acórdão encargo na doação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § ... sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. § 1o A escusa será ...§ 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...XVII – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação. Art. 37. As ..., contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...XIX – à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação. Art. 39. As ..., contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Parágrafo único. A ...ARTIGO 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. ARTIGO ...g) que versem sobre revogação de doação;. #Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009. ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 53876 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO E DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. OFENSA AO ART. 9º, § 2º, I E III, DA LEI 6.766/1979. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem, valendo-se das cláusulas do contrato firmado entre as partes e do material fático-p
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...XIX - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação. Art. 39. As ..., contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Acórdão nº 2011/0236137-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO À UNIÃO. OBRIGAÇÃO DO ENFITEUTA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA TRANSFERINDO O ENCARGO PARA O PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1. O laudêmio "&
...CLÁUSULA . CONTRATUAL . EXPRESSA . TRANSFERINDO . O . ENCARGO" . PARA . O . PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1. O laudêmio\xC2"...2. Em havendo transferência do aforamento (venda, doação, permuta, . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. BEM PÚBLICO. DOAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS. ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECENAL. NATUREZA REAL. NULIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. BEM PÚBLICO. DOAÇÃO . ENTRE ENTES PÚBLICOS. ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Ausente similitude fática ou jurídica entre os arestos postos à confrontação, não há como se conhecer da alegada divergência jurisprudencial. 2. O...
...SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DOAÇÃO DE . E . ENCARGO". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. . INCIDÊNCIA\xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM PÚBLICO. LICITAÇÃO. ART. 17, § 4º, DA LEI 8666/93. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SEM A PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO DA DISPENSA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ATO NULO DE PLENO DIREITO. DOAÇÃO ANULADA. SENTENÇA E ACÓRDÃO MANTIDOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ
...DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM PÚBLICO. LICITAÇÃO. ART. 17, . ...ção da licitação para a doação de bem público com encargo, que é regra, . ... -
Acórdão nº 2006/0119299-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ILÍCITO PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO PELO CÔNJUGE VARÃO. CONSTRIÇÃO DA TOTALIDADE DE BEM IMÓVEL DO CASAL DOADO AOS FILHOS APÓS O CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DA PARTE CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO....
...transferida aos filhos na doação" sem nenhum encargo ou gravame, além . do usufruto vitalício\xC2"... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...XIX - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação. Art. 37. As ..., contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Acórdão nº 2015/0043140-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DISPENSA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO....
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Acórdão nº 2007/0172311-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUB-ROGAÇÃO QUE OCORRE SOBRE O PREÇO. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 130, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE AO ARREMATANTE ENCARGO OU RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PENDENTE, QUE PERSISTE PERANTE O FISCO, DO...
...130, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE AO ARREMATANTE ENCARGO OU RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. OBRIGAÃÃO TRIBUTÃRIA PENDENTE, ... -
Acórdão nº MC 18259 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO. MEDIDA CAUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. 1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. 2. Não...
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Acórdão nº 2007/0139339-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APONTADA OMISSÃO E ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ARGUMENTOS DO RECURSO JÁ APRECIADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo regimental manejado pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, negando provimento ao...
...ão, notadamente o de ser vintenário o prazo para revogação de doação, não se cogitando ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/32, que fixa prazo ... o Estado, ainda, que não havia mais prazo para a execução do encargo, conforme alteração promovida pela Lei Municipal 1.091/90 na Lei 986/89, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...b) o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;. c) os prêmios de seguro ...º É lícito ao contribuinte deduzir como encargo de família, à base de Cr$ 6.000,00, cada ... contados da data da notificação do acórdão, feita nos interessados na forma do disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...36, inciso VII, desta Lei;. XXIV - à doação em recursos financeiros a países estrangeiros ... indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação. ARTIGO 49. As ...é 15 (quinze) dias da publicação do acórdão do TCU que aprove a forma final da mencionada ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...XVII – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação. Art. 45. As ..., contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... mora e de cem por cento sobre o valor do encargo legal;. II - parcelados em até trinta ...doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime ..., no prazo de quinze dias da ciência do acórdão ao interessado:. I - de decisão não-unânime de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099522720194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0809952-27.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gabrielle Trindade Moreira De Azevedo e outros AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800367-65.2019.4.05.8401 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE...
... imóveis para população de baixa renda e firmados contratos de doação com encargo, inconteste a disparidade entre as partes litigantes, o que ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;. V ... que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar ... ao da publicação das conclusões do acórdão:. a) das decisões a que se referem as letras b e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073067720184058310), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807306-77.2018.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA ADVOGADO: Danilton Paes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras...
... . . A sentença recorrida entendeu que, demonstrada a doação com encargo realizada à autarquia demandante, não houve o cumprimento do ... -
Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE ESCRITURA. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. NÃO ANALISA INEXISTÊNCIA DE TESES A CONFRONTAR. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Na origem, trata-se de ação possessória na qual pretende o requerente o retorno ao patrimônio da...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Ementa e Acórdão 17/09/2015 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ... MÉRITO. DOAÇÃO POR PESSOAS JURÍDICAS. 2 Supremo ... os partidos maciços reportem o encargo por um número tão elevado quanto ...