acórdão encargo
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... , empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo ... Parágrafo único. A escusa será ... ARTIGO 163 ... Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais ... ARTIGO 164 ... Os ...
-
Acórdão nº 2010/0194722-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NO DL ... 1.025/69. MULTA ANISTIADA. BASE DE CÁLCULO DO ENCARGO QUE ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ... II - parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais, ... de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: ... I - VETADO ... II - de decisão que der à ...
-
Acórdão nº 2012/0207432-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PELO GOVERNO FEDERAL (DAC). PROVA DE NÃO REPERCUSSÃO DO ... ENCARGO. TABELAMENTO DE PREÇOS. O TRIBUNAL A QUO CONCLUIU ... QUE O ENCARGO DO PAGAMENTO DO ICMS RECAIU SOBRE A ...
-
Acórdão nº 2011/0236137-6 de T4 - QUARTA TURMA
... contratualmente a transferência do encargo de cumprir a referida ... obrigação legal" (REsp 888.666/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, ...
-
Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PASSAGENS AÉREAS. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO AO CONTRIBUINTE DE FATO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... , à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... § 1o A ... o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo ... § 1o A escusa será apresentada no ...
-
Acórdão nº 2016/0020554-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. RESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de
... encargo a terceiro ... 3. Agravo interno desprovido ... -
Acórdão nº 2010/0222220-1 de T4 - QUARTA TURMA
... que aquele teria aderido ao ato que instituiu o encargo" ... 3. Agravo interno a que se nega provimento ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\xC2" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI ... 1.025/1969. ENCARGO LEGAL. INCIDÊNCIA NAS EXECUÇÕES ...
-
Acórdão nº 2014/0145792-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PERIODICIDADE. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DO ... ENCARGO INDEPENDENTEMENTE DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. ...
-
Acórdão nº 2013/0370172-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO EXIBIDO - TRIBUNAL A QUO QUE AFIRMA SER NECESSÁRIA A EXPRESSA PACTUAÇÃO PARA A COBRANÇA DO ENCARGO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTI
... TRIBUNAL A QUO QUE AFIRMA SER NECESSÁRIA A ... EXPRESSA PACTUAÇÃO PARA A COBRANÇA DO ... ENCARGO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IRRESIGNAÇÃO ... DA CASA BANCÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ... PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0335601-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRADORA DE LOTEAMENTOS E VENDEDORA DE LOTE. TAXA DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO ATO QUE INSTITUIU O ENCARGO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE RECURSO
... E VENDEDORA DE LOTE. TAXA DE ... MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO ATO QUE ... INSTITUIU O ENCARGO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM ... FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0313491-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Ausência de indicação de dispositivos legais tidos por violados, bem como a indicação genérica, sem discorrer como consistiu a alegada ...
... hipótese, ... colacionado aos autos o contrato firmado entre as partes, ... inviável presumir o ajuste do encargo ... 4. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2015/0040133-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível a inclusão de juros remuneratórios em execução individual de sentença coletiva quando o título executivo judicial não contemplar a incidência
... encargo. ... 2. Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão nº 2016/0040610-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão afastou a possibilidade da ...
... executivo com juros remuneratórios, porque não houve previsão deste ... encargo. A revisão de tais fundamentos do acórdão recorrido, encontra ... óbice na Súmula 7 do STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0216809-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTITUIÇÃO, CREDITAMENTO OU COMPENSAÇÃO. ART. 166 DO CTN. APLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO. QUEST
... ENCARGO. QUESTÃO ATRELADA A MATÉRIA FÁTICA. ... ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2011/0309711-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDOMÍNIO. TAXA DE MANUTENÇÃO. SOCIEDADE ADMINISTRADORA. LEGITIMIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O caso em exame se reveste de algumas peculiaridades que impedem a aplicação da orientação desta Corte no sentido de que as taxas de manutenç
... imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo", e atraem o ... óbice da Súmula nº 7/STJ. ... 2. Agravo interno não provido ... Vistos e relatados estes autos, em\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0081467-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENCARGO LEGAL DE 20%. ... FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STJ. NOTIFICAÇÃO. ...
-
Acórdão nº 2013/0176026-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação ... do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade ...
-
Acórdão nº 2016/0062936-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... encargo pelo promissário-comprador ... 4. Agravo interno improvido ...
-
Acórdão nº 2015/0323198-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRISÃO-PENA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO EM NOME DE CAUSÍDIC
... encargo, não obstante a renúncia do ... -
Acórdão nº 2015/0052917-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO EXPRESSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, mantendo a decisão proferida em primeira instância, concluiu que houve condena
... remuneratórios, razão pela qual se afigura correta a inclusão do ... mencionado encargo" nos cálculos apresentados pela parte exequente. ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos e relatados estes autos, \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0259392-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO REPETITIVO. REPASSE ... DO ENCARGO DO ISS AO LOCADOR. REVOLVIMENTO DE ... FATOS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA ...
-
Acórdão nº 2013/0099298-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. ISS. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO REPETITIVO. REPASSE DO ENCARGO DO ISS AO LOCADOR....
... ENCARGO DO ISS AO LOCADOR. REVOLVIMENTO DE ... FATOS PROVAS. SÚMULA 7/STJ ...