acórdão contrato internacional

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000563-46.2015.5.06.0011), 20-09-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada....

    ... inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração da. São balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Configurada a intermediação de mão de obra, mediante a ...
  • Processo nº 0370906-22.2009.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018

    Ementa: Direito Tributário. Autora que Firmou Contrato de Arrendamento Mercantil Internacional Operacional. Sentença de Procedência. Importação de Aeronave Mediante Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. Propriedade Do Bem que Não Será Transferida. Verdadeiro Contrato de Leasing Internacional. Não Incidência Do Icms. Entendimento que Fora Fixado Pelo Stf Ao Julgar O Re 540829 Em Regime

    ...ACÓRDÃO . rmou  contrato  de . ...Verdadeiro contrato de leasing internacional". Não incidência . do ICMS.  . Entendimento\xC2"...
  • Processo nº 0260229-46.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Icms. Arrendamento Mercantil Internacional de Aeronave Sem Opção de Compra Ao Final Do Contrato. Não Incidência. Entendimento Do E. Stf sobre a Matéria, Esposado por Ocasião Do Julgamento Do Re 540829. Empresa Autorizada a Se Valer Do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. Sentença de Procedência que Deve Ser Mantida. Não

    ...ARRENDAMENTO . MERCANTIL . INTERNACIONAL . DE . AERONAVE . SEM . OPÇÃO . DE . RA . AO . FINAL . DO . CONTRATO. . NÃO . INCIDÊNCIA. . ...5. In casu, nos termos do acórdão recorrido, o contrato de . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59240-93.2007.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    RITO SUMARÍSSIMO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE SAFRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO DE ENTRESSAFRA. ININTERRUPÇÃO. Não procede a alegação de afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, visto que o Tribunal Regional não deixou de observar o instrumento normativo, segundo o qual havia a previsão de contratação por prazo determinado. A autorização normativa para a realização de

    ...GMLBC/fmu/viv/cd RITO SUMARÍSSIMO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE SAFRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO DE ENTRESSAFRA. ... no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, conquanto ainda não ratificado pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105900-07.2000.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PDI. IMPOSSIBILIDADE. OJ Nº 356 DA SBDI-1. A decisão regional, ao ratificar o deferimento da compensação da parcelas recebidas a título de PDI, com as verbas obtidas nesta reclamação trabalhista, decidiu em sentido contrário ao entendimento sedimentado na OJ nº 356 da SBDI-1, cujo teor é o seguinte: -PROGRAMA DE INCENTIVO

    ...TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do ...AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PROTOCOLO INTERNACIONAL. LAUDO PERICIAL. Na forma da jurisprudência sedimentada nesta Corte ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...

  • Acórdão Nº 0012631-87.2007.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE APARELHO HOSPITALAR POR MEIO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) COM OPÇÃO DE COMPRA DO EQUIPAMENTO. ADUZIDA A INEXIGIBILIDADE DO ICMS NA OPERAÇÃO. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO DA PARTE. RECLAMO, CONTUDO, DESPROVIDO ANTE A PRESUNÇÃO DE QUE O BEM SE DESTINAVA AO ATIVO FIXO DA EMPRESA. RETORNO DOS AUTOS PARA

    ... que adquiriu equipamento médico 'importado' por meio de contrato de arrendamento mercantil e que a entidade coatora exigirá o recolhimento ...ART. 155, II, CF/88. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000724-76.2012.5.06.0103), 23-09-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada. São balizas...

    ... inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de explora ç ã o icada. S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Configurada a intermedia ç ã o de m ã o de obra, incide a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106867020204058300), 10-03-2022

    PROCESSO Nº: 0810686-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO - CRC/PE ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz APELADO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: Sergio Machado Terra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho...

    ... inaugural, objetivando que a Ré Amil Assistência Médica Internacional S.A. se abstenha de aplicar o reajuste de 42,13% na mensalidade do ... de saúde coletivo, em razão de alegado aumento do risco do contrato, fere de morte os preceitos que regem essa espécie contratual e colocam o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001102-92.2013.5.06.0007), 07-10-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração...

    ... inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de explora ç ã o icada. S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Configurada a intermedia ç ã o de m ã o de obra, incide a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Mayo de 2006

    EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de...

