acordão do stf
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
- Em busca de soluções jurídicas para o problema da pessoa com deficiência sujeita a condições de cárcere degradantes: reflexões sobre a inefetividade da reparação pecuniária do dano moral a partir do acórdão do STF no Recurso Extraordinário nº 580.252/MS
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III – dedicar-se à atividade político-partidária. IV - receber, a qualquer título ou pretexto...
- Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
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Para relatores, acórdão do STF derruba coisa julgada anterior na área tributária
Vista suspende julgamento sobre limites da coisa julgada tributária
A mudança jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal a respeito de tributos pagos de forma continuada gera a quebra automática do trânsito em julgado de casos anteriores decididos em sentido contrário, sem a necessidade do ajuizamento de ação res... -
Moro só enviará processos de Lula a SP depois da publicação do acórdão do STF
Moro só enviará casos de Lula a SP com publicação de acórdão do STF
Embora o Supremo Tribunal Federal tenha determinado o envio dos processos de corrupção do ex-presidente Lula nos casos do sítio de Atibaia e do terreno do Instituto Lula a São Paulo, o juiz Sergio Moro decidiu não fazê-lo. Segundo ele, antes da pu... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
. Acesso: abr.2021). Sobre os leitos hospitalares, foi divulgado no referido portal que “o Brasil passa pela maior crise sanitária e hospitalar da história, segundo a ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Rel. Min Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 28/6/2016; RE 646.737AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 3/4/2014; AI 762.365AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 1/8/2012). Nesses termos a matéria não pode ser conhecida em sede de controle direto em vista da carência de dispositivo constitucional a ser preservado pela...
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Acórdão do STF diz que Moro mandou prender réu com base em presunção
Acórdão do STF diz que Moro prendeu réu com base em presunção
Decretos de prisão preventiva não devem antecipar juízo de culpa nem podem ser vistos como antecipação da reprimenda, pois é a sentença o momento adequado para analisar a gravidade do delito e aplicar as penas correspondentes. Esse foi o entendime... -
Leia o acórdão do STF sobre base de cálculo de taxas de fiscalização
Leia o acórdão do STF sobre base de cálculo de taxas de fiscalização
Foi publicado no último dia 26 o acórdão da decisão que reconheceu repercussão geral para debater se é constitucional utilizar como base de cálculo o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento para definir o valor de taxa instituída em razão ... - Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
- Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
- Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
- Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
- Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
- Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
- Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
- Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
- Acórdão Nº 1044238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
- Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
- Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
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Acórdão nº REsp 823600 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 823.600 - MG (2006⁄0029364-0)RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADORES:AMOM ALBERNAZ PIRES E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
- Acórdão nº AR 1277 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.277 - SP (2000⁄0020433-1) (f)RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃOREVISOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOAUTOR :DURATEX S⁄A ADVOGADO:PAULO LAITANO TÁVORA RÉU :DOMEN...- Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
FJ 2º o qual não deve ser permitida a utilização da ADPF quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (art. 5º, § 1º, Lei 9.882/99). Conforme entendimento desta Corte sobre o tema, embora, em princípio, deva-se ter em mente, para efeito de aferição da subsidiariedade, os demais processos objetivos previstos no 12 Documento assinado el... - Acórdão nº AR 1277 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO