acordão com sentença terminativa

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... dência do Superior Tribunal de Justiça, prolatada sentença condenatória, resta prejudicada a análise, nesta via, acerca da inépcia da peça acusatória, uma vez que o exercício do contraditório e da ampla defesa já fora realizado em sua plenitude, além de constatada a presença da justa causa, por decisão meritória terminativa, para a condenação pelo crime imputado na inicial. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos, relatados

... ÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMA SENTENÇA TERMINATIVA E ADENTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos infringentes, na espécie, são incabíveis, por ausência de similitude fática. 2. Embargos de divergência rejeitados.Acordao: Vistos e relatados ...

SENTENÇA TERMINATIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. Classifica-se como sentença terminativa o provimento judicial que põe termo ao processo, sem julgamento do mérito. E uma vez transitada em julgado a sentença terminativa, não pode ela ser atacada via mandado de segurança. Inteligência da Súmula nº 268 do STF. Recurso conhecido e desprovido.

... ão. 2. O fundamento adotado na sentença terminativa do feito é suficiente para efeito de compreensão dos motivos que deram substrato ao provimento jurisdicional, o que afasta a existência de omissão, obscuridade ou contradição e, dessa forma, eventual violação do art. 535 do CPC/1973. 3. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de...

... ncontram-se infirmados os fundamentos exarados na sentença. Ausência de ofensa ao art. 514 do CPC. 2. Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, ainda que a demanda seja extinta por carência de ação, poderá o Tribunal julgar desde logo seu mérito, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Inexistência de julgamento extra petita. 3. Inviável a alegação, pela recorrente, de ilegitimidade passiva...

... o Tribunal estadual substitui a sentença terminativa e, julgando o mérito da apelação, condena, mesmo sem conhecer do recurso adesivo, a recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixando a verba honorária, visto que não determinada na sentença. 4. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima...

... por meio de apelação, por ter natureza terminativa (art. 475-M, § 3º, segunda parte do CPC). Constitui, portanto, falha inescusável interpor agravo de instrumento, motivo pelo qual não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.

... . RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DA CLT E SÚMULA Nº 214. NÃO PROVIMENTO. Nos termos da Súmula nº 214, é incabível a imediata interposição de recurso contra decisão não terminativa do feito. Em sendo assim, não enseja recurso imediato o acórdão regional que reforma a sentença que havia extinto o processo sem resolução do mérito e determina o retorno dos autos à Vara de...

... ição de recurso contra decisão interlocutória não terminativa do feito, ante o princípio da concentração ou irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Na hipótese vertente, a egrégia Corte Regional, ao afastar a incompetência da Justiça do Trabalho declarada na sentença, determinou o retorno dos autos à vara de origem, com vistas à complementação da prestação jurisdicional, proferindo decisão interlocutória não terminativa do feito,

... terminar o processo executivo tem natureza de sentença e não de decisão interlocutória. Precedentes. 2. No caso concreto, a exceção de pré-executividade acolhida sem ressalvas fez com que a execução fosse fulminada e o feito anulado parcialmente, ainda na fase de conhecimento, por consequência, extinto o cumprimento da sentença, as partes voltaram ao status anterior à sentença. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1190606/PB, Rel.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - SENTENÇA TERMINATIVA COM ARGUMENTO DE MÉRITO - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - VALIDADE COMO PROVA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - O Boletim de Ocorrência Policial não é documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT, sendo a sua obrigatoriedade adstrita ao...