acórdão concorrencia desleal

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  • Acórdão nº 1.0042.07.022073-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013

    APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ATOS DE VANDALISMO. IMPUTAÇÃO FALSA DE PRÁTICA DE CRIME AOS RÉUS. OFERECIMENTO DE QUEIXA CRIME. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO. ATOS ILÍCITOS COMPROVADOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SEGUNDA APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA...

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ATOS DE VANDALISMO. IMPUTAÇÃO FALSA DE PRÁTICA DE CRIME AOS RÉUS. ...
  • Acórdão nº 1.0702.15.048539-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE MARCA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL E PRODUTOS AFINS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Prescindível a realização de audiência de instrução e julgamento, se a questão de fato debatida requer apenas

    ...ízo decorrente dessa negociação, caracterizando concorrência desleal a ensejar indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais. ...
  • Acórdão nº 64599 de Primeira Turma, 6 de Marzo de 1987

    CONTRAFAÇÃO DE PATENTE E CONCORRÊNCIA DESLEAL. QUEIXA QUE CONTEM OS ELEMENTOS NECESSARIOS AO SEU RECEBIMENTO. PRAZO PARA PRESCRIÇÃO QUE SE REGE PELO ART. 529 E NÃO PELO ART. 38, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ...PATENTE DE INVENÇÃO, CONCORRÊNCIA DESLEAL. IMPROCEDENCIA, ARGÜIÇÃO, INEPCIA, QUEIXA CRIME, DESCRIÇÃO, ...
  • Acórdão nº 66420 de Primeira Turma, 4 de Mayo de 1973

    CONCORRÊNCIA DESLEAL. DENOMINAÇÕES SEMELHANTES. PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DA SOCIEDADE ANONIMA PARA MODIFICAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE OUTRA QUE SE ASSEMELHA A SUA E ANTERIOR, DE ACORDO COM ART. 3, PAR 2, DO D. LEI N. 2.627/40, E DE 5 ANOS, DO COD. PROPR. IND. (D.LEI 7.903/45) E NÃO A DE 6 MESES DO DEC. 1.236, DE 1904.

    Indexação. CONCORRÊNCIA DESLEAL, DENOMINAÇÕES SEMELHANTES, PRESCRIÇÃO. DIREITO PENAL. CO-AUTORIA. ...
  • Acórdão nº 66420 de Primeira Turma, 4 de Mayo de 1973

    CONCORRÊNCIA DESLEAL. DENOMINAÇÕES SEMELHANTES. PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DA SOCIEDADE ANONIMA PARA MODIFICAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE OUTRA QUE SE ASSEMELHA A SUA E ANTERIOR, DE ACORDO COM ART. 3, PAR 2, DO D. LEI N. 2.627/40, E DE 5 ANOS, DO COD. PROPR. IND. (D.LEI 7.903/45) E NÃO A DE 6 MESES DO DEC. 1.236, DE 1904.

    Indexação. CONCORRÊNCIA DESLEAL, DENOMINAÇÕES SEMELHANTES, PRESCRIÇÃO. DIREITO PENAL. CO-AUTORIA. ...
  • Acórdão nº 47922 de Primeira Turma, 12 de Junio de 1970

    CONCORRÊNCIA DESLEAL - CRIME DO ART. 169, I A III, DO DL. 7.903, DE 1945, COMBINADO COM OS ARTS. 51, PAR. 2 E 25 DO C. PEN. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS, POR NÃO TEREM OCORRIDO AS ALEGADAS NULIDADES.

    Indexação. CONCORRÊNCIA DESLEAL, D. LEI 7.903/45. DIR. PENAL. W,X,Y,Z. Publicação. DJ 12-06-1970 ...
  • Acórdão nº 47922 de Primeira Turma, 12 de Junio de 1970

    CONCORRÊNCIA DESLEAL - CRIME DO ART. 169, I A III, DO DL. 7.903, DE 1945, COMBINADO COM OS ARTS. 51, PAR. 2 E 25 DO C. PEN. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS, POR NÃO TEREM OCORRIDO AS ALEGADAS NULIDADES.

    Indexação. CONCORRÊNCIA DESLEAL, D. LEI 7.903/45. DIR. PENAL. W,X,Y,Z. Publicação. DJ 12-06-1970 ...
  • Acórdão nº REsp 1250897 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EMBARQUE E DESEMBARQUE AO LONGO DO ITINERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. COBRANÇA DE TARIFA MENOR QUE AQUELA COBRADA PELAS OUTRAS PERMISSIONÁRIAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. 1. Conforme premissa de fato fixada pela origem, a recorrente comercializa passagens para seções intermediárias na linha interestadual...

    ...CONCORRÊNCIA DESLEAL. 1. Conforme premissa de fato fixada pela origem, a recorrente ...
  • Acórdão nº 2007/0299324-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FARMÁCIA VINCULADA A PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 16, "g", DO DECRETO N.º 20.931/32. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 16, "g", do Decreto n.º 20.931/32, que veda aos médicos "fa

    ...16, "g", DO DECRETO N.º 20.931/32. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 16, "g", do Decreto n.º 20.931/32, que veda aos ...
  • Acordao N° 1308441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020

    Embargos de declaração. Apelação cível. Direito societário. Concorrência desleal. Captação de clientes. Inocorrência. Exercício da livre concorrência e da livre iniciativa. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1. 022

    ...Acórdão Nº. 1308441. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...DIREITO SOCIETÁRIO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CAPTAÇÃO DE CLIENTES. INOCORRÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 82405 de 2ª Turma, 2 de Mayo de 2003

    HABEAS-CORPUS. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA: HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA QUEIXA: IMPROCEDÊNCIA. Delito de concorrência desleal previsto no artigo 195, II e III, da Lei 9279/96. Hipótese em que o querelante pesquisou, na Junta Comercial, a relação de sócios da...

