acordão casamento putativo

426 resultados para acordão casamento putativo

  • Acórdão nº 108985 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1986

    CASAMENTO PUTATIVO. INVENTARIO E PARTILHA. DIREITO DO CONJUGE SUPERSTITE A MEAÇÃO (ART. 221 DO CC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    ...CASAMENTO. REGIME, SEPARAÇÃO DE BENS. SUCESSÃO, INVENTARIO, PARTILHA, CASAMENTO, ...CV0909,SUCESSÃO. INVENTARIO. CASAMENTO PUTATIVO. CV0513,SUCESSÃO. PARTILHA. MEAÇÃO. PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
  • Acórdão nº 79407 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974

    CASAMENTO PUTATIVO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ COM RELAÇÃO A MULHER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. CV1290,CASAMENTO PUTATIVO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. Publicação. EMENT VOL-00959-02 ...
  • Acórdão nº 79407 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974

    CASAMENTO PUTATIVO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ COM RELAÇÃO A MULHER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. CV1290,CASAMENTO PUTATIVO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. Publicação. EMENT VOL-00959-02 ...
  • Acórdão nº 42436 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 1959

    CASAMENTO PUTATIVO - ATÉ QUANDO PRODUZ EFEITOS - ARTIGO 221 DO CÓDIGO CIVIL.

    Indexação. CASAMENTO PUTATIVO, ANULAÇÃO, ALIMENTOS, (CV). CV1427,CASAMENTO PUTATIVO. ...
  • Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...

  • Acórdão nº 78711 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974

    CASAMENTO PUTATIVO - SE A SENTENÇA EXPRESSAMENTE ADMITIU A BOA FÉ DA MULHER QUE CASOU COM O BIGAMO, ILUDIDA PELO FALSO NOME POR ESTE USADO, E SE O AC. A CONFIRMOU SEM EXCLUIR ESSA BOA FÉ, O CASAMENTO DEVE SER DECLARADO PUTATIVO, RESGUARDANDO-SE OS EFEITOS CIVIS EM RELAÇÃO A ELA, QUE VIVEU 17 ANOS COM O CONJUGE DE MA FÉ E DELE TEVE FILHO (C.C., ART. 221 E PARAGRAFO ÚNICO).

    Indexação. CASAMENTO" PUTATIVO, BOA FÉ, CONJUGE, EFEITO, (CV). CV1347,CASAMENTO PUTATIVO. BOA-F\xC3"...
  • Acórdão nº 78711 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974

    CASAMENTO PUTATIVO - SE A SENTENÇA EXPRESSAMENTE ADMITIU A BOA FÉ DA MULHER QUE CASOU COM O BIGAMO, ILUDIDA PELO FALSO NOME POR ESTE USADO, E SE O AC. A CONFIRMOU SEM EXCLUIR ESSA BOA FÉ, O CASAMENTO DEVE SER DECLARADO PUTATIVO, RESGUARDANDO-SE OS EFEITOS CIVIS EM RELAÇÃO A ELA, QUE VIVEU 17 ANOS COM O CONJUGE DE MA FÉ E DELE TEVE FILHO (C.C., ART. 221 E PARAGRAFO ÚNICO).

    Indexação. CASAMENTO" PUTATIVO, BOA FÉ, CONJUGE, EFEITO, (CV). CV1347,CASAMENTO PUTATIVO. BOA-F\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.00.254979-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2002

    CASAMENTO PUTATIVO - BIGAMIA - NULIDADE. Ainda que as partes tenham agido de boa fé, a lei civil proíbe o casamento de pessoas que já são casadas, não podendo prevalecer o ato praticado, por eivado de nulidade absoluta.

    EMENTA: CASAMENTO PUTATIVO - BIGAMIA - NULIDADE. Ainda que as partes tenham agido de boa ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... CRIME PUTATIVO É aquele no qual o agente acredita mesmo que ... . Constou do acórdão que negou provimento ao apelo, discordando do ... foi a parte que infringiu os deveres do casamento. Em terceiro plano, deve-se considerar que não ...
  • Acórdão nº 76859 de Primeira Turma, 14 de Mayo de 1974

    1) CASAMENTO DE BRASILEIRO COM ESTRANGEIRA DIVORCIADA, SEM QUE TENHA SIDO HOMOLOGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A SENTENÇA DE DIVÓRCIO; 2) INDISPENSABILIDADE DESSA HOMOLOGAÇÃO, SEGUNDO A TESE QUE VEM PREPONDERANDO NA SUPREMA CORTE, ATENUADA PELO EXAME DAS CIRCUNSTANCIAS E ASPECTOS DE CADA CASO CONCRETO; 3) SENDO APENAS RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE HOMOLOGAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A...

    Indexação. CASAMENTO", ANULAÇÃO, POSSIBILIDADE, HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO. ANTERIORIDADE, SENTEN\xC3"...
  • Acórdão nº 76859 de Primeira Turma, 14 de Mayo de 1974

    1) CASAMENTO DE BRASILEIRO COM ESTRANGEIRA DIVORCIADA, SEM QUE TENHA SIDO HOMOLOGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A SENTENÇA DE DIVÓRCIO; 2) INDISPENSABILIDADE DESSA HOMOLOGAÇÃO, SEGUNDO A TESE QUE VEM PREPONDERANDO NA SUPREMA CORTE, ATENUADA PELO EXAME DAS CIRCUNSTANCIAS E ASPECTOS DE CADA CASO CONCRETO; 3) SENDO APENAS RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE HOMOLOGAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A...

