acórdão competência absoluta
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 23-A ... A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo ... , se o relator não apresentar o acórdão no prazo de 2 (dois) dias, será designado outro ... , mais votado que tiver obtido maioria absoluta de votos, excluídos, para a apuração desta, os ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os ... em quarenta e oito horas, publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo ... informações na área de sua competência; ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... ARTIGO 113 ... A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, ... Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... O Tribunal Superior ... para voto, despacho, lavratura de acórdão, ainda não devolvidos, embora decorridos os ... o Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a votação até ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de ... Juizado Especial, a sua competência é absoluta ... O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento ... § 9º Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... Art. 8º - O Tribunal ... para voto, despacho, lavratura de acórdão, ainda não devolvidos, embora decorridos os ... o Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a votação até ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... TÍTULO I Natureza, competência e jurisdição ... CAPÍTULO I Natureza e ... estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União ... da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração ...
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Acórdão nº 2011/0098500-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS E NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO PRINCIPAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATOS DECISÓRIOS. NULIDADE. ART. 113, § 2º, DO CPC. PERDA DE...
... RECORRIDO. ... PRINCIPAL. ... INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA". ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATOS DECISÓRIOS. NULIDADE.\xC2" ... -
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... , para substituio, pelo voto da maioria absoluta dos seus membro ... ARTIGO 42 ... Os ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... e execução, nas causas de sua competência ... Parágrafo único. O sistema dos Juizados ... Fazenda Pública, a sua competência é absoluta ... Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a ... § 6o Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... judiciário ou alterarem a competência absoluta ... ARTIGO 44 ... Obedecidos os ...
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Acórdão nº 2016/0142047-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONTINÊNCIA REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reunião de ações, em razão de reconhecimento de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. 2. Agravo Interno não provido.Acordao: Vistos, relatados e...
... possível quando implicar alteração de competência absoluta. ... 2. Agravo Interno não provido ... -
Acórdão nº 2010/0159905-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0067672-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Claro no acórdão recorrido que se trata de relação de consumo. Dessa forma, conforme jurisprudência recente desta Corte, a competência é absoluta e
... CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. ... -
Acórdão nº 2016/0159148-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ITALMAR FERREIRA FILHO ... PROCESSUAL ... COMPETÊNCIA" ... ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (ART. 3º, CAPUT , E \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg nos EAREsp 381486 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PRIMEIRO ACÓRDÃO PARADIGMA: ABSOLUTA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ...
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Acórdão nº 2016/0184033-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO ZINABRE. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO QUE APENAS DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DIVERSOS CRIMES CONTRA A ORDEM ...
... COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ... absoluta" ou inafastável de competência ... 5. Recurso em habeas corpus\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... FEDERAL. COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO ... DADE ABSOLUTA". DELITOS ... PRATICADOS EM CONEXÃO COM CRIME DE \xC2" ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ência reguladora deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o diretor ... após a publicação do respectivo acórdão, para que sejam adotadas as providências legais ... normas aplicáveis ao exercício da competência normativa previstas no respectivo regimento ...
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Acórdão nº 2016/0113479-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PROTEÇÃO DO ... CONSUMIDOR ... não é uma garantia absoluta ...
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Acórdão nº 2015/0206912-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... TRÂNSITO. ... COMPETÊNCIA ... absoluta ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados ... deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de ...
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Acórdão nº 2013/0086706-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO CONFAZ 21/2011. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. 1. É pacífico no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta ...
... competência absoluta insculpida na Constituição. Precedentes ... -
Acórdão nº 2014/0009473-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N°S 282 E 356/STF. TUTELA ANTECIPADA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE...
... COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA. ... DECISÓRIOS. ... IMPOSIÇÃO ... FUNDAMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0409412-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 131.832 - SP (2013/0409412-0) ... modificação de competência absoluta, impossibilitando, portanto, a reunião ... dos processos ...