acordão enfiteuse

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  • Acórdão nº 46834 de Primeira Turma, 27 de Julio de 1961

    ENFITEUSE - QUANDO NÃO PODE O ENFITEUSE REIVINDICAR O IMÓVEL DE TERCEIRO.

  • Acórdão Nº 0003093-59.2011.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-09-2017
    ... Relatora: Juíza Convocada Marlúcia de Araújo Bezerra ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... TERRENO FOREIRO. SUPOSTA ENFITEUSE INSTITUÍDA ... EM 1985. MANUTENÇÃO DAS JÁ EXISTENTES PELO ... CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ... DO ALUDIDO DIREITO REAL ...
  • Acórdão Nº 0000602-13.2008.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-10-2023
    ... Custos Legis: ... Ministério Público Estadual ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ENFITEUSE ... COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E ... MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE ...
  • Acórdão Nº 0622618-23.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2017
    ... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA. ENFITEUSE. AUSÊNCIA DOS REQUISTOS AUTORIZADORES À ... CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, INSCULPIDOS NO ART. 273 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.038248-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2007
    ... Norberto Odebrecht S/A e pela Ilha de Kieppe do patrimônio da Odebrecht Participações e Investimentos S/A, a qual lhe fora dada em enfiteuse pela União; ... 3 - o juízo a quo entendeu que houve uma "incorporação empresarial" envolvendo as duas empresas, situação que não é a que se ...
  • Acórdão Nº 0393214-30.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-12-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENFITEUSE. RESGATE DE AFORAMENTO. CADEIA SUCESSÓRIA DO GRAVAME. IRREGULARIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DO TÍTULO QUE CONSTITUIU O ÔNUS REAL SOBRE O IMÓVEL. CANCELAMENTO DETERMINADO POR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO

    ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENFITEUSE ... RESGATE DE AFORAMENTO. CADEIA SUCESSÓRIA DO GRAVAME ... IRREGULARIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DO TÍTULO QUE CONSTITUIU O ... ÔNUS REAL SOBRE ...
  • Acórdão Nº 0005783-02.2013.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO CAUTELAR. CONTRATO DE ENFITEUSE CELEBRADO ENTRE O DE CUJUS E A PARÓQUIA PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL. ALEGATIVA AUTORAL DE VIOLAÇÃO A DIREITOS SUCESSÓRIOS DECORRENTES DA ENFITEUSE. NÃO RECONHECIMENTO. SEGUNDO CONTRATO DE ENFITEUSE CELEBRADO ENTRE AS DEMANDADAS, SRA. MARIA SOCORRO GUIMARÃES

    ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ... ORDINÁRIA COM PEDIDO CAUTELAR. CONTRATO DE ... ENFITEUSE CELEBRADO ENTRE O DE CUJUS E A ... PROMOVIDA ... INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL ... SUCESSÓRIOS DECORRENTES DA ENFITEUSE. NÃO ...
  • Acórdão nº 2006/0085993-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... do domínio, ou de algum direito real sobre o bem, ou sobre os direitos dos titulares do domínio útil, e do domínio direto, em caso de enfiteuse ou aforamento, ou, ainda, inexistindo divisão, hipótese em que o valor da indenização ficará depositado à disposição do juízo enquanto os ...
  • Acórdão nº 70039 de Primeira Turma, 2 de Octubre de 1970

    ENFITEUSE NÃO CARACTERIZADA A MINGUA DE PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO (SÚMULA 279).

    ENFITEUSE. FALTA DE PROVAS ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 02-10-1970 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... ANO: ...
  • Acórdão nº 71711 de Primeira Turma, 28 de Mayo de 1971

    ENFITEUSE. RESGATE, APÓS VINTE ANOS, NA FORMA PREVISTA PELO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    ENFITEUSE, RESGATE, APÓS VINTE ANOS (C.C.ART. 693) ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 28-05-1971 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM ...
  • Acórdão nº 71711 de Primeira Turma, 28 de Mayo de 1971

    ENFITEUSE. RESGATE, APÓS VINTE ANOS, NA FORMA PREVISTA PELO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    ENFITEUSE, RESGATE, APÓS VINTE ANOS (C.C.ART. 693) ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 28-05-1971 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM ...
  • Acórdão Nº 0807181-85.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
    ... : Carolinni Costa Almeida (OAB: 14618B/AL) ... : Márcio André de Lima Riboriski (OAB: 93210/RS) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENFITEUSE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO ... QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA. NOMEAÇÃO ...
  • Acórdão nº 51278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 1966

    ENFITEUSE. COMISSO. PROVA DE CONTRATO E DO LUGAR DO PAGAMENTO DO FORO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 291.

