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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
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Acórdão nº 3677 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Junio de 2016
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Inafastabilidade de jurisdição, assistência jurídica gratuita e integral e gratuidade do registro civil de nascimento e certidão de óbito
...º 45, de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, nos . 448 . . termos do art. 103-B da ...Precedentes e Súmula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpretação dos ...O acórdão em revisão criminal ou a sentença civil que ...
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Decisão Monocrática nº 53441 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Octubre de 2014
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Impenhorabilidade prevista no artigo 649, VI (redação original, hoje, inciso V), do CPC. Aplicabilidade às empresas de pequeno porte, às microempresas e às firmas individuais. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente (CPC, arts. 332 e 333,
...20; HC 84869/SP, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ... -
Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Impenhorabilidade prevista no artigo 649, VI (redação original, hoje, inciso V), do CPC. Aplicabilidade às empresas de pequeno porte, às microempresas e às firmas individuais. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente (CPC, arts. 332 e 333,
...20; HC 84869/SP, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ... -
Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
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...SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ... -
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...SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ... -
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Impenhorabilidade prevista no artigo 649, VI (redação original, hoje, inciso V), do CPC. Aplicabilidade às empresas de pequeno porte, às microempresas e às firmas individuais. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente (CPC, arts. 332 e 333,
...SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ... -
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...SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ... -
Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Impenhorabilidade prevista no artigo 649, VI (redação original, hoje, inciso V), do CPC. Aplicabilidade às empresas de pequeno porte, às microempresas e às firmas individuais. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente (CPC, arts. 332 e 333,
...SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ... -
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