acórdão contrato internacional
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- Acórdão nº 96864 de Primeira Turma, 20 de Mayo de 1983
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Processo nº 0387999-56.2013.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Icms Importação. Regime de Admissão Temporária. Repetro. Contrato de Afretamento Internacional de Embarcação Que, Após a Execução, Retornará Ao Exterior. Ausência de Transferência Da Propriedade Do Bem. Não Incidência Do Imposto. Inexigibilidade Do Tributo. Entendimento Firmado Em Sede de Repercussão Geral Pelo Supremo Tribunal Federal e Também...
... AFRETAMENTO ... INTERNACIONAL DE EMBARCAÇÃO QUE, ... EXECUÇÃO, ... ão temporária, objeto de contrato de afretamento internacional ... acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001808-43.2011.5.06.0008), 19-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na...
... TERCEIRIZA Ç Ã O EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO" CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS E FORMA \xC3" ... S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Comprovando os autos que o Trabalhador realizava atividades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... Paulo de Andrade Netto pela prática do crime de tráfico internacional de pessoa para exploração sexual (art. 231, §2º, inciso IV, e §3º, ... e de trabalho, passaportes das vítimas, diversos modelos de contrato de trabalho em língua italiana, contendo os dados cadastrais e ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ... , a pessoa que registra em cartório um contrato no qual renuncia ao seu direito de liberdade para ... 9.587). Merece também menção um acórdão do STF, em 1914, no Pedido de Extradição n. 7 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14200-59.2001.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UM JUIZ REVISOR. O artigo 548 do Código de Processo Civil encerra regra no sentido de que se deve proceder à "distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio". Resulta transferido, assim, para o regimento interno de cada Tribunal, a normatização dos...
... ídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional. Na hipótese dos autos, verificada a qualificação das partes, não há ... PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir
... ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda ... Internacional do Trabalho (OIT). Precedentes de Turmas do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-237600/1997-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. GARANTIA AO EMPREGO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. 1. Contrato celebrado entre sociedade de economia mista e seus empregados não ostenta natureza administrativa. À falta de vedação legal, de par com a existência de permissivo aplicável à espécie(CF, art. 173, § 1º, e CLT, art. 487), nada obsta a dispensa sem justa...
... GARANTIA AO EMPREGO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. 1. Contrato celebrado entre sociedade de economia mista e seus empregados não ostenta ... 10, I), uma das formas de realização do tratado internacional(art. 10). 3. Recurso conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-237600/1997-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. GARANTIA AO EMPREGO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. 1. Contrato celebrado entre sociedade de economia mista e seus empregados não ostenta natureza administrativa. À falta de vedação legal, de par com a existência de permissivo aplicável à espécie(CF, art. 173, § 1º, e CLT, art. 487), nada obsta a dispensa sem justa...
... GARANTIA AO EMPREGO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. 1. Contrato celebrado entre sociedade de economia mista e seus empregados não ostenta ... 10, I), uma das formas de realização do tratado internacional(art. 10). 3. Recurso conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-237600/1997-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. GARANTIA AO EMPREGO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. 1. Contrato celebrado entre sociedade de economia mista e seus empregados não ostenta natureza administrativa. À falta de vedação legal, de par com a existência de permissivo aplicável à espécie(CF, art. 173, § 1º, e CLT, art. 487), nada obsta a dispensa sem justa...
... GARANTIA AO EMPREGO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. 1. Contrato celebrado entre sociedade de economia mista e seus empregados não ostenta ... 10, I), uma das formas de realização do tratado internacional(art. 10). 3. Recurso conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2376/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. GARANTIA AO EMPREGO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. 1. Contrato celebrado entre sociedade de economia mista e seus empregados não ostenta natureza administrativa. À falta de vedação legal, de par com a existência de permissivo aplicável à espécie(CF, art. 173, § 1º, e CLT, art. 487), nada obsta a dispensa sem justa...