    Indexação. CASAMENTO", ANULAÇÃO, POSSIBILIDADE, HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO. ANTERIORIDADE, SENTEN\xC3"...
  • Ordem social
    ...Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso. 8. STF, ADI 5.501, Rel. ... de ser apenas aquela constituída pelo casamento, que excluía uma infinidade de famílias da ... se são emprestados efeitos ao casamento putativo, quando contraído de boa-fé, indispensável ...
  • Acordao N° 1302237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020

    Apelações cíveis. Ações conexas. Julgamento conjunto. Civil e processo civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos. Concomitância de relacionamentos. União estável putativa. Boa-fé da companheira. Desconhecimento de impedimento. Posterior conhecimento da relação paralela iniciada em período anterior. Ma-fé demonstrada. Transmudação em...

    ...Acórdão Nº. 1302237. EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. ...casamento (art. 1.521 do C.C.), constatada a existência de ...-se, por analogia, as regras do casamento putativo,. reconhecendo-se, então, a segunda relação ...
  • Acordao N° 1425265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022

    Apelação cível. Previdência privada. Pensão por morte. Ausência de qualificação da ex-cônjuge como dependente. Óbito do participante. Inclusão posterior da ex-cônjuge alimentanda. Possibilidade. Pagamento retroativo. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A exclusão da condição de dependente da ex-cônjuge prevista no estatuto da previdência suplementar não impede o...

    ...DE OLIVEIRA. Acórdão Nº. 1425265. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ... ou assistido, seja em razão do casamento ou da união estável, tudo em prol de proteção ...O pagamento putativo é valido e extingue a obrigação (art. 309, ...
  • A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
    ..., o Código Civil regulando o casamento" à moda antiga.” (Aut. cit. A ‘Lei Piranha\xE2\x80"...PEDRO ACIOLI – Rel. p/ acórdão: Min. ADHEMAR MACIEL – DJ de 08.05.95, p. ..., incabível a equiparação ao casamento putativo. 2 – Recurso especial conhecido e provido.” ...
  • Acordao N° 1302240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020

    Apelaãƒâ‡ãƒâ•es cãƒâveis. Aãƒâ‡ãƒâ•es conexas. Julgamento conjunto. Civil e processo civil. Direito de famãƒâlia. Reconhecimento e dissoluãƒâ‡ãƒâƒo de uniãƒâƒo estãƒâvel post mortem. Requisitos. Concomitãƒâ‚ncia de relacionamentos. Uniãƒâƒo estãƒâvel putativa. Boa-fãƒâ‰ da companheira. Desconhecimento de impedimento. Posterior conhecimento da relaãƒâ‡ãƒâƒo paralela iniciada em perãƒâodo...

    ...Acórdão Nº. 1302240. EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. ...casamento (art. 1.521 do C.C.), constatada a existência de ...-se, por analogia, as regras do casamento putativo,. reconhecendo-se, então, a segunda relação ...
  • A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
    ... que não por meio do casamento. Assim, aquilo que a partir da Constituição da ... do mesmo Sodalício, conforme consta em acórdão da lavra da Ministra Relatora Nancy Andrighi, ... pretende aplicar o regime do casamento putativo para a união estável (união estável ...
  • Introdução a responsabilidade civil
    ...102 . 101 Ibid. . 102 O acórdão embargado, da Terceira Turma, reconheceu a ...2016. . 134 . . o casamento putativo contraído pelo cônjuge de boa-fé, nos ...
  • Homem Casado Outorga Pensão por Morte Para Companheira Tida e Mantida?
    ...casamento ou união estável com duração de menos de 2 ...NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/ ... considerada, denominada de concubinato putativo ou concubinato de boa-fé, em que uma das partes ...
  • Do crime
    ..., Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2014, Acórdão Eletrônico Dje-112 Divulg 10-06-2014 Public ... tipo de crime impossível: "o delito putativo por obra de agente provocador" ou de flagrante ... induzir um casado a contrair novo casamento, convencendo-o de que cessou o impedimento ...
  • Acórdão nº 17826 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 1950

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO SE PODE PREVALECER A NUBENTE DO PACTO ANTENUPCIAL PARA ISENTAR-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESDE QUE FOI RECONHECIDO TER SIDO O CASAMENTO CONTRAIDO EM FRAUDE A LEI, E, DESTE MODO NÃO HÁ DE SE COGITAR NO CASAMENTO PUTATIVO. NÃO HAVENDO OFENSA A LEI NÃO E DE SE CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    Indexação. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CABIMENTO, MOTIVO, CASAMENTO, FRAUDE A. LEI, RECONHECIMENTO, CASAMENTO PUTATIVO, INEXISTÊNCIA, (PC). ...
  • Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
    ... texto constitucional (as fundadas no casamento, as que constituem uma união estável entre .... TJ – RS. Acórdão de 16/11/2005. Apelação Cível n° 70012501144 ...11 Analogamente ao casamento putativo, o convivente de boa-fé permanece titular dos ...
  • Do Homicídio (Art. 121)
    ... natureza, a exemplo de uma promessa de casamento ou mesmo uma relação sexual.” . ...HC 307.617 – SP, Rel. para acórdão Min. . Sebastião Reis Júnior, Julvado em ..., descobriu-se que o outro delito era putativo. Pergunta-se: subsiste a qualificadora? . ...
  • Decisão Monocrática nº 2006/0218058-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ...Lei. 9.278/1996 por acórdão possuidor da seguinte ementa:. APELAÇÃO. UNIÃO ... (b), equiparada a união estável ao casamento, a unicidade de vínculo seria-lhe exigível. ...Equiparação ao casamento putativo. Lei nº 9.728/96. 1. Mantendo o autor da ...
  • Do direito das famílias
    ...casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ...ídicos do casamento, já que se tornará putativo, consoante norma contida no art. 1.561 do ..., RO, CE, PE, PR, MS, RJ, SE, e GO): 1º Acórdão favorável: Tribunal de Justiça de São Paulo: . ...

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