    ...DESLEAL", MEIO FRAUDULENTO, DIVULGAÇÃO DE FALSA INFORMAÇÃO, INTENÇÃO, CAPTAÇ\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 114-11.2014.5.10.0012)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que

    ... aplicada por concorrência desleal. Precedentes. . . . . . Não ...
  • Acordão nº 00533/2001-011-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 3 de Septiembre de 2002

    CONCORRÊNCIA DESLEAL PRESSUPOSTOS - HIPÓTESE CONFIGURADA O que configura a concorrência desleal, como ensejadora da demissão do(a) empregado(a), por justa causa, é a prática habitual e/ou reiterada, em concorrência com o empregador, dos mesmos serviços por este realizados para terceiros. Igualmente se lhe equipara a instituição, pelo(a) empregado(a), de firma concorrente, da mesma atividade (R. O.

    ...DELE CONHEÇO, pois. 2. MÉRITO:. 2.1. Concorrência desleal (Pressupostos - Hipótese configurada). O que configura a concorrência ...
  • Acordão nº 20070128728 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Julio de 2009

    "JUSTA CAUSA. Concorrência desleal. Para configurar o fato tipificado no art. 483, letra "c", da CLT, não basta a prática de um único ato de concorrência desleal, é necessário que a falta tivesse sido praticada de forma habitual, requisito indispensável para a sua caracterização. Recurso ordinário a que se nega provimento."

  • Acórdão nº 3303 de Tribunal Pleno, 16 de Marzo de 1967

    PATENTES DE INVENÇÃO. NAS CAUSAS FUNDADAS EM CONCORRÊNCIA DESLEAL, E COMPETENTE O FORO DA UNIÃO, JA CITADA, ALIAS, PARA QUE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL NÃO REGISTRE PATENTE QUE SE ALEGA USURPADA AO TITULAR.

  • Acórdão nº 2007/0223578-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA PATENTES DE MODELOS COMERCIAL E INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INICIADO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE AVERIGUAÇÃO DA MATERIALIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS (ART. 529 DO CPP). QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO GENÉRICA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. WRIT CONCEDIDO. ORDEM ESTENDIDA AOS DEMAIS QUERELADOS. 1. O...

    ... CONTRA PATENTES DE MODELOS COMERCIAL E INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INICIADO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE AVERIGUAÇÃO DA MATERIALIDADE. PRAZO ...
  • Acórdão nº 15055 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 1951

    NÃO CONSTITUE, POR SI SÓ, CONCORRÊNCIA DESLEAL O HAVER O PROPRIETARIO, NO PREDIO DE QUE DESPEJOU O INQUILINO, SE ESTABELECIDO COM IGUAL GENERO DE COMERCIO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107400-80.2005.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não deve ser considerada a alegação da agravante, de que houve omissão e contradição no julgado, pois o Tribunal Regional entendeu que a matéria de que trata a reconvenção tem natureza comercial/empresarial, e não é, portanto, da competência da Justiça do Trabalho. Assim, a prestação...

    ...2. - RECONVENÇÃO. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL PELO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria ...
  • Acordão da Terceira Turma, 23-08-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR CONCORRÊNCIA DESLEAL E USO INDEVIDO DE MARCA C/COBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MARCA. VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA. LINKPATROCINADO DO BING. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA DA AUTORA.REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULODE DANOS MORAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.489, 1.013 E 1

  • Acordao N° 1236674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020

    Apelação cível. Direito civil e comercial. Resolução contratual. Utilização indevida de marca. Imitação de marca de renome. Preliminar de incompetência territorial. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Rejeitado. Marca. Proteção jurídica. Quebra de confiança. Resolução por culpa concorrente. Multa contratual. Inaplicável. Concorrência desleal. Uso indevido de marca...

    ...Acórdão Nº. 1236674. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ...INAPLICÁVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO INDEVIDO DE MARCA ALHEIA. OCORRÊNCIA. ...
  • Acordao N° 1236655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020

    Apelação cível. Direito civil e comercial. Resolução contratual. Utilização indevida de marca. Imitação de marca de renome. Preliminar de incompetência territorial. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Rejeitado. Marca. Proteção jurídica. Quebra de confiança. Resolução por culpa concorrente. Multa contratual. Inaplicável. Concorrência desleal. Uso indevido de marca...

    ...Acórdão Nº. 1236655. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ...INAPLICÁVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO INDEVIDO DE MARCA ALHEIA. OCORRÊNCIA. ...
  • Acórdão Nº 0000654-68.2015.8.24.0017 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PLEITOS INDENIZATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL.SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL EM RAZÃO DA SUPOSTA UTILIZAÇÃO, INDEVIDA, DE DESENHOS INDUSTRIAIS DA AUTORA. REPLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE PRODUTOS PRODUZIDOS PELA PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO POLO ATIVO DA DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA....

    ... por violação de direito de propriedade industrial, concorrência desleal e violação de trade dress (conjunto-imagem) c/c pedido liminar de ...
  • Acórdão nº 2006/0098983-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360). EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA...

    ... consumidor, não havendo também qualquer ato de concorrência desleal praticado pela demandada, sendo inexistente a má-fé, chegar a conclusão ...
  • Acórdão nº REsp 862067 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360). EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA...

    ... consumidor, não havendo também qualquer ato de concorrência desleal praticado pela demandada, sendo inexistente a má-fé, chegar a conclusão ...
  • Acordão da Quarta Turma, 13-04-2021

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MARCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO.ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. SUSPENSÃO DE PROCESSO NA JUSTIÇA COMUMESTADUAL POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM OUTRO EM TRAMITAÇÃO NAJUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. CONSONÂNCIA DOACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ).AGRAVO...

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