação de eventual ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... que foi proferida a ementa do referido acórdão: ... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU ... XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de ... ções, apenas um dos elementos de avaliação de resultados a serem obtidos pelo particular, ...
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Dosimetria e discricionariedade em improbidade
Dosimetria e discricionariedade em improbidade
... é que o argumento é usado como ponto intangível de encerramento da discussão, quando, em ... ao processo de tomada de decisão uma avaliação subjetiva, a trazer como perigoso efeito ... -se os seguintes trechos, todos do mesmo acórdão[2]: ... ( ... ) LEI 8.429/92. REVISÃO DA ... -
2019.2 - XXIX Exame de ordem
... ão, o Supremo Tribunal Federal proferiu acórdão, em sede de controle de constitucionalidade ... psicólogo oficial, responsável pela avaliação da criança apontada como vítima, concluindo que ... intangível” (RE 1.198.727-MG); C: incorreta, pois as ...
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Classificação dos meios de prova
... Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da ... , ainda que de forma tênue, na avaliação do julgador ... A prova testemunhal, como ... , sendo a verdade absoluta algo intangível, visto que não se tem, jamais, acesso ao ...
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Acórdão Nº 1403213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança
... jurídico intangível, a concessão da aposentadoria, cuja ... existência, ao contrário, ... assegurada ampla defesa; e (iii) mediante procedimento de ... avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ... complementar, assegurada ...