acórdão condição resolutiva

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PLEITO IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA MEDIDA COERCITIVA. EFEITO RETROATIVO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE OFÍCIO. 1. A...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC/1973. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE PELO COMPANHEIRO DA MÃE. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À PESSOA. FORMAÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO REGISTRO. DISSÍDIO...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a subsistência da multa cominatória fixada em antecipação de tutela para compelir ao cumprimento de determinada obrigação fica pendente de condiç

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. GARANTIA DA EXECUÇÃO. BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS COM CONDIÇÃO RESOLUTIVA. AUSÊNCIA DE GARANTIA. Bens imóveis indicados à penhora pelas executadas, adquiridos mediante condição resolutiva, não obedecem a ordem de preferência legal estabelecida no art. 835 do CPC e da nova disposição da Súmula 417, I, do TST, não detêm a condição de segurança necessária à garantia do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA PARA TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. Não se vislumbra a alegada violação do disposto no art. 127 do Código Civil, porquanto a cláusula contratual descrita pela reclamante não dispõe claramente que o contrato de trabalho somente poderia ser extinto em face de "infração de quaisquer das suas cláusulas, ou inadimplemento...

1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Descabe falar-se em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões argüidas foram examinadas de forma explícita e fundamentada, inexistindo matéria a ser prequestionada. Revista não conhecida. 2. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. QUILÔMETROS RODADOS E DIÁRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COMO BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE...