acordão enfiteuse

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  • Acórdão nº 62251 de 2ª Turma, 30 de Abril de 1971

    ENFITEUSE. COMISSO. NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 692, II, DO COD. CIVIL. RESCISÓRIA QUE NÃO SE BASEIA EM PROVA FALSA. DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. ENFITEUSE, COMISSO, DISSIDIO PRETORIANO. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. Publicação. DJ 30-04-1971 PP-*****. RTJ VOL-57857- PP-*****. Observação. DOCUMENTO ...
  • Acórdão nº 80342 de Primeira Turma, 12 de Diciembre de 1975

    ENFITEUSE DE BENS PUBLICOS. ILEGALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE PREVE A ATUALIZAÇÃO DO FORO. DISPOSITIVOS DA CF E DO CÓDIGO CIVIL.

    Indexação. CV , BENS PUBLICOS, ENFITEUSE, REAJUSTAMENTO DO VALOR DO FORO. (IMPOSSIBILIDADE). Publicação. DJ 12-12-1975 PP-*****. RTJ VOL-00076-02 PP-00605. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO ...
  • Acórdão nº 82493 de Primeira Turma, 22 de Mayo de 1981

    ENFITEUSE. E MATÉRIA DE DIREITO CIVIL, DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. O ESTADO-MEMBRO NÃO PODE LEGISLAR SOBRE O ASSUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA DE NORMAS LOCAIS EDITADAS SOBRE O REFERIDO INSTITUTO. 2. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE A CORTE NEGA PROVIMENTO.

    Indexação. CT0202,UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ENFITEUSE. Publicação. DJ 22-05-1981 PP-04738 EMENT VOL-01213-02 PP-00440. RTJ VOL-00100-01 PP-00197. Observação. VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO ...
  • Acórdão nº 81636 de Primeira Turma, 13 de Junio de 1977

    ENFITEUSE. DOMÍNIO DIRETO DO MUNICÍPIO. - USUCAPIAO DO DOMÍNIO UTIL. - INEXISTÊNCIA DE USUCAPIAO DE BEM PÚBLICO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. CV , ENFITEUSE, DOMÍNIO UTIL, USUCAPIAO, BEM PÚBLICO. Publicação. DJ 13-06-1977 PP-*****. RTJ VOL-00083-01 PP-00155. Observação. RE 74 456. ANO: 1977 ...
  • Acórdão nº 84586 de Primeira Turma, 12 de Noviembre de 1976

    ENFITEUSE DE BENS PUBLICOS. ILEGALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE PREVE A ATUALIZAÇÃO DO FORO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. CV , ENFITEUSE, ATUALIZAÇÃO DO FORO POR LEI ESTADUAL, COMPETÊNCIA. DA UNIÃO. Publicação. DJ 12-11-1976 PP-*****. RTJ VOL-00083-01 PP-00210. Observação. ...
  • Acórdão nº 1043 de Tribunal Pleno, 2 de Abril de 1982

    ENFITEUSE. TRANSFERENCIA. NÃO VIOLA DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI A DECISÃO QUE ENTENDE INEFICAZ A CONVENÇÃO DE ELEVAÇÃO DO FORO E AUMENTO DA TAXA DO LAUDEMIO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

    Indexação. CV0082,ENFITEUSE. TRANSFERENCIA. VALOR DO LAUDEMIO. Publicação. DJ 02-04-1982 PP-02882 EMENT VOL-01248-01 PP-00026. Observação. VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO ...
  • Acórdão nº 1043 de Tribunal Pleno, 2 de Abril de 1982

    ENFITEUSE. TRANSFERENCIA. NÃO VIOLA DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI A DECISÃO QUE ENTENDE INEFICAZ A CONVENÇÃO DE ELEVAÇÃO DO FORO E AUMENTO DA TAXA DO LAUDEMIO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

    Indexação. CV0082,ENFITEUSE. TRANSFERENCIA. VALOR DO LAUDEMIO. Publicação. DJ 02-04-1982 PP-02882 EMENT VOL-01248-01 PP-00026. Observação. VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO ...
  • Acórdão nº 84508 de 2ª Turma, 1 de Julio de 1977

    ENFITEUSE. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO. DESCABIMENTO DE LEGISLAÇÃO SUPLETIVA DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N 3/69 E DO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI N 317/70, AMBOS DO EXTINTO ESTADO DA GUANABARA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 86889 de 2ª Turma, 30 de Junio de 1978

    ENFITEUSE. RESGATE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO- MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE A ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (ART. 693). PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 82470 de 2ª Turma, 11 de Junio de 1976

    ENFITEUSE. O FORO E CERTO E INVARIAVEL, ART. 678 DO C. CIVIL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE A ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 92936 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 1980

    ENFITEUSE. RESGATE. IMUTABILIDADE DO FORO ESTABELECIDO NO ATO CONSTITUTIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO, POREM, VALOR DIFERENTE PARA O RESGATE. AFRONTA AOS ARTS. 678 E 693 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. CV0147,ENFITEUSE. RESGATE. Publicação. DJ 05-12-1980 PP-10358 EMENT VOL-01195-03 PP-00628. RTJ VOL-00100-01 PP-00332. Observação. VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO ...
  • Acórdão nº 85458 de Primeira Turma, 27 de Mayo de 1977

    ENFITEUSE. BEM PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE A ESPÉCIE. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 92936 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 1980

    ENFITEUSE. RESGATE. IMUTABILIDADE DO FORO ESTABELECIDO NO ATO CONSTITUTIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO, POREM, VALOR DIFERENTE PARA O RESGATE. AFRONTA AOS ARTS. 678 E 693 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. CV0147,ENFITEUSE. RESGATE. Publicação. DJ 05-12-1980 PP-10358 EMENT VOL-01195-03 PP-00628. RTJ VOL-00100-01 PP-00332. Observação. VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO ...
  • Acórdão nº 77046 de Tribunal Pleno, 11 de Abril de 1975

    EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACÓRDÃO QUE AFIRMA QUE O RESGATE DA ENFITEUSE HÁ DE FAZER