acordão demarcação

61372 resultados para acordão demarcação

  • LEI 12153 de 22/12/2009  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
    ... de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as ... § 6o  Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1o serão apreciados pelas ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... , à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... § 1o A ... direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... § 2o A ação ...
  • Acórdão nº 2015/0290621-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... INTERES.   ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ... ESPECIAL.  DEMARCAÇÃO  DE  TERRENO  DE  MARINHA.  ART.  4o.,  I  DO  ... CPC.  DISPOSITIVO  SEM  COMANDO  CAPAZ  DE  DESCONSTITUIR  O  ...
  • Acórdão nº 2015/0318095-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TERRENO  DE  MARINHA.  alegação  genérica  de  omissão  no  ... acórdão.  PRESCRIÇÃO.  OCORRÊNCIA.  DEMARCAÇÃO.  ... FINALIZADA  ANTES  DO  JULGAMENTO  DA  MEDIDA  ... CAUTELAR  NA  ADI  4.264/PE.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DOS  ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... neste artigo e, ainda, certidão do trânsito em julgado do acórdão ... § 4º O oficial do registro comunicará, dentro de quarenta e ... 26. do auto de demarcação urbanística ... #Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009 ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
    ... ESPECIAL.  ... PROCESSUAL  ... REIVINDICATÓRIA.  EXISTÊNCIA  DE  ESCRITURA  PÚBLICA  DE  ... DEMARCAÇÃO.  ... ALTERAÇÃO  ... DIVISÓRIA  ... ORIGINALMENTE DEFINIDA.  TITULARIDADE DO  DOMÍNIO DO  ...
  • Em vigor Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
    ... áximo de vinte e quatro horas após a publicação do respectivo acórdão", para que esta adote as providências legais de sua alçada ... #Par\xC3" ... conhecimento das atividades de produção em cada campo, cuja demarcação poderá incluir uma área de segurança técnica; ... II - o ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO POR SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU TÍTULO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O BEM IMÓVEL SOBRE O QUAL HOUVE

    ... MARINHA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INTIMAÇÃO  PARA  O  PROCEDIMENTO  ... ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO POR SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO  ... CLANDESTINA.  AUSÊNCIA  DE  ALVARÁ  DE  CONSTRUÇÃO  OU  TÍTULO.  ...
  • Acórdão nº 2013/0388553-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2015/0206551-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI  ... PROCESSUAL  ... ADMINISTRATIVO.  ... PROCEDIMENTO  DE  DEMARCAÇÃO  DE  ÁREA  INDÍGENA.  ... LEVANTAMENTO  ... FUNDIÁRIO  ... OBRIGATÓRIA.  ... 1.775/96.  ... INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.  ...
  • Acórdão nº 2015/0079945-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... : FAZENDA NACIONAL  ... ADMINISTRATIVO.  TAXA  DE  OCUPAÇÃO  RESULTANTE  DA  ... DEMARCAÇÃO"  DE  TERRENO  DE  MARINHA.  PROCESSO  ... ADMINISTRATIVO  ... DEMARCATÓRIO.  ... INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS IDENTIFICADOS\xC2" ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... contraditório  e  ampla  defesa  no  procedimento  de  demarcação;  e  (c)  o  relatório  ... circunstanciado que embasou a portaria impetrada contém levantamento fundiário  ... incompleto ...
  • Acórdão nº 2014/0288250-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. PREJUÍZO À ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA NÃO DEMONSTRADO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O...

    ... demarcação da cerca eletrônica, possa trazer o prejuízo alegado. Mesmo o  ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ... ARTIGO 96 ... O foro ... ARTIGO 163 ... Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais ... ARTIGO 164 ... Os ...
  • Acórdão nº 2013/0219458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ...   RAFAEL FERNANDES ESTEVEZ  ... PROCESSUAL  ... ADMINISTRATIVO.  ... TERRENO  DE  MARINHA.  PROCESSO  DE  DEMARCAÇÃO.  ... PRESCRIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.    AUSÊNCIA  DE  VÍCIO  ... NO ACÓRDÃO EMBARGADO.  ...
  • Acórdão nº 2015/0121255-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... constatação é de que nem sequer houve demarcação do imóvel em tela ... 4. Agravo Regimental não provido ...
  • Acórdão nº 2016/0135337-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2013/0062035-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ...   GRISSIA RIBEIRO VENANCIO  ... PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  TERRENO  DE  MARINHA.  ... DEMARCAÇÃO.  LEGITIMIDADE  AD  CAUSAM .  REEXAME  DO  ... CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  ...
  • Acórdão nº 2012/0054386-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... CONSEQUENTE  ANULAÇÃO  DOS  LANÇAMENTOS  FISCAIS  INCIDENTES  ... ESPECÍFICO  ... DEMARCAÇÃO  ... IRREGULAR.  PRECEDENTE  ESPECÍFICO  RECENTE:  AGRG  NO  RESP  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TERRENO DA MARINHA. NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido traz informações inequívocas de que os interessados certos não foram notificados pessoalmente sobre o procedimento de demarcação de terreno da marinha; assim, o óbice da Súmula 7/STJ impede acolhimento da...

    ... não  foram  notificados  pessoalmente  sobre  o  procedimento  de  demarcação  de  ... terreno da marinha; assim, o óbice da Súmula 7/STJ impede acolhimento da tese  ...
  • Acórdão nº 2013/0053864-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DOS ARBITRADORES. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO TARDIA DO VÍCIO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. Cuida-se, na origem, de ação de demarcação de terras. 2. No recurso especial, busca-s

    ... : USA - USINA SANTO ÂNGELO LTDA  ... : CLEITON DOS REIS OLIVEIRA E OUTRO(S) ... RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  DEMARCAÇÃO.  PROVA  PERICIAL.  ... NOMEAÇÃO  DOS  ARBITRADORES.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ALEGAÇÃO  TARDIA  ... RELATIVA.  ... PRECLUSÃO.  ...
  • Acórdão nº 2012/0058274-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DA MARINHA. DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo prescricional da pretensão de anulação do processo de demarca&#x

    ... : LINÉSIO LAUS JÚNIOR  ... AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TERRENO  DA  ... DEMARCAÇÃO".  ... PRESCRIÇÃO.  ... NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO ... 1. O acórdão recorrido está em consonância com a\xC2" ...
  • Acórdão nº 2010/0086125-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DO LAGUNAR PIRATININGA-ITAIPÚ. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. OBRAS PREVIAMENTE LICENCIADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS PROPRIETÁRIOS OCUPANTES. RECURSOS ESPECIAIS DOS PARTICULARES E DO INEA PREJUDICADOS. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI...

    ... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DO LAGUNAR PIRATININGA-ITAIPÚ. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. OBRAS PREVIAMENTE LICENCIADAS PELOS ...
  • Acórdão nº 2013/0217635-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... questionar o processo de demarcação" ... 2.  No  caso,  o  acórdão  recorrido,  após  consignar  que  os  terrenos  da  marinha  não  ... estavam  inclu\xC3" ...
  • Acórdão nº 2014/0152037-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO SÍTIO IMEMORIAL DA TERRA INDÍGENA DO MORRO DO OSSO DE PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Não cabe falar em...

    ... : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE  ... PROCURADOR  : JOSÉ LUIZ ALIMENA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL  ... ADMINISTRATIVO.   ... DEMARCAÇÃO  E  HOMOLOGAÇÃO  DO  SÍTIO  IMEMORIAL  ... DA  TERRA  INDÍGENA  DO  MORRO  DO  OSSO  DE  PORTO  ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT