acordão com sentença terminativa
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... pode ser preliminar, definitiva ou terminativa ... § 1° Preliminar é a decisão pela ... estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ...