acordão enfiteuse

4700 resultados para acordão enfiteuse

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... , à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... § 1o A ... § 2o Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... neste artigo e, ainda, certidão do trânsito em julgado do acórdão ... § 4º O oficial do registro comunicará, dentro de quarenta e ... 10) da enfiteuse; ... 11) da anticrese; ... 12) das convenções antenupciais; ...
  • Acórdão nº 2011/0236137-6 de T4 - QUARTA TURMA
    ... : LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA E OUTRO(S) - CE008256  ... RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL.  ENFITEUSE".  OBRIGAÇÃO  ... DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA.  ... TERRENO  DE  MARINHA.  PAGAMENTO  DE  LAUDÊMIO \xC2" ...
  • Acórdão nº 2004/0067158-3 de T4 - QUARTA TURMA
    ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. PAGAMENTO DO FORO À UNIÃO. PERCENTUAL FIXO SOBRE O VALOR DO DOMÍNIO PLENO. ATUALIZAÇÃO ANUAL. INCIDÊNCIA SOMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA ...
  • Acórdão nº 2011/0296752-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... : SCHREINER CIA LTDA  ... : JORGE HENRIQUE GITZLER E OUTRO(S) - RS048531  ... REGIMENTAL  ... ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  ENFITEUSE.  FORO  ANUAL.  PRESCRIÇÃO.  ... REGRA GERAL. CINCO ANOS. DECRETO 20.910/32. INTERPRETAÇÃO DO  ...
  • Acórdão nº 2011/0042498-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. LAUDÊMIO DEVIDO. DECRETO-LEI 2.398⁄87. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO ... 1. Ao concluir o ...
  • Acórdão nº 2006/0056569-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEIS GRAVADOS COM O ÔNUS DA ENFITEUSE. AJUIZAMENTO SOMENTE CONTRA OS ENFITEUTAS. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO EM CONJUNTO DA INDENIZAÇÃO PELO DOMÍNIO DIRETO E PELO DOMÍNIO ...
  • Acórdão nº 2005/0108759-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL SOB O REGIME DE ENFITEUSE - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 283/STF) - REPARTIÇÃO DOS ...
  • Acórdão nº 2008/0249985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC ...
  • Acórdão Nº 1387896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
    ... : LUIS CLAUDIO KAKAZU ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... ENFITEUSE ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS ... REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO ... SUPREMO ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
    ... bem  público  sobre  o  qual  tinha  sido,  anteriormente,  instituída  ... enfiteuse,  pois,  nesta  circunstância,  existe  apenas  a  ... substituição  do  enfiteuta  pelo  usucapiente,  não  trazendo  ...
  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 949740 / PE de CE - CORTE ESPECIAL
    ... ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. OPERAÇÃO ONEROSA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IPTU EM IMÓVEL ENFITÊUTICO. DOMÍNIO ÚTIL DO ENFITEUTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou a sujeição passiva da sociedade de economia mista ao tributo de IPTU, pois ela detém a posse e o domínio através do regime de enfiteuse.

    ... mista ao tributo de IPTU, pois ela detém a posse e o domínio através do regime de  ... enfiteuse ... 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o enfiteuta é o titular do domínio útil  ...
  • Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE ... 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o domínio iminente ...
  • Acórdão nº 2008/0128451-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - CARÁTER NÃO-ONEROSO - ENFITEUSE - TERRENO DE MARINHA - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL - LAUDÊMIO - INEXIGIBILIDADE. 1. Prequestionamento implícito da norma jurídica. Dissídio pretoriano não-cognoscível por falta de indicação de fonte jurisprudencial reconhecida ou autorizada. 2. A enfiteuse divide a propriedade, conforme as faculdades

    ... ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - CARÁTER NÃO-ONEROSO - ENFITEUSE - TERRENO DE MARINHA - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL - LAUDÊMIO - INEXIGIBILIDADE ... 1. Prequestionamento implícito da norma jurídica ...
  • Acórdão Nº 1445884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
    ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ENFITEUSE ADMINISTRATIVA. LAUDÊMIO ... REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA Nº ... Agravo interno contra decisão que negou seguimento ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1214657 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. LAUDÊMIO DEVIDO. DECRETO-LEI 2.398⁄87. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC ...
  • Acórdão nº 2009/0158934-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... ENFITEUSE. PAGAMENTO DE FORO À UNIÃO. PERCENTUAL FIXADO POR LEI, SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL. ADMISSIBILIDADE. REAJUSTE DA BASE ...
  • Acórdão nº 2004/0165107-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... foi enfático ao afirmar que o Município do Rio de Janeiro não apresentou qualquer registro imobiliário para sustentar a tese de enfiteuse presumida. Por outro lado, considerou que a autora é proprietária do imóvel em questão, com título aquisitivo de plena propriedade do bem ...
  • Acórdão nº 2009/0138769-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. REVISÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. Os embargos ...
  • Acórdão nº 2004/0080341-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 2. A relação jurídica decorrente do contrato administrativo de enfiteuse sobre imóveis situados em terrenos de marinha, regulada pelo Decreto-lei 9.760/46, não se enquadra no conceito de relação de consumo, o que ...
  • Acórdão nº REsp 1280740 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2006/0277993-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DESAPROPRIAÇÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. ENFITEUSE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI. ART. 693, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 VERSUS ART. 103, § 2º, DO DECRETO-LEI N.º 9.760/46 ... 1. É ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0434746-93.2015.8.19.0001 (Cível), 05-11-2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENFITEUSE. ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BASE DE CÁLCULO. ART. 2.038, § 1º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar a interposição de embargos de declaração. 2. Tema...

    ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM ... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENFITEUSE. ALIENAÇÃO ... DO DOMÍNIO ÚTIL. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO AO MUNICÍPIO DO ... RIO DE JANEIRO. BASE DE CÁLCULO. ART. 2.038, § 1º, I, DO ...
  • Acórdão Nº 0852595-10.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-01-2017
    ... Apelante: Mitra Arquidiocesana de Fortaleza ... Apelado: Santa Mônica Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda ... EMENTA: A Enfiteuse é direito real e, como tal, prova-se mediante registro imobiliário, no ... caso inexistente. Declaração da inexistência da enfiteuse que se faz ...

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