acórdão da sbdi1

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar omissão, obscuridade, contradição ou erro material porventura existentes na decisão embargada. 2. Não incorre em omissão acórdão da SBDI1 do TST, que, a par de ressaltar a ausência de prequestionamento da questão debatida no agravo regimental, confirma, à luz da Súmula nº 353, a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 897-A DA CLT. 1. Não se afigura omisso acórdão da SBDI1 do TST que não aprecia violação apontada a dispositivo da Constituição Federal, se se trata de preceito expressamente abordado na redação da Súmula invocada como óbice à admissibilidade dos embargos. 2. Aplicação do entendimento perfilhado na OJ nº 336 da SBDI1 do TST, editada em 04.05.04.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. 2. Não ensejam, pois, conhecimento, por total ausência de fundamentação, embargos...

AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PELO ACÓRDÃO INDICADO COMO DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão de mérito da causa. Manifesta a impossibilidade jurídica do pedido, quando se postula rescisão de acórdão da colenda SBDI1 do TST, que não

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. OJ 404/SBDI1/TST. Inviável o acolhimento da pretensão recursal se o acórdão regional corretamente aplica a OJ 404/SBDI1/TST à espécie. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR MEIO DA GUIA DARF. INVIABILIDADE. ATO CONJUNTO Nº 21/2010 DO TST/CSJT/GP/SG QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA GRU, A PARTIR...

PRECLUSÃO. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. NÃO-CONCESSÃO. ARGÜIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. PUBLICAÇÃO VÁLIDA 1. Acórdão regional que, após imprimir efeito modificativo a embargos declaratórios interpostos pelo Reclamado, não concede prazo à parte contrária para manifestar-se a respeito, em flagrante ofensa aos Princípios do...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA DO BANCO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - O Tribunal Regional, ao manter o indeferimento do pedido de chamamento ao processo da COSAC (Cooperativa de Serviços e Administração de Créditos),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS. MULTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. Inadmissível recurso de revista interposto em face de acórdão regional proferido em plena conformidade com a OJ nº 341 da SBDI1 do TST, a qual reconhece a responsabilidade do empregador pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente dos expurgos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS. MULTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. Inadmissível recurso de revista interposto em face de acórdão regional proferido em plena conformidade com a OJ nº 341 da SBDI1 do TST, a qual reconhece a responsabilidade do empregador pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente dos expurgos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS. MULTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. Inadmissível recurso de revista interposto em face de acórdão regional proferido em plena conformidade com a OJ nº 341 da SBDI1 do TST, a qual reconhece a responsabilidade do empregador pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente dos expurgos...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI1. 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI1 (Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANRISUL. ADI. NÃO-INTEGRAÇÃO. Não se admite recurso de revista interposto a acórdão proferido em consonância com Orientação Jurisprudencial da C. SBDI1 (OJ nº 7, transitória). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANRISUL. ADI. NÃO-INTEGRAÇÃO. Não se admite recurso de revista interposto a acórdão proferido em consonância com Orientação Jurisprudencial da C. SBDI1 (OJ nº 7, transitória). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS. MULTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. Inadmissível recurso de revista interposto em face de acórdão regional proferido em plena conformidade com a OJ nº 341 da SBDI1 do TST, a qual reconhece a responsabilidade do empregador pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente dos expurgos...

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do § 5º do artigo 896 da CLT. Não conheço. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. ADICIONAL Incidência da Orientação Jurisprudencial 275, SDI1, verbis: Inexistindo instrumento coletivo fixando

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANRISUL. ADI. NÃO-INTEGRAÇÃO. Não se admite recurso de revista interposto a acórdão proferido em consonância com Orientação Jurisprudencial da C. SBDI1 (OJ nº 7, transitória). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANRISUL. ADI. NÃO-INTEGRAÇÃO. Não se admite recurso de revista interposto a acórdão proferido em consonância com Orientação Jurisprudencial da C. SBDI1 (OJ nº 7, transitória). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do § 5º do artigo 896 da CLT. Não conheço. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. Incidência da Orientação Jurisprudencial 275, SDI1, verbis: Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada...

EMBARGOS. ACÓRDÃO MOLDADO À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Estando o acórdão embargado moldado à jurisprudência iterativa, notória e atual da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, no caso à Orientação Jurisprudencial nº 23, não há como se conhecer do recurso de embargos contra ele interposto, tendo em conta o óbice do Enunciado nº 333/TST. Embargos não conhecidos.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. Mantém-se o despacho agravado eis que o acórdão regional encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial da eg. SBDI1 deste Tribunal. Agravo regimental desprovido. \

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANRISUL. ADI. NÃO-INTEGRAÇÃO. Não se admite recurso de revista interposto a acórdão proferido em consonância com Orientação Jurisprudencial da C. SBDI1 (OJ nº 7, transitória). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A despeito da manifestação do Regional, certamente que a constatação de omissão na decisão recorrida não ensejaria a pretensa violação ao inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal que versa especificamente sobre o acesso ao Poder Judiciário e não sobre a ausência de fundamentação da decisão. Revista não...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI OU NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE O TEMA. PROVIMENTO. Tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 17, a suspensão da Súmula nº 228, ambas deste c. Tribunal, e a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, que orienta...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE DE LOJA. AUSÊNCIA DE AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Consignado pelo eg. Tribunal Regional, soberano na valoração da prova, que a reclamante, gerente de loja, não exercia suas atribuições com amplos poderes de mando e gestão, não há que se falar em ofensa ao art. 62, II, da CLT. Recurso de revista...

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Não conheço. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. ADICIONAL Incidência da Orientação Jurisprudencial 275, SDI1, verbis: Inexistindo instrumento coletivo...