acordão demarcação
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as ... § 6o Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1o serão apreciados pelas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... § 1o A ... direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... § 2o A ação ...
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Acórdão nº 2015/0290621-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERES. ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. ART. 4o., I DO ... CPC. DISPOSITIVO SEM COMANDO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ...
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Acórdão nº 2015/0318095-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERRENO DE MARINHA. alegação genérica de omissão no ... acórdão. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMARCAÇÃO. ... FINALIZADA ANTES DO JULGAMENTO DA MEDIDA ... CAUTELAR NA ADI 4.264/PE. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... neste artigo e, ainda, certidão do trânsito em julgado do acórdão ... § 4º O oficial do registro comunicará, dentro de quarenta e ... 26. do auto de demarcação urbanística ... #Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009 ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... REIVINDICATÓRIA. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE ... DEMARCAÇÃO. ... ALTERAÇÃO ... DIVISÓRIA ... ORIGINALMENTE DEFINIDA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... áximo de vinte e quatro horas após a publicação do respectivo acórdão", para que esta adote as providências legais de sua alçada ... #Par\xC3" ... conhecimento das atividades de produção em cada campo, cuja demarcação poderá incluir uma área de segurança técnica; ... II - o ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO POR SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU TÍTULO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O BEM IMÓVEL SOBRE O QUAL HOUVE
... MARINHA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO POR SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO ... CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU TÍTULO. ... - Acórdão nº 2013/0388553-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0206551-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA. ... LEVANTAMENTO ... FUNDIÁRIO ... OBRIGATÓRIA. ... 1.775/96. ... INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ...
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Acórdão nº 2015/0079945-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO RESULTANTE DA ... DEMARCAÇÃO" DE TERRENO DE MARINHA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DEMARCATÓRIO. ... INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS IDENTIFICADOS\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... contraditório e ampla defesa no procedimento de demarcação; e (c) o relatório ... circunstanciado que embasou a portaria impetrada contém levantamento fundiário ... incompleto ...
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Acórdão nº 2014/0288250-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. PREJUÍZO À ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA NÃO DEMONSTRADO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O...
... demarcação da cerca eletrônica, possa trazer o prejuízo alegado. Mesmo o ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ... ARTIGO 96 ... O foro ... ARTIGO 163 ... Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais ... ARTIGO 164 ... Os ...
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Acórdão nº 2013/0219458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RAFAEL FERNANDES ESTEVEZ ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... TERRENO DE MARINHA. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. ... PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO ... NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ...
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Acórdão nº 2015/0121255-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constatação é de que nem sequer houve demarcação do imóvel em tela ... 4. Agravo Regimental não provido ...
- Acórdão nº 2016/0135337-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0062035-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GRISSIA RIBEIRO VENANCIO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ... DEMARCAÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM . REEXAME DO ... CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2012/0054386-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSEQUENTE ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS FISCAIS INCIDENTES ... ESPECÍFICO ... DEMARCAÇÃO ... IRREGULAR. PRECEDENTE ESPECÍFICO RECENTE: AGRG NO RESP ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TERRENO DA MARINHA. NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido traz informações inequívocas de que os interessados certos não foram notificados pessoalmente sobre o procedimento de demarcação de terreno da marinha; assim, o óbice da Súmula 7/STJ impede acolhimento da...
... não foram notificados pessoalmente sobre o procedimento de demarcação de ... terreno da marinha; assim, o óbice da Súmula 7/STJ impede acolhimento da tese ... -
Acórdão nº 2013/0053864-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DOS ARBITRADORES. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO TARDIA DO VÍCIO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. Cuida-se, na origem, de ação de demarcação de terras. 2. No recurso especial, busca-s
... : USA - USINA SANTO ÂNGELO LTDA ... : CLEITON DOS REIS OLIVEIRA E OUTRO(S) ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. PROVA PERICIAL. ... NOMEAÇÃO DOS ARBITRADORES. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO TARDIA ... RELATIVA. ... PRECLUSÃO. ... -
Acórdão nº 2012/0058274-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DA MARINHA. DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo prescricional da pretensão de anulação do processo de demarca
... : LINÉSIO LAUS JÚNIOR ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DA ... DEMARCAÇÃO". ... PRESCRIÇÃO. ... NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO ... 1. O acórdão recorrido está em consonância com a\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0086125-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DO LAGUNAR PIRATININGA-ITAIPÚ. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. OBRAS PREVIAMENTE LICENCIADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS PROPRIETÁRIOS OCUPANTES. RECURSOS ESPECIAIS DOS PARTICULARES E DO INEA PREJUDICADOS. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI...
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DO LAGUNAR PIRATININGA-ITAIPÚ. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. OBRAS PREVIAMENTE LICENCIADAS PELOS ... -
Acórdão nº 2013/0217635-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... questionar o processo de demarcação" ... 2. No caso, o acórdão recorrido, após consignar que os terrenos da marinha não ... estavam inclu\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0152037-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO SÍTIO IMEMORIAL DA TERRA INDÍGENA DO MORRO DO OSSO DE PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Não cabe falar em...
... : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ... PROCURADOR : JOSÉ LUIZ ALIMENA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DEMARCAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO SÍTIO IMEMORIAL ... DA TERRA INDÍGENA DO MORRO DO OSSO DE PORTO ...