... GARANTIA AO EMPREGO ... CONVENÇÃO Nº 158 DA ... OIT ... 1 ... Contrato celebrado entre sociedade de economia mista e seus empregados não ostenta ... 10, I), uma das formas de realização do tratado internacional(art. 10). 3 ... Recurso conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2376/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. GARANTIA AO EMPREGO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. 1. Contrato celebrado entre sociedade de economia mista e seus empregados não ostenta natureza administrativa. À falta de vedação legal, de par com a existência de permissivo aplicável à espécie(CF, art. 173, § 1º, e CLT, art. 487), nada obsta a dispensa sem justa...
... GARANTIA AO EMPREGO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. 1. Contrato celebrado entre sociedade de economia mista e seus empregados não ostenta ... 10, I), uma das formas de realização do tratado internacional(art. 10). 3. Recurso conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001681-29.2012.5.06.0022 (01491-2009-191-06-00-0)), 01-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador...
... TERCEIRIZA Ç Ã O EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO" CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS E FORMA \xC3" ... S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Comprovando os autos que o Trabalhador realizava atividades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010309720124058000), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801030-97.2012.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA OAS S.A. ADVOGADO: DANIEL FELIPE BRABO MAGALHÃES APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: VERONICA ALVES DE SAO JOSE E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO)...
... o sistema de pontes de embarque/desembarque do Aeroporto Internacional de Maceió-AL, que contempla 4 (quatro) pontes de embarque, com projeto de ... de passageiros do Aeroporto Zumbi dos Palmares por meio de contrato de empreitada por preços unitários celebrado com o Estado de Alagoas, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-08.2003.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... (artigo 333, inciso II, do CPC), qual seja a extinção do contrato de trabalho por culpa ou iniciativa da empregada, incólume restou o ... doméstico, porquanto a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, em 23/9/1998, e incorporada à ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando...
... LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS ... 1. A atuação do Ministério Público do Trabalho é ... ídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional" ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse ... público (prim\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1369400/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Octubre de 2006
recurso de revista INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando...
... LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS ... 1. A atuação do Ministério Público do Trabalho é ... ídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13694/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando...
... LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS ... 1. A atuação do Ministério Público do Trabalho é ... ídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional" ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse ... público (prim\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2006
recurso de revista INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando...
... LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS ... 1. A atuação do Ministério Público do Trabalho é ... ídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando...
... LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS ... 1. A atuação do Ministério Público do Trabalho é ... ídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional" ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse ... público (prim\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29588/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
CONTRATO NULO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - MINISTÉRIO PÚBLICO - A participação do Ministério Público é obrigatória quando a parte constante da lide for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional. Justifica-se, também, a atuação do "parquet", quando houver interesse público em sua atuação, nos moldes em que estabelecem os arts. 127, "caput", da Constituição...
... Nº TST-RR-558039/1999.3 ... A C Ó R D Ã O ... LCP/OTS/AZ ... CONTRATO NULO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - MINISTÉRIO PÚBLICO - A ... ídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional. Justifica-se, também, a atuação do "parquet", quando houver interesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1457/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
CONTRATO NULO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - MINISTÉRIO PÚBLICO - A participação do Ministério Público é obrigatória quando a parte constante da lide for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional. Justifica-se, também, a atuação do "parquet", quando houver interesse público que justifique a sua atuação, nos moldes em que estabelecem os arts. 127, "caput", da...
A C Ó R D Ã O ... LCP/OTS/SM ... CONTRATO NULO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - MINISTÉRIO PÚBLICO - A ... ídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional. Justifica-se, também, a atuação do "parquet", quando houver interesse ... -
Acórdão Nº 0037031-92.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) INTERNACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A AERONAVE. ART. 3º, VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 87/96. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E TRIBUNAIS DE
... ICMS ... IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... MERCANTIL (LEASING) INTERNACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001111-51.2018.5.06.0016), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. EMPREGADOR ÚNICO. UNICIDADE CONTRATUAL. A suspensão do contrato de trabalho com a CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A e a contratação do obreiro por empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico (localizadas no exterior) tem a clara e fraudulenta intenção de frustrar a aplicação dos...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. EMPREGADOR ÚNICO. UNICIDADE CONTRATUAL. A suspensão do contrato de trabalho com a CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A e a contratação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26721/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos...
... ídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... o enquadramento como bancário, em face do descumprimento do contrato temporário de prestação de serviços, não há hipótese de ...