acordão cptm

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas...

RECURSO DE REVISTA. FEPASA E CPTM. SUCESSÃO TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS DA CPTM. Considerada a premissa fática consignada no v. acórdão regional - inconteste à luz da Súmula nº 126 - de que a Ferrovia Sorocabana, posteriormente sucedida pela FEPASA, não compôs a parte cindida e sucedida à CPTM, não pode o PCCS desta ser parâmetro para a majoraç

FEPASA E CPTM. SUCESSÃO TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS DA CPTM. NÃO CONHECIMENTO. Considerada a premissa fática consignada no v. acórdão regional - inconteste à luz da Súmula nº 126 - de que a Ferrovia Sorocabana, posteriormente sucedida pela FEPASA, não compôs a parte cindida e sucedida à CPTM, não pode o PCCS desta ser parâmetro para a majoração

RECURSO DE REVISTA. FEPASA E CPTM. SUCESSÃO TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS DA CPTM. NÃO CONHECIMENTO. Considerada a premissa fática consignada no v. acórdão regional - inconteste à luz da Súmula nº 126 - de que a Ferrovia Sorocabana, posteriormente sucedida pela FEPASA, não compôs a parte cindida e sucedida à CPTM, não pode o PCCS desta ser parâme

RECURSO DE REVISTA FEPASA E CPTM. SUCESSÃO TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS DA CPTM. NÃO CONHECIMENTO. Considerada a premissa fática consignada no v. acórdão regional - inconteste à luz da Súmula nº 126 - de que a Ferrovia Sorocabana, posteriormente sucedida pela FEPASA, não compôs a parte cindida e sucedida à CPTM, não pode o PCCS desta ser parâmet

RECURSO DE REVISTA 1. FEPASA E CPTM. SUCESSÃO TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS DA CPTM. NÃO CONHECIMENTO. Considerada a premissa fática consignada no v. acórdão regional - inconteste à luz da Súmula nº 126 - de que a Ferrovia Sorocabana, posteriormente sucedida pela FEPASA, não compôs a parte cindida e sucedida à CPTM, não pode o PCCS desta ser parâ

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. FEPASA E CPTM. SUCESSÃO TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS DA CPTM. NÃO CONHECIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPTM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA CPTM. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DIXIE TOGA S/A COM EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE...

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas quais são...

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CPTM - AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. O e. Tribunal Regional, pelo v. acórdão, deixou claro que os reclamantes são pensionistas ou aposentados da antiga empresa Sorocabana a qual nunca foi objeto de sucessão pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na medida em que a linha férrea, bem como a estrutura física e de pessoal...

RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SUCESSÃO - FEPASA - CPTM - PARIDADE O Eg. Tribunal Regional consignou que a ESTRADA DE FERRO SOROCABANA não integrou a parcela do patrimônio da FEPASA cindida e sucedida pela CPTM, não havendo falar, neste contexto fático, em sucessão da FEPASA pela CPTM e, via de consequência, em diferenças de complementação de aposentadoria. Recurso de...

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES . FEPASA . CPTM . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO .

DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO. CPTM. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. INTEMPESTIVIDADE. Omissão e contradi-ção não evidenciadas. Embargos de declaração a que se nega provimento.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS PLEITEADAS. FEPASA. CPTM. SUCESSÃO. ESTRADA DE FERRO SOROCABANA 1. A controvérsia acerca da complementação de aposentadoria, convertida em pensão, de ex-empregado da Estrada de Ferro Sorocabana, sucedida pela Ferrovia Paulista S.A. ---- FEPASA, que pleiteia diferenças em virtude de equiparação do cargo anteriormente ocupado, já extinto, pelo de atribuiçõ

RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de parcela já percebida pelo empregado na condição de aposentado, aplica-se a prescrição parcial quinquenal, nos termos do entendimento perfilhado na Súmula nº 327. Recurso de revista não conhecido. 2. FEPASA E CPTM. SUCESSÃO...

AGRAVO - CPTM - SEXTA PARTE - ANUÊNIOS A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CPTM PELO IMPLEMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUTORA SE APOSENTOU AINDA NA FEPASA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O eg. Tribunal Regional declarou a ilegitimidade de parte da CPTM, ao fundamento de que se os autores não prestaram serviços para a CPTM e nem dela receberam qualquer complementação de aposentadoria, patente a...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CPTM. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. Estando a decisão recorrida em consonância com o disposto na Súmula n.º 327 do TST, o Apelo não merece prosperar. SUCESSÃO TRABALHISTA. O Regional, com amparo na prova produzida nos autos, reconheceu a ocorrência de sucessão da FEPASA pela CPTM. Nesse contexto, solucionada a controvérsia à luz do quadro fático-proba

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PLEITO DE QUE AS AVERBAÇÕES SEJAM DECLARADAS NULAS PORQUE NÃO INTEGROU A LIDE APESAR DE SER A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU QUE A CPTM NÃO ERA MAIS A PROPRIETÁ

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA O acórdão regional registrou que não ficou configurada a sucessão entre a FEPASA e a CPTM em relação ao Reclamante. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA - FEPASA - CPTM - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - SUCESSÃO EMPRESARIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, deixou claro que na linha férrea em que atuavam os reclamantes não houve sucessão empresarial da antiga empregadora (FEPASA) pela CPTM. É inadmissível recurso de...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENSIONISTA. SUCESSÃO. APOSENTADO DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA. APOSENTADORIA ANTES DA SUCESSÃO PELA FEPASA. EMPREGADO QUE NUNCA PRESTOU SERVIÇOS AO SEGMENTO DA FEPASA QUE FOI VERTIDA À CPTM. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CPTM NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inaplicável as regras constantes do Plano de Cargos e...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DA FEPASA. EXTENSÃO DE AUMENTOS GERAIS REPASSADOS AOS FERROVIÁRIOS DA CPTM DA ATIVA REFERENTE AOS ANOS DE 1999, 2000 E 2001. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. 1. O conhecimento da matéria trazida a esta Corte prescinde do reexame de fatos e provas, porque unicamente de direito. 2. Nos casos em que os servidores p&#x

SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA E CPTM. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional de origem, com base no exame da prova dos autos, manteve a sentença na qual foi julgada improcedente a pretensão de complementação de aposentadoria por não ser a CPTM sucessora da FEPASA. Registrou, expressamente, que -a Lei Estadual 9.342/1996 autorizou cisões