acórdão do tse nº 649 2005
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46 ... CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46 ... CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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... SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46 ... CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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... SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46 ... CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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... SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46 ... CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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... SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46 ... CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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... SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46 ... CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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... SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46 ... CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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... SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46 ... CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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... SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46 ... CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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... SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46 ... CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46 ... CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46 ... CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... 20; HC 84869/SP, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46 ... CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... 20; HC 84869/SP, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46 ... CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... 20; HC 84869/SP, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46 ... CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... 20; HC 84869/SP, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46 ... CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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... 20; HC 84869/SP, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46 ... CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... 20; HC 84869/SP, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46 ... CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46 ... CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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... SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46 ... CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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... SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46 ... CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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... 20; HC 84869/SP, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46 ... CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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... 20; HC 84869/SP, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46 ... CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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... SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 21/06/2005, Primeira Turma, DJ 19-08-2005 P. 46 ... CONSTATAÇÕES DE FATO FIXADAS ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...