acórdão contrato internacional
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Acórdão nº 2013/0391719-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM DO ESTADO. PROCESSO ENTRE PARCIAULARES. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO PELOS RECORRENTES. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TJMG. 1. Hipótese que retrata ação de...
... operação internacional ... contrato. ... -
Acórdão nº 2014/0043085-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o contrato ...
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Acórdão nº 2013/0283524-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERNACIONAL POR NÃO ... contrato de trabalho com clube filiado a Confederação ...
- Acórdão nº 2015/0060238-5 de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº AgRg no AREsp 27528 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO ... pela Agravada, em razão de extravio de sua bagagem em voo internacional, não pode ser afastada nesta instância, por depender do reexame do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... , contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Acórdão nº 2015/0016183-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. CONTRATO" DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO ... DE VÔO. DANO \xC2" ... internacional, consideradas as circunstâncias do caso ...
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Acórdão Nº 0627826-12.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO INTERNACIONAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE JURISDIÇÃO. INTERESSES DISPONÍVEIS. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.- Trata-se de Agravo de Instrumento manejado pela Nuteral Indústria de Formulações Nutricionais Ltda em face da decisão de págs. 19/23, via da qual o douto Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza acolheu a preliminar, fundada em cláusula de
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO INTERNACIONAL. CLÁUSULA DE ... ELEIÇÃO DE JURISDIÇÃO. INTERESSES ... -
Acórdão nº 2014/0202919-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVISÃO QUEEN´S BENCH DO TRIBUNAL COMERCIAL DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO. 1. A homologaç&
... INTERNACIONAL ... : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) ... -
Acórdão nº 2013/0408870-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÕES DE ILEGITIMIDADE. NÃO CABIMENTO NO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Restaram atendidos os requisitos regimentais, com a constatação
... com convenção de arbitragem firmada entre as partes em contrato comercial. A ... , a COMAB possui personalidade jurídica internacional, ... -
Acórdão nº 2006/0043421-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS E PASSAGEIROS. PIS. ISENÇÃO. LEIS NOS 9.004/95 E 9.715/95 ... PIS. ISENÇÃO. LEIS NOS 9.004/95 E 9.715/95. CONTRATO. EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS ... 1. De ...
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Acórdão nº 2008/0280275-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL ... tanto a decorrente de determinação judicial quanto a oriunda de contrato. Na ocasião, ao finalizar o julgamento do HC 87585, a Suprema Corte ...
- Acórdão nº SEC 4439 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0042177-86.2014.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-10-2021
... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. CONTÊINERES. SOBRESTADIA ...
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Acórdão nº 2014/0041487-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... : JOSÉ MARIA TREPAT CASES ... INTERNACIONAL. ... PROCESSUAL ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... na ausência da tradução juramentada do sexto contrato, ...
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Acórdão nº 2007/0097309-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... DEMÉTRIO FREDERICO RIFFEL JORGE ... INTERNACIONAL. ... PROCESSUAL ... ANGEIRA ... CONTESTADA. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO ... DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SALDO A PAGAR. ...
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Acórdão Nº 0300191-46.2017.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. CARGA ACONDICIONADA EM CONTÊINER. DESPACHO ADUANEIRO NÃO REALIZADO. CARGA REMOVIDA PARA DEPÓSITO DA RÉ. LIBERAÇÃO DA CARGA E DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER RETIDO. MATÉRIAS RELACIONADAS AO DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 73, INCISO, II, E ANEXO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA...
... dos autos que o presente recurso envolve discussão atrelada à contrato marítimo de carga e desova de mercadoria e devolução de contêiner ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. CARGA ACONDICIONADA EM CONTÊINER. DESPACHO ADUANEIRO NÃO REALIZADO ... -
Acórdão Nº 0015203-84.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-03-2021
... TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO ... ARRENDAMENTO ... INTERNACIONAL – LEASING. INOCORRÊNCIA DE ... COMPRA DO BEM. NÃO INCIDÊNCIA DO ... compra no contrato de arrendamento mercantil, não há prova ... nos autos demonstrando a ...
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Acórdão nº 2011/0006654-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL ... com o Estado do Ceará (processo licitatório) e deste com o BID (contrato de financiamento) ... 8. Segundo LUIZ GUILHERME MARINONI: "a existência ...
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Acórdão nº 2014/0323767-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ocasionar a sustação do contrato de concessão de exploração de estacionamento ... s do Aeroporto Internacional Pinto Martins – Fortaleza-CE, celebrado ...
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Acórdão nº 7006326-35.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. DESCUMPRIMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIRA DE FORNECIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
... as recorridas alegam que firmaram com as empresas recorrentes contrato para viajar no trecho Porto Velho-RO – Tampa Flórida/EUA, com conexões ... 19 da Convenção Internacional, que aduz o seguinte: “O transportador é responsável pelo dano ... -
Acórdão nº 2005/0159022-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... importada, independentemente da natureza do contrato internacional do qual decorra a importação, aplicando-se o disposto no artigo 3º, ...