    ENFITEUSE. COMISSO ... DIR. ADMINISTRATIVO ... Publicação ... DJ 31-08-1966 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... ANO: ...
  • Acórdão nº 94358 de 2ª Turma, 7 de Agosto de 1981
    ... recdos.: Francisca Eliza Mesquita de Castro, Espólio de, e Outros ... advdos.: Ubaldino do Amaral Neto e Outros ... CV0146 , ENFITEUSE, COMISSO ... PC0322 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA ... Publicação ... DJ 07-08-1981 PP-07436 EMENT VOL-01220-02 PP-00467 ...
  • Acórdão nº 94358 de 2ª Turma, 7 de Agosto de 1981
    ... recdos.: Francisca Eliza Mesquita de Castro, Espólio de, e Outros ... advdos.: Ubaldino do Amaral Neto e Outros ... CV0146 , ENFITEUSE, COMISSO ... PC0322 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA ... Publicação ... DJ 07-08-1981 PP-07436 EMENT VOL-01220-02 PP-00467 ...
  • Acórdão nº 61836 de Tribunal Pleno, 3 de Noviembre de 1969

    ENFITEUSE. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO CONHECIMENTO, COM BASE NA SÚMULA NS 247 E 445.

    ENFITEUSE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 03-11-1969 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ...
  • Acórdão nº 61836 de Tribunal Pleno, 3 de Noviembre de 1969

    ENFITEUSE. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO CONHECIMENTO, COM BASE NA SÚMULA NS 247 E 445.

    ENFITEUSE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 03-11-1969 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ...
  • Acórdão nº 23027 de 2ª Turma, 12 de Septiembre de 1961

    ENFITEUSE. PREFERENCIA DENEGADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO MAL INSTRUIDO.

    ENFITEUSE. PREFERENCIA DENEGADA ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 05-02-1962 PP-00022 DJ 12-09-1961 PP-01906 ... EMENT VOL-00475-01 PP-00046 ...
  • Acórdão nº 70467 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 1972

    ENFITEUSE - BEM PÚBLICO MUNICIPAL - RESGATABILIDADE DECISÃO QUE A ADMITE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ENFITEUSE, BEM PÚBLICO MUNICIPAL, RESGATABILIDADE DECISÃO QUE A ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 11-12-1972 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO ...
  • Acórdão nº 70467 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 1972

    ENFITEUSE - BEM PÚBLICO MUNICIPAL - RESGATABILIDADE DECISÃO QUE A ADMITE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ENFITEUSE, BEM PÚBLICO MUNICIPAL, RESGATABILIDADE DECISÃO QUE A ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 11-12-1972 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO ...
  • Acórdão nº 84509 de 2ª Turma, 15 de Abril de 1977

    ENFITEUSE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECE ATUALIZAÇÃO DO FORO. INVASAO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA E EXCLUSIVA DA UNIÃO (ART. 8, XVII, B E PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    CV , ENFITEUSE, ATUALIZAÇÃO DO FORO POR LEI ESTADUAL, COMPETÊNCIA ... Publicação ... DJ 15-04-1977 PP-***** ... RTJ VOL-00080-01 PP-00228 ... Observação ...
  • Acórdão nº 83874 de 2ª Turma, 20 de Febrero de 1976
    CV , BENS PUBLICOS, ENFITEUSE, REAJUSTAMENTO DO VALOR DO FORO ... (IMPOSSIBILIDADE) ... Publicação ... DJ 20-02-1976 PP-***** ... RTJ VOL-00076-02 PP-00665 ... Observação ...
  • Acórdão nº 82493 de Primeira Turma, 22 de Mayo de 1981

    ENFITEUSE. E MATÉRIA DE DIREITO CIVIL, DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. O ESTADO-MEMBRO NÃO PODE LEGISLAR SOBRE O ASSUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA DE NORMAS LOCAIS EDITADAS SOBRE O REFERIDO INSTITUTO. 2. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE A CORTE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 46700 de 2ª Turma, 25 de Julio de 1961

    ENFITEUSE - COMISSO: E PROCEDENTE A CONSIGNAÇÃO DOS JUROS EM ATRAZO, ANTES DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL.

    ENFITEUSE, COMISSO ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 25-06-1962 PP-00178 EMENT VOL-00480-02 PP-00525 ... RTJ VOL-00020-01 PP-00278 ...
  • Acórdão Nº 628178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021

    EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMÓVEIS SITUADOS EM ILHAS COSTEIRAS. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. INADIMPLEMENTO. CADUCIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO...

    ... VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. A controvérsia acerca da caducidade da enfiteuse constituída ... sobre terreno de marinha, conforme já asseverado na decisão guerreada, ... não alcança estatura constitucional. Não há falar ...

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