acórdão concurso crimes
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... #Incluído ... IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; ... #Redação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ... reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ... Remessa de cópias do acórdão ... ARTIGO 118 ... Proferida a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares; ... VII – ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III – será dispensada para ... , contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Acórdão nº 2015/0189694-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. REGRA DA EXASPERAÇÃO. LIMITAÇÃO PELA CONCURSO FORMAL BENÉFICO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
... RECURSO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO ... FORMAL. REGRA DA EXASPERAÇÃO. LIMITAÇÃO PELA CONCURSO ... material benéfico aos crimes de corrupção de menores e latrocínio ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INCREMENTO EXCESSIVO PELO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ... apesar de inexistir concurso de crimes, é de rigor a valoração na pena-base de ...
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Acórdão nº 2016/0134587-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO FORMAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM ... formal de crimes ...
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Acórdão nº 2015/0259326-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DE DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Hipótese em que
... DE DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. ... DESÍGNIOS ... AUTÔNOMOS. ... desígnios autônomos em relação aos dois crimes de roubo, ... -
Acórdão nº 2015/0162350-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. CONCURSO DE ... no sentido de que, aos condenados por crimes praticados em ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1417829 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... II - Tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada ...
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Acórdão nº 2016/0034975-4 de T6 - SEXTA TURMA
... se declara a inépcia da denúncia que, em crimes societários, ... em consunção de delitos, mas sim em concurso de ...
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Acórdão nº 2008/0117099-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO. TERCEIRO NÃO BENEFICIÁRIO. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. ANÁLISE NECESSÁRIA DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário ...
... concurso material de crimes e reconhecer a ficção jurídica, ensejando ... -
Acórdão nº 2013/0400274-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES DE QUADRILHA, PECULATO E GESTÃO FRAUDULENTA. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPOSTA QUEBRA DA LÓGICA FÁTICA E JURÍDICA ENTRE AS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. 2. PECULATO E GESTÃO FRAUDULENTA. CRIMES INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS....
... CORPUS . 1. CRIMES DE QUADRILHA, PECULATO E ... concurso de agentes ... 3. Recurso em habeas corpus improvido ... -
Acórdão nº 2015/0190581-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INSTITUTO QUE DEVE SER AVALIADO MEDIANTE O SOMATÓRIO DAS PENAS. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que sã
... ESPECIAL. TRANSAÇÃO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE ... -
Acórdão nº 2011/0072743-4 de T5 - QUINTA TURMA
... concurso formal de crimes aplicado nas instâncias ordinárias ...
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Acórdão nº 2012/0209691-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. CONCURSO FORMAL VERSUS CRIME ÚNICO. VÍTIMAS DIFERENTES. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal
... SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. ... CONCURSO FORMAL VERSUS CRIME ÚNICO. VÍTIMAS ... o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto ... -
Acórdão nº 2015/0131571-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBOS MAJORADOS. ... CONCURSO DE CRIMES. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1185954 / PE de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do Código...
... II - Tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES NO EXERCÍCIO DA ... concurso de agravantes e ...
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Acórdão nº 2014/0014981-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PERIGO COMUM. NÚMERO INDETERMINADO DE VÍTIMAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO...
... IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JÚRI. CONCURSO ... FORMAL. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL ... Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida ... -
Acórdão nº 2016/0133202-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. TRÊS CRIMES. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO....
... CRIMES. CONCURSO DE AGENTES E ... -
Acórdão nº 2002/0088580-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Crimes de roubos. Concurso de agentes. Sentença penal condenatória. Concurso ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS PRIMEIROS ROUBOS. CONTINUIDADE DELITIVA COM OUTROS DOIS DELITOS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REGRA DO ART. 70 DO CP AFASTADA. CONDENAÇÃO POR QUATRO CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 1/4 APLICÁVEL À HIPÓTESE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM...
... INADEQUAÇÃO. ... CORRUPÇÃO ... CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS ... CP AFASTADA. CONDENAÇÃO POR QUATRO CRIMES EM ... -
Acórdão nº REsp 898613 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ROUBO E EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO ... 1. "Crimes de roubo ...
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Acórdão nº REsp 1115275 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... VARAS FEDERAIS ESPECIALIZADAS NOS PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA OS SISTEMAS FINANCEIROS NACIONAL E DE "LAVAGEM" DE DINHEIRO ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONCURSO FORMAL, DEMONSTRADO NOS AUTOS, ENTRE OS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS E ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ... proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno ...