acordão contrato compra e venda

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  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Marzo de 2005

    SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVO E ASSUNÇÃO DE PASSIVO E OUTRAS AVENÇAS. 1. Na hipótese de sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a débitos e obrigações trabalhistas recai sobre o sucessor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, em face do princípio da despersonalização do empregador. 2. Irrelevante o vínculo estabelecido entre sucedido e sucessor, bem como a...

    ...JOD/ebc/lm. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVO E ASSUNÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2014/0229030-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXTENSÃO DOS EFEITOS A TERCEIROS QUE NÃO AGIRAM COM BOA-FÉ. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO....

    ... AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  DE . ...
  • Acórdão Nº 1182828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO ESTIMATÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTROVÉRSIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 279/STF. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO ARGUIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaraç

    ...DIREITO CIVIL. CONTRATO. ESTIMATÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. NULIDADE DO PRIMEIRO. MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1. São distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre

    ...COMPRA  E  VENDA . ...  e  venda  não  afeta  o  contrato  de . ...
  • Acórdão nº 2014/0336670-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo...

    ...CONTRATO...
  • Acórdão nº 2013/0070629-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO A PRESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve

    ...CONTRATO"  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  VEÍCULO \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0252489-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADO COM BASE NA ANÁLISE DE ASPECTOS FÁTICOS DA CAUSA. REEXAME VEDADO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O Tribunal estadual, analisando o...

    ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE . ...
  • Acórdão nº 2012/0183854-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INICIATIVA DO COMPRADOR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSTOS E TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. JUROS DE MORA. TERMO...

    ...CONTRATO"  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL. \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0117738-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVAÇÃO DECORREU DO INADIMPLEMENTO DO AUTOR. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegaç

    ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA . ...
  • Acórdão nº 2014/0191748-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PAGAMENTO PARCIAL SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDA- DE. ART. 401 DO CPC. SÚMULA N.º 83 DO STJ. 1. É inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para certificar a ocorrência do pagamento,...

    ...ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. . ...
  • Acórdão nº 1991/0006220-0 de T4 - QUARTA TURMA

    IMOVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO NÃO REGISTRADO. MORA. E INARREDAVEL A PREVIA INTERPELAÇÃO DO PROMISSARIO-COMPRADOR PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA, AINDA QUE NÃO LANÇADO NO REGISTRO IMOBILIARIO O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESPS NS. 4.435 E 9.836, RELATOR MIN. EDUARDO RIBEIRO). UNANIME. (REsp 9695/SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR,...

  • Acórdão nº 2015/0072914-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM A REVENDEDORA. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O...

    ...CANCELAMENTO  DE  CONTRATO"  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  VEÍCULO \xC2"...
  • Acórdão nº 2006/0284275-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. I - A discussão com relação à ocorrência de caso fortuito, que acarretou a demora na entrega do imóvel, exige reexame de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7 desta Corte. Agravo improvido. (AgRg no Ag 849.084/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,...

    ...EMENTA. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ...
  • Acórdão nº 2014/0342273-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORR&#x

    ...compra...
  • Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. PROPRIEDADE DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE PARTICULARES. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. ESSÊNCIA DO ATO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 5

    ...  pedido  de  anulação  de  contrato  de  compra  e . ...compra  e  venda...
  • Acórdão nº 2015/0023487-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VALORES DISCRIMINADOS EM NOTAS FISCAIS SOB A RUBRICA DE "FRETES". RESTITUIÇÃO. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RESP Nº 1.403.242/RS. 1. Cuida-se de açã

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AÇÃO DE . ...(de  compra... as partes, qual seja o de compra e venda", . para  a  revenda;  (iv)  a  pretens\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0139679-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. RESCISÃO DO CONTRATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO. ACÓRDÃO

    ...  SOB  A  ÉGIDE  DO  CPC/73.  COMPRA  E . SÃO  DO  CONTRATO.  AÇÃO . INDENIZATÓRIA. . PEDIDO . DE . ...rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel rural. Ajuizada a . ...
  • Acórdão nº 2015/0273270-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. ANÁLISE SUBJETIVA DA PACTUAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,...

    ...CONTRATO  DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0090400-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DENTRO DOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egr&#

    ...PROCESSUAL  CIVIL.  COMPRA  E  VENDA.  RESCISÃO  DE . CONTRATO. . ...
  • Acórdão nº 2005/0216071-0 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA OU CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 05/STJ. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. A análise das teses recursais expendidas pela recorrente - as quais têm como antecedente lógico o enquadramento dos acordos estabelecidos...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a...

    ...COMPRA"  E  VENDA  DE  IMÓVEL . EM  CONSTRUÇ\xC3"...3. No contrato...
  • Acórdão nº 2013/0373564-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PERDA DAS PARCELAS PAGAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que "o compromissário comprador que deixa de cumprir o...

    ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE . ...
  • Acórdão nº 2007/0107144-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUMENTO ABUSIVO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À MORADIA. 1. Hipótese em que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em defesa de mutuários de baixa renda cujos imóveis foram construídos em sistema de mutirão, com compromisso de compra e venda firmado com o Município de...

    ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUMENTO ABUSIVO DO ...
  • Acórdão nº REsp 950473 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUMENTO ABUSIVO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À MORADIA. 1. Hipótese em que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em defesa de mutuários de baixa renda cujos imóveis foram construídos em sistema de mutirão, com compromisso de compra e venda firmado com o Município de...

    ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUMENTO ABUSIVO DO ...
  • Acórdão nº 2015/0112774-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA, VENDA E HABILITAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR. DIREITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Impossível a revis

    ... AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO"  DE . COMPRA,  VENDA  E HABILITAÇÃO DE\xC2"...

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