acordao casamento
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Acórdão nº 2014/0121085-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12 DO DECRETO LEGISLATIVO N. 698/2009 E ART. 12 DO DECRETO 7.107/2010. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DA HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO. I - O...
... CASAMENTO ... RELIGIOSO. ... INCIDENTE ... -
Em vigor
Código Penal
... CAPÍTULO I Dos crimes contra o casamento ... ARTIGO 235 ... Contrair alguém, sendo casado, novo ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE FORMULAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O propósito recursal é reconhecer a existência de interesse de agir para a propositura de ação de conversão de união estável em casamento, considerando a possibilidade de tal...
... CASAMENTO". ... OBRIGATORIEDADE ... FORMULAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0251651-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA IMPUGNAR PATERNIDADE DE FILHA HAVIDA NO PRIMEIRO CASAMENTO. 1. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro, na qual a viúva ...
... HAVIDA NO PRIMEIRO CASAMENTO. ... -
Acórdão nº 2012/0071382-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POR PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO ESTÁVEL INICIADA ANTES DE TAL IDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à
... CASAMENTO PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO ... -
Acórdão nº 2016/0002470-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em se tratando de menor de 14 anos, nem o consentimento da vítima ou sua ...
... da punibilidade, ante a incapacidade para o casamento" ... 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0245381-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO ANULAR ADJUDICAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. FALTA DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM HEREDITÁRIA. PREJUÍZO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. NULIDADE VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de...
... independentemente do regime de bens adotado no casamento. ... 5. Agravo interno não provido ... -
Acórdão nº 2015/0133370-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. MOMENTO DE AVALIAÇÃO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DAS COTAS DE SOCIEDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: dizer, para efeitos de partilha, se o valor de cotas de sociedade médica, da qual um dos ex-cônjuges é
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM ... -
Acórdão nº 2014/0152848-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 1916 Controvérsia: dizer se no regime de separação convencional, regido pelo CC/16, há necessidade de expressa manifestação para que os aquestos não se...
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO" EM ... REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. COMUNICABILIDADE\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ...
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Acórdão nº 2013/0275547-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO FEITA A UM DOS CÔNJUGES. INCOMUNICABILIDADE. FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PROVENTOS DO TRABALHO. VALORES RECEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO. SAQUE DIFERIDO. RESERVA EM CONTA VINCULADA ESPECÍFICA. 1. No regime de comunhão parcial, o...
... RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO ... -
Acórdão nº 2014/0142600-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS EM PARTE. DISSOLUÇÃO CONJUGAL E AUTORIDADE PARENTAL DE FILHA MENOR. EXISTÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A GUARDA NA JUSTIÇA BRASILEIRA. HOMOLOGAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça...
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Acórdão nº 2015/0003290-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 258, II, DO CC/16 (ART. 1.641, II, CC/02). SÚMULA N. 284/STF. PARTILHA. ESFORÇO COMUM. PROVA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ 1. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do...
... CASAMENTO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ... -
Acórdão nº 2014/0208576-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO E PARTILHA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.278/1996, NA UNIÃO ESTÁVEL, VIGENTE O...
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Acórdão nº 2015/0193054-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICABILIDADE DAS VERBAS ORIUNDAS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, comunicam-se, no regime da comunhão parcial de bens, as verbas decorrentes de a
... CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO ... -
Acórdão nº 2006/0096488-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. ART. 485, INCISO VI, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PROVA MATERIAL (CERTIDÃO DE CASAMENTO). FUNDAMENTO DIVERSO INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENS&
... CASAMENTO). FUNDAMENTO DIVERSO ... INDEPENDENTE. ... PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 2014/0172874-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DA QUAL O EX-CÔNJUGE É SÓCIO. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: possibilidade de quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica, formulado por
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE ... -
Acórdão nº 2016/0131182-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ASSENTO DE CASAMENTO NO PONTO EM QUE INDICADA A PROFISSÃO DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISCUSSÃO QUE N
... CASAMENTO NO PONTO EM QUE ... -
Acórdão nº 2012/0010855-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ALIMENTADA APTA AO TRABALHO. ACORDO DE SEPARAÇÃO EM QUE ASSUMIDA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PACTO COM NATUREZA DE CONSTITUIÇÃO ONEROSA DE RENDA VITALÍCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.699 DO CÓ
... CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ... -
Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 104 E INCISOS DO CC/02. SENILIDADE E DOENÇA INCURÁVEL, POR SI, NÃO É MOTIVO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO. AUSÊN
... SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO. INCISO II DO ART. ... -
Acórdão nº 2016/0024265-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisa ...
... casal, adquiridos em momento anterior ao casamento ... 5. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2011/0191007-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICABILIDADE DAS VERBAS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível ao relator, mediante decisão monocr
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Acórdão nº 2001/0163483-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
CASAMENTO. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO DOS AQÜESTOS. - A cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aqüestos impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os bens adquiridos depois do casamento. Precedentes. (REsp 404.088/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/
... CASAMENTO. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. SOCIEDADE DE FATO ... -
Acórdão nº 2001/0163483-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
CASAMENTO. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO DOS AQÜESTOS. - A cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aqüestos impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os bens adquiridos depois do casamento. Precedentes. (REsp 404.088/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/
... CASAMENTO. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. SOCIEDADE DE FATO ...