    ...-A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária ...VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRATADO INTERNACIONAL DE ITAIPU E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2006

    EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. negativa de prestação jurisdicional. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de...

    ..."A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária ...VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRATADO INTERNACIONAL DE ITAIPU E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Mayo de 2006

    EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de...

    ...-A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária ...VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRATADO INTERNACIONAL DE ITAIPU E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13581/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Mayo de 2006

    EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de...

    ...-A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária ...VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRATADO INTERNACIONAL DE ITAIPU E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. O ...
  • Acórdão Nº 0304816-77.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0304816-77.2018.8.24.0033 Apelação / Remessa Necessária n. 0304816-77.2018.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU....

    ...FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE AFRETAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS BENS. ...540.829/SP EM CASOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA NO CASO. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO ACERCA DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001237-47.2012.5.06.0102), 15-07-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DA 2ª RECLAMADA. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir...

    ...NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS. FORMA ...S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Comprovando os autos que o Trabalhador realizava atividades ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... Ementa e Acórdão 08/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ...ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... ou mediante convênios ou contrato com Estados, Municípios e entidades ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001130-06.2018.5.02.0322)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE CONCESSÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS. PREVISÃO DE DIREITO A CONDIÇÕES DE TRABALHO EQUIVALENTES ÀS DA EX-EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao contrário do alegado pela agravante, consoante o delineamento fático...

    ... 13.467/2017. CONTRATO DE CONCESSÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE ... que, nos termos do acórdão recorrido, não restou observado (Súmula 126 do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001503-51.2012.5.06.0161 (01368-2008-006-06-00-6)), 04-06-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada. São balizas...

    ... TERCEIRIZA Ç Ã O. NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTA Ç Ã O DE SERVI Ç OS . A ordem jur í dica n ã o aceita a ...S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Configurada a intermedia ç ã o de m ã o-de-obra, incide a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000713-18.2010.5.06.0006), 25-06-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...

    ...NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS. FORMA ...S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Comprovando os autos que a Trabalhadora realizava atividades ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11653-33.2016.5.09.0011)

    AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE HIV E EXAME TOXICOLÓGICO NA ADMISSÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a exigência de...

    ... . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ... em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são . constituídas no ... Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Precedentes de Turmas do TST. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-82340-55.2007.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFICIÁRIO DA FORÇA DE TRABALHO EMPRESTADA PELO RECLAMANTE. A decisão que afasta a responsabilidade de ente público, beneficiário da força de trabalho emprestada pelo reclamante, por créditos trabalhista não adimplidos pela prestadora de serviços parece contrariar a orientação traçada na Súmula 331 do TST. Daí por que se revela...

    ... do acórdão recorrido evidenciam que, embora celebrado o contrato trabalho com E-DABLO CONSULTARIA E PROJETOS LTDA, a beneficiária da ... Brasileiro com OACI - Organização de Aviação Civil Internacional, organismo que integra as Nações Unidas, para o desenvolvimento e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001886-91.2012.5.06.0011), 28-01-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...

    ...NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS. FORMA ...S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Comprovando os autos que o Trabalhador realizava atividades ...
  • Processo nº 0113524-21.2010.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária. Suspensão Da Exigibilidade Do Icms. Prorrogação de Prazo de Admissão Temporária Da Aeronave (helicóptero), Imposta No Contrato de Arrendamento Mercantil Internacional. Inexistência de Transferência de Domínio. Não Havendo Circulação Econômica, Não Incide O Icms. Sentença de Procedência que Merece Ser Mantida.

    ...CONTRATO . DE . ARRENDAMENTO . MERCANTIL . ...ACÓRDÃO .  .  . ...operações de leasing internacional", assim ementado:  .  . 11/09/2014 . PLENÁRIO\xC2"...
  • Acórdão Nº 0020860-96.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018

    EMENTA PHILIP MORRIS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA EMPRESARIAL RH009. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA, INCIDÊNCIA DA SÚM. 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR INCORPORADO AO CONTRATO. 1. Programa de benefícios previsto em regulamento interno da empresa,

    ...51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR INCORPORADO AO CONTRATO. 1. Programa de benefícios previsto em regulamento interno da empresa, ...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, não chancela ...

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