acórdão contrato internacional

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001691-97.2012.5.06.0014 (00260-2007-023-06-00-0)), 21-01-2015

    EMENTA: RECURSOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECLAMADA. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando

    ...NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS. FORMA ...S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Comprovando os autos que o Trabalhador realizava atividades ...
  • Acordao N° 1631998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022

    Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Passagens aéreas adquiridas por milhas. Cancelamento unilateral do voo. Comunicação prévia. Reembolso devido. Estorno no mesmo modo da aquisição. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado apresentado pela parte ré, transporte aéreo portuguê

    ...Acórdão Nº. 1631998. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INTERNACIONAL. PRELIMINAR ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001292-07.2013.5.06.0023), 13-10-2016

    RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo

    ...TERCEIRIZA Ç Ã O EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO" CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS E FORMA \xC3"...S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Comprovando os autos que o Trabalhador realizava atividades ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional. como garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios ...contrato. cobre.”. Vejam a mistura, inclusive, dos serviços do Ministério ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000692-41.2012.5.06.0016), 24-08-2016

    RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na...

    ...TERCEIRIZA Ç Ã O EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO" CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS E FORMA \xC3"...S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Comprovando os autos que o Trabalhador realizava atividades ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001008-14.2013.5.06.0018 (02027-2007-144-06-00-1)), 05-09-2016

    RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na...

    ...TERCEIRIZA Ç Ã O EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO" CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS E FORMA \xC3"...S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Comprovando os autos que o Trabalhador realizava atividades ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1644-52.2015.5.09.0009) 12-12-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIROS MARÍTIMOS. EMPREGADO PRÉ-SELECIONADO NO BRASIL PARA TRABALHAR EM NAVIO ESTRANGEIRO. DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EM ÁGUAS TERRITORIAIS DE DIVERSOS PAÍSES E TAMBÉM NA COSTA BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃ

    ... . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. . CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIROS MARÍTIMOS. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000174-60.2017.5.06.0021), 15-09-2020

    EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO.Os contratos de trabalho a termo celebrados com o reclamante estiveram vinculados a diferentes navios, com saídas de portos distintos, que atendiam às temporadas nacional e internacional de cruzeiros marítimos dos hemisférios norte e sul, o que configura a execução de serviços especializados e...

    ...CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. Os contratos de ... de portos distintos, que atendiam às temporadas nacional e internacional de cruzeiros marítimos dos hemisférios norte e sul, o que configura a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000820-30.2013.5.06.0015), 24-05-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na...

    ... TERCEIRIZA Ç Ã O EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO" CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS E FORMA \xC3"...S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Comprovando os autos que a Trabalhadora realizava atividades ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001755-34.2012.5.06.0103), 27-07-2016

    RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir

    ...NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS. FORMA ...S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Comprovado nos autos que o Trabalhador realizava atividades ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001199-44.2013.5.06.0023), 25-01-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DOS BANCO RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na...

    ...TERCEIRIZA Ç Ã O EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO" CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS E FORMA \xC3"...S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Comprovando os autos que a Trabalhadora realizava atividades ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002

    MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos

    ...ídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ...CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM CONCURSO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-26978/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002

    MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos

    ...ídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ...CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM CONCURSO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Septiembre de 2002

    MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos

    ...ídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM CONCURSO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2697800/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Septiembre de 2002

    MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos

    ...ídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM CONCURSO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002

    MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos

    ...ídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ...CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM CONCURSO ...
  • Processo nº 0089349-21.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Operação de Importação Resultante de Contrato Internacional de Arrendamento (leasing Operacional) de Aeronave, Sem a Possibilidade de Compra Ao Final. Sentença que Concedeu a Segurança Requerida Pela Impetrante, Confirmando Os Efeitos Da Liminar que Suspendeu a Exigibilidade Do Icms. Decisão Em Consonância Com a Atual Jurisprudência Dos Tribunais...

    ...IMPORTAÇÃO . RESULTANTE . DE . CONTRATO . INTERNACIONAL . DE . ARRENDAMENTO . ...acórdão  recorrido,  o  contrato  de . ...
  • Acordao N° 1608204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022

    Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Contrato de compra e venda de passagem aérea. Cancelamento de voo. Pandemia decorrente covid-19. Ausência de comprovação de decreto internacional de fechamento de fronteiras. Força maior não comprovada. Remarcação de passagem com destino diverso do inicialmente contratado. Necessidade de aquisição de trecho doméstico para...

    ...Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ. Acórdão Nº. 1608204. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9325/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Agosto de 2006

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. INDEVIDO. Consoante o entendimento consagrado na Súmula nº 264 desta Corte superior, o adicional de periculosidade é indevido quando a exposição ao risco dá-se de forma eventual, assim considerada a fortuita, ou, sendo habitual, ocorre por tempo extremamente reduzido. Não se credencia, portanto, o conhecimento do...

    ...VÍNCULO DE EMPREGO COM A ITAIPU. O Tratado Internacional de Itaipu, ao prever a possibilidade de contratação de mão-de-obra por ...A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária ...
  • Acordao N° 1349869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021

    Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Contrato de compra e venda de passagem aérea. Cancelamento de voo em razão da pandemia. Covid-19. Preliminar de iliegitimidade passiva rejeitada. Reembolso dos valores. Aplicação da lei nº 14. 034/2020. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26.

    ...Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ. Acórdão Nº. 1349869. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001044-68.2013.5.06.0014), 09-08-2017

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITOS INERENTES À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. INCABÍVEL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA NÃO CONFIGURADA. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato, permitindo a sua profissionalização. São balizas...

    ... inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato, permitindo a sua profissionaliza ç ã o. S ã o balizas consagradas no ireito Internacional do Trabalho. Comprovado nos autos que as tarefas desenvolvidas pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2010/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST consagra o entendimento, segundo o qual a admissibilidade da prejudicial em exame apenas tem cabimento por afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal ou violação dos artigos 832 da CLT ou 458 do CPC. Por ângulo algum vislumbra-se ofensa literal e direta ao...

    ...Recl a mado. CONVENÇÃO Nº 158 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. A Convenção nº 158 da OIT não ssegura a reintegração do empregado que teve seu contrato" de trabalho rescindido por iniciativa do empregador. Isso porque as conven\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-22390/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2002

    RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos...

    ...ídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ...RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VÍNCULO COM A EMPRESA PÚBLICA, TOMADORA DOS ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.004798-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA VIA RECURSAL - CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO INADMITIDO EM PARTE - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO DE BEM EM ARRENDAMENTO - CONTRATO SEM OPÇÃO DE COMPRA - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.Em razão do princípio da eventualidade/

    ... que a referida situação, por si só, já descaracteriza o contrato de arrendamento e define a operação como compra e venda, nos termos do ... "Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002545-70.2011.5.06.0291 (01050-2005-007-06-00-9)), 19-12-2016

    RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. LEITURISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro...

    ... inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de explora ç ã o icada. S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Configurada a intermedia ç ã o de m ã o de obra, incide a ...

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