acórdão do tse nº 649 2005

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  • Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Impenhorabilidade prevista no artigo 649, VI (redação original, hoje, inciso V), do CPC. Aplicabilidade às empresas de pequeno porte, às microempresas e às firmas individuais. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente (CPC, arts. 332 e 333,

    ...20; HC 84869/SP, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
  • Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Impenhorabilidade prevista no artigo 649, VI (redação original, hoje, inciso V), do CPC. Aplicabilidade às empresas de pequeno porte, às microempresas e às firmas individuais. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente (CPC, arts. 332 e 333,

    ...20; HC 84869/SP, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
  • Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Impenhorabilidade prevista no artigo 649, VI (redação original, hoje, inciso V), do CPC. Aplicabilidade às empresas de pequeno porte, às microempresas e às firmas individuais. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente (CPC, arts. 332 e 333,

    ...SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
  • Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Impenhorabilidade prevista no artigo 649, VI (redação original, hoje, inciso V), do CPC. Aplicabilidade às empresas de pequeno porte, às microempresas e às firmas individuais. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente (CPC, arts. 332 e 333,

    ...SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
  • Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Impenhorabilidade prevista no artigo 649, VI (redação original, hoje, inciso V), do CPC. Aplicabilidade às empresas de pequeno porte, às microempresas e às firmas individuais. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente (CPC, arts. 332 e 333,

    ...SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
  • Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Impenhorabilidade prevista no artigo 649, VI (redação original, hoje, inciso V), do CPC. Aplicabilidade às empresas de pequeno porte, às microempresas e às firmas individuais. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente (CPC, arts. 332 e 333,

    ...SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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    ...SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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    ...SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Impenhorabilidade prevista no artigo 649, VI (redação original, hoje, inciso V), do CPC. Aplicabilidade às empresas de pequeno porte, às microempresas e às firmas individuais. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente (CPC, arts. 332 e 333,

    ...SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
  • Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Impenhorabilidade prevista no artigo 649, VI (redação original, hoje, inciso V), do CPC. Aplicabilidade às empresas de pequeno porte, às microempresas e às firmas individuais. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente (CPC, arts. 332 e 333,

    ...SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
  • Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Impenhorabilidade prevista no artigo 649, VI (redação original, hoje, inciso V), do CPC. Aplicabilidade às empresas de pequeno porte, às microempresas e às firmas individuais. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente (CPC, arts. 332 e 333,

    ...SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
  • Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Impenhorabilidade prevista no artigo 649, VI (redação original, hoje, inciso V), do CPC. Aplicabilidade às empresas de pequeno porte, às microempresas e às firmas individuais. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente (CPC, arts. 332 e 333,

    ...SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
  • Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Impenhorabilidade prevista no artigo 649, VI (redação original, hoje, inciso V), do CPC. Aplicabilidade às empresas de pequeno porte, às microempresas e às firmas individuais. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente (CPC, arts. 332 e 333,

    ...SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
  • Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Impenhorabilidade prevista no artigo 649, VI (redação original, hoje, inciso V), do CPC. Aplicabilidade às empresas de pequeno porte, às microempresas e às firmas individuais. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente (CPC, arts. 332 e 333,

    ...SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Impenhorabilidade prevista no artigo 649, VI (redação original, hoje, inciso V), do CPC. Aplicabilidade às empresas de pequeno porte, às microempresas e às firmas individuais. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente (CPC, arts. 332 e 333,

    ...SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
  • Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Impenhorabilidade prevista no artigo 649, VI (redação original, hoje, inciso V), do CPC. Aplicabilidade às empresas de pequeno porte, às microempresas e às firmas individuais. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente (CPC, arts. 332 e 333,

    ...SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Impenhorabilidade prevista no artigo 649, VI (redação original, hoje, inciso V), do CPC. Aplicabilidade às empresas de pequeno porte, às microempresas e às firmas individuais. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente (CPC, arts. 332 e 333,

    ...SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
  • Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Impenhorabilidade prevista no artigo 649, VI (redação original, hoje, inciso V), do CPC. Aplicabilidade às empresas de pequeno porte, às microempresas e às firmas individuais. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente (CPC, arts. 332 e 333,

    ...SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Impenhorabilidade prevista no artigo 649, VI (redação original, hoje, inciso V), do CPC. Aplicabilidade às empresas de pequeno porte, às microempresas e às firmas individuais. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente (CPC, arts. 332 e 333,

    ...SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
  • Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Impenhorabilidade prevista no artigo 649, VI (redação original, hoje, inciso V), do CPC. Aplicabilidade às empresas de pequeno porte, às microempresas e às firmas individuais. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente (CPC, arts. 332 e 333,

    ...SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
  • Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Impenhorabilidade prevista no artigo 649, VI (redação original, hoje, inciso V), do CPC. Aplicabilidade às empresas de pequeno porte, às microempresas e às firmas individuais. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente (CPC, arts. 332 e 333,

    ...20; HC 84869/SP, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
  • Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Impenhorabilidade prevista no artigo 649, VI (redação original, hoje, inciso V), do CPC. Aplicabilidade às empresas de pequeno porte, às microempresas e às firmas individuais. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente (CPC, arts. 332 e 333,

    ...20; HC 84869/SP, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
  • Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Impenhorabilidade prevista no artigo 649, VI (redação original, hoje, inciso V), do CPC. Aplicabilidade às empresas de pequeno porte, às microempresas e às firmas individuais. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente (CPC, arts. 332 e 333,

    ...20; HC 84869/SP, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
  • Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Impenhorabilidade prevista no artigo 649, VI (redação original, hoje, inciso V), do CPC. Aplicabilidade às empresas de pequeno porte, às microempresas e às firmas individuais. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente (CPC, arts. 332 e 333,

    ...20; HC 84869/SP, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
  • Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Impenhorabilidade prevista no artigo 649, VI (redação original, hoje, inciso V), do CPC. Aplicabilidade às empresas de pequeno porte, às microempresas e às firmas individuais. Inexistência de prova idônea, inequívoca e convincente (CPC, arts. 332 e 333,

    ...20; HC 84869/SP, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46. CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS PELO ...Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...

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