acordão enfiteuse

902 resultados para acordão enfiteuse

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2011/0236137-6 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO À UNIÃO. OBRIGAÇÃO DO ENFITEUTA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA TRANSFERINDO O ENCARGO PARA O PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1. O laudêmio "é a compensação assegurada ao senhorio direto por este

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ..., à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o A lista de processos ...§ 2o Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de ...

  • Acórdão nº 2004/0067158-3 de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Setembro de 2008

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. PAGAMENTO DO FORO À UNIÃO. PERCENTUAL FIXO SOBRE O VALOR DO DOMÍNIO PLENO. ATUALIZAÇÃO ANUAL. INCIDÊNCIA SOMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na enfiteuse de bens da União, o pagamento do foro corresponde a percentual fixo sobre o valor do domínio pleno do imóvel, permitida a atualização anual, inclusive para os...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. PAGAMENTO DO FORO À UNIÃO. PERCENTUAL FIXO SOBRE O VALOR DO DOMÍNIO PLENO. ATUALIZAÇÃO ANUAL. INCIDÊNCIA SOMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ...

  • Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar ...§ 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de ...

  • Acórdão nº 2011/0296752-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. FORO ANUAL. PRESCRIÇÃO. REGRA GERAL. CINCO ANOS. DECRETO 20.910/32. INTERPRETAÇÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.133.696/PE, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 17.12.2010, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1. No julgamento do REsp. 1.133.696/PE, da...

  • Acórdão nº 2011/0042498-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. LAUDÊMIO DEVIDO. DECRETO-LEI 2.398/87. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Ao concluir o julgamento do REsp 1.143.801/SC, a Primeira Turma do STJ, por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial interposto pela União, determinando a cobrança de laudêmio mesmo na hipótese de mera ocupação. 2. "Ina

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. LAUDÊMIO DEVIDO. DECRETO-LEI 2.398⁄87. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Ao concluir o julgamento ...

  • Acórdão nº 2005/0108759-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Maio de 2009

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA – IMÓVEL SOB O REGIME DE ENFITEUSE – INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ADESIVA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 283/STF) – REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS – DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF) – INDENIZAÇÃO DEVIDA AO SENHORIO DIRETO – ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – PREVALÊNCIA DA NORMA

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL SOB O REGIME DE ENFITEUSE - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 283/STF) - REPARTIÇÃO DOS ...

  • Acórdão nº 2006/0056569-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Março de 2007

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEIS GRAVADOS COM O ÔNUS DA ENFITEUSE. AJUIZAMENTO SOMENTE CONTRA OS ENFITEUTAS. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO EM CONJUNTO DA INDENIZAÇÃO PELO DOMÍNIO DIRETO E PELO DOMÍNIO ÚTIL. NECESSIDADE DE REFORMA. INDENIZAÇÃO DEVE ABRANGER APENAS O DOMÍNIO ÚTIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEIS GRAVADOS COM O ÔNUS DA ENFITEUSE. AJUIZAMENTO SOMENTE CONTRA OS ENFITEUTAS. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO EM CONJUNTO DA INDENIZAÇÃO PELO DOMÍNIO DIRETO E PELO DOMÍNIO ...

  • Acórdão nº 2008/0249985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Outubro de 2009

    ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.398/87. OPERAÇÃO A TITULO GRATUITO. NÃO INCIDÊNCIA DE LAUDÊMIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não procede o argumento de...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. ...

  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 949740 / PE de CE - CORTE ESPECIAL, 09 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. OPERAÇÃO ONEROSA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.398/87. PRECEDENTE: ERESP 1.104.363/PE, CORTE ESPECIAL, DJE DE 02/09/2010. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EREsp 949.740/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. OPERAÇÃO ONEROSA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO ...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Maio de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Setembro de 2017

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IPTU EM IMÓVEL ENFITÊUTICO. DOMÍNIO ÚTIL DO ENFITEUTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou a sujeição passiva da sociedade de economia mista ao tributo de IPTU, pois ela detém a posse e o domínio através do regime de enfiteuse.

  • Acórdão nº 2008/0128451-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Outubro de 2008

    ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - CARÁTER NÃO-ONEROSO - ENFITEUSE - TERRENO DE MARINHA - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL - LAUDÊMIO - INEXIGIBILIDADE. 1. Prequestionamento implícito da norma jurídica. Dissídio pretoriano não-cognoscível por falta de indicação de fonte jurisprudencial reconhecida ou autorizada. 2. A enfiteuse divide a propriedade, conforme as faculdades

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - CARÁTER NÃO-ONEROSO - ENFITEUSE - TERRENO DE MARINHA - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL - LAUDÊMIO - INEXIGIBILIDADE. 1. Prequestionamento implícito da norma jurídica. Dissídio ...

  • Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Março de 2008

    PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...

    ...BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o domínio iminente do ...

  • Acórdão nº 2006/0277316-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Setembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL, POR VENDA OU DAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DO LAUDÊMIO. ARTIGO 686 DO CC/16. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. A mera transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico entre os julgados confrontados, é insuficiente para comprovar a divergência. Inobservância dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 2. Ausência da necessária similitude fática entre os...

