acordão direito ambiental

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  • Em vigor Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
    ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... após a publicação do respectivo acórdão, para que esta adote as providências legais de ... e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes. ARTIGO ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... não poderá proferir a sentença ou acórdão.” (NR). “CAPÍTULO II. DO EXAME DE CORPO DE ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ...
  • Acórdão Nº 1345807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022

    EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. LEI Nº 9.985/2000. TERMO DE COMPROMISSO. INVALIDAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, CAPUT, IV, 5º, II, XXII, LIV E LV, 37, CAPUT, E 225, §§ 2º E 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

    ...: PROCURADOR-GERAL FEDERAL. EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. COMPENSAÇÃO. AMBIENTAL. LEI Nº 9.985/2000. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). MARGENS DO RIO IVINHEMA/MS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE ADMITE A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM TEMA DE DIREITO AMBIENTAL. PRECEDENTES. NÃO VERIFICADA EXCEÇÃO LEGAL DO ARTIGO 61-A DO CÓDIGO FLORESTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO

    ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . AÇÃO . CIVIL . PÚBLICA. . AMBIENTAL. . ...FATO  CONSUMADO  EM  TEMA  DE  DIREITO  AMBIENTAL. . ...
  • Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...II – a ausência de licença ambiental" prévia, nos casos em que for necessária;. III \xE2\x80"..., contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
  • Acórdão nº 2016/0138673-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA SUPRIDA POR OUTROS MEIOS. AUTORIA. RESPONSABILIDADE PENAL DO SÓCIO ADMINISTRADOR. 1. Resta suficientemente demonstrada a materialidade delitiva com base na notícia de infração penal ambiental, no auto de infração ambiental, no termo de

    ...EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO . PENAL. CRIME AMBIENTAL. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. . PROVA . ...
  • Acórdão nº 2016/0045259-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa ao...

    ...: ANDREI DE OLIVEIRA RECH . AGRAVADO  . : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ . ADVOGADO. : LUCIANO TINOCO MARCHESINI E OUTRO(S). ...ANTECIPAÇÃO . DE . TUTELA. . PROVA . INEQUÍVOCA DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2015/0325567-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO MINERAL. QUANTIDADE. LAVRA. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu ser devida a indenização, em razão de atividade de extração

    ...RECORRIDO . : UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  DIREITO  AMBIENTAL  E  ADMINISTRATIVO. . ...
  • Acórdão nº 2014/0291284-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. PROXIMIDADE DO LEITO DO RIO. VERIFICAÇÃO. ATIVIDADE. IMPACTO. CASAS DE VERANEIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. FATO CONSUMADO. MATÉRIA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO. DIREITO DE...

  • Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
    ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ..., contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
  • Acórdão nº 2010/0086125-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DO LAGUNAR PIRATININGA-ITAIPÚ. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. OBRAS PREVIAMENTE LICENCIADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS PROPRIETÁRIOS OCUPANTES. RECURSOS ESPECIAIS DOS PARTICULARES E DO INEA PREJUDICADOS. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DA FAIXA MARGINAL DE ...
  • Acórdão nº 2013/0117399-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO NÃO CONSTATADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. PROXIMIDADE DO LEITO DO RIO. VERIFICAÇÃO. ATIVIDADE. IMPACTO. CASAS DE VERANEIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. FATO CONSUMADO. MATÉRIA AMBIENTAL....

    ...DIREITO . ADMINISTRATIVO. . AMBIENTAL. . ...
  • Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198

    ...EMENTA. AMBIENTAL". UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985⁄00). OCUPAÇ\xC3"... a ordem jurídica abona, mais na fórmula de dever do que de direito ou faculdade, a função de implementar a letra e o espírito das ...
  • Acórdão nº 2007/0244187-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    DIREITO AMBIENTAL. RECURSOS ESPECIAIS. PROJETOS DE CARCINICULTURA EM MANGUEZAL. DANO AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DA ÁREA. 1. O ente público, que concedeu licença para a exploração de atividade econômica em zona ambiental, sem as exigências legais, responde solidariamente com o infrator pelos danos produzidos. 2. Existência de dano ambiental comprovada. Obrigação de recomposição da área. 3....

    ...EMENTA. DIREITO AMBIENTAL. RECURSOS ESPECIAIS. PROJETOS DE CARCINICULTURA EM MANGUEZAL. ...
  • Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO ...Ante o princípio da melhoria da qualidade ambiental, adotado no Direito" brasileiro (art. 2°, caput, da Lei 6.938⁄81), inconcebível a proposiç\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0265827-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A Corte regional não emitiu juízo de valor sobre os artigos 332 e 400 do CPC/1973. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de ...

    ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . INFRAÇÃO . AMBIENTAL. . FALTA . DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊ

    ...  .   GLÁUCIA MARA COELHO . SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE GOVERNADOR . VALADARES - MG . SUSCITADO . ...ambiental" consistente no rompimento da barragem de Fundão, no . dia  5 \xC2"...
  • Acórdão Nº 51460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR DANO AMBIENTAL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO. AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR. DANO AMBIENTAL. ...
  • Acórdão nº 2004/0110433-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    DIREITO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. LOCALIZAÇÃO DA NASCENTE DE CÓRREGO. CAUSA DECIDIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NA APRECIAÇÃO DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. REAPRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 68

    ...EMENTA. DIREITO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DA NOVA ...
  • Acórdão nº 2011/0086430-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS REALIZADAS PARA CONTENÇÃO DOS PREJUÍZOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.

    ...OUTRO(S). AGRAVADO. : COMPANHIA  AMBIENTAL  DO  ESTADO  DE  SAO  PAULO . CETESB . ADVOGADO . ...EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO . AMBIENTAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS  REALIZADAS . ...
  • Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. BAÍA DOS GOLFINHOS. PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ARTS. 6°, CAPUT E § 1°, E 10, CAPUT E § 3°, DA LEI 7.661/1988. FALÉSIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 4°, VIII, DA LEI 12.651/2012. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO DA UNIÃO. LOCAL DE ...

    ...DIREITO AMBIENTAL. . ...
  • Acórdão nº 2014/0275509-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA INALTERADOS. PRECEDENTES. FATO CONSUMADO. MATÉRIA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de ação civil pública na qual a parte...

  • Acórdão nº 2013/0285390-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. COMINAÇÃO. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. IMPLEMENTAÇÃO. DIMINUIÇÃO. VALOR DA MULTA. JURISPRUDÊNCIA. STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte...

    ...ADVOGADO . : ADILSON JOSÉ BRUGNARA . EMENTA. DIREITO  ADMINISTRATIVO.  AMBIENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL. . AGRAVO . ...
  • Acórdão nº 2006/0142478-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO POPULAR – CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS NA ORLA MARÍTIMA – MUNICÍPIO DE ITAPEMA – PLANO DE GERENCIAMENTO COSTEIRO – DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Acórdão recorrido que, para cassar liminar concedida em ação cautelar preparatória de ação popular, permitindo a continuidade das obras, partiu da análise da Leis Municipais 1.207/96, 1.670/99, LC 1

    ...EMENTA. DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO POPULAR - CONSTRUÇÃO ...
  • Acórdão nº 2014/0149502-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. ANÁLISE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. RESTINGA. COMPETÊNCIA DO CONAMA NA EDIÇÃO DE RESOLUÇÕES QUE OBJETIVEM O CONTROLE E A MANUTENÇÃ

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