    ... do laudêmio, a base de cálculo não considerará mais do que o valor da propriedade plena sobre que originariamente se constitui a enfiteuse, excluindo-se as acessões procedidas pelo enfiteuta. 10. Aliás, não é demais repetir, como se vem argumentando durante todo o processo, que o ...

  • Acórdão nº 91391 de 2ª Turma, 15 de Outubro de 1982

    -ENFITEUSE. -TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO NEGADO LEGITIMIDADE AOS RECORRENTES PARA O RESGATE DA ENFITEUSE ANTES DE REGULARIZAREM SUA CONDIÇÃO DE FOREIROS, ESSE QUESTÃO - QUE E PRELIMINAR AO PRÓPRIO RESGATE - E QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E NÃO O FOI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. CV0147,ENFITEUSE. RESGATE. Publicação. DJ 15-10-1982 PP-10444 EMENT VOL-01271-02 PP-00439. Observação. VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Ano:1982 ...

  • Acórdão nº 91391 de 2ª Turma, 15 de Outubro de 1982

    -ENFITEUSE. -TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO NEGADO LEGITIMIDADE AOS RECORRENTES PARA O RESGATE DA ENFITEUSE ANTES DE REGULARIZAREM SUA CONDIÇÃO DE FOREIROS, ESSE QUESTÃO - QUE E PRELIMINAR AO PRÓPRIO RESGATE - E QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E NÃO O FOI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. CV0147,ENFITEUSE. RESGATE. Publicação. DJ 15-10-1982 PP-10444 EMENT VOL-01271-02 PP-00439. Observação. VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Ano:1982 ...

  • Acórdão nº 2005/0015076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO – TERRENO DA MARINHA – INCORPORAÇÃO DE BEM AO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA EM INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS PELO ENFITEUTA – NEGÓCIO NÃO ONEROSO – LAUDÊMIO: INEXIGÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de entender não ser cabível a cobrança de laudêmio, quando há incorporação de bem situado em terreno de marinha, ou configurar-se transferência não-on

    ...ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Enfiteuse - Foro ou Laudêmio. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1214657 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. LAUDÊMIO DEVIDO. DECRETO-LEI 2.398/87. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. LAUDÊMIO DEVIDO. DECRETO-LEI 2.398⁄87. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. ...

  • Acórdão nº 68410 de 2ª Turma, 03 de Novembro de 1970

    ENFITEUSE. E RESGATAVEL A ENFITEUSE INSTITUIDA ANTERIORMENTE AO CÓDIGO CIVIL.

    Indexação. ENFITEUSE. RESGATE. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. Publicação. DJ 03-11-1970 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF. ANO: 1970 ...

  • Acórdão nº 68410 de 2ª Turma, 03 de Novembro de 1970

    ENFITEUSE. E RESGATAVEL A ENFITEUSE INSTITUIDA ANTERIORMENTE AO CÓDIGO CIVIL.

    Indexação. ENFITEUSE. RESGATE. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. Publicação. DJ 03-11-1970 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF. ANO: 1970 ...

  • Acórdão nº 2007/0092328-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Novembro de 2007

    CIVIL. LAUDÊMIO. CISÃO DE SOCIEDADES. INEXIGIBILIDADE. 1. A cisão não é forma onerosa de sociedade. Caracteriza, apenas, sucessão entre pessoas jurídicas, sem que o patrimônio da empresa sucedida ou cindida seja vertido, total ou parcialmente, para uma ou outras empresas sucessoras, sem nenhuma contraprestação financeira. 2. Na cisão de sociedades, há transmissão de uma universalidade de maneira...

    ...ônio da União em Pernambuco que se abstenha de exigir o recolhimento de laudêmio para a averbação da sucessão de titularidade da enfiteuse do imóvel descrito na inicial, operada por força da cisão parcial da empresa EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S/A. Manifesto minha concordância com os ...

  • Acórdão nº 2007/0218298-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Maio de 2008

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. CISÃO DE SOCIEDADES. LAUDÊMIO. INEXIGIBILIDADE. 1. A cisão não é forma onerosa de sociedade, por isso que não incide laudêmio na sua constituição. Precedentes: (REsp 944.507/PE, DJ 19.12.2007; REsp 312.291/PE, DJ de 17.12.2004; REsp 208.351/PE, DJ 04.02.2002; REsp 79.557/PE, DJ de 30.08.2002; RE 73.551-8/PR, DJ 31.08.1984). 2. Deveras, a cisão...

    ...ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Enfiteuse...

  • Acórdão nº REsp 1280740 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Novembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. OPERAÇÃO ONEROSA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.398/87. 1. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a transferência de domínio útil para fins de integralização de capital social constitui transação onerosa e torna devida a cobrança de laudêmio, nos...

  • Acórdão nº 2009/0158934-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Abril de 2011

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ENFITEUSE. PAGAMENTO DE FORO À UNIÃO. PERCENTUAL FIXADO POR LEI, SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL. ADMISSIBILIDADE. REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Na enfiteuse de bem de cujo domínio pleno é titular a União, é possível promover a atualização monetária anual do bem, com...

    ...EMENTA. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ENFITEUSE. PAGAMENTO DE FORO À UNIÃO. PERCENTUAL FIXADO POR LEI, SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL. ADMISSIBILIDADE. REAJUSTE DA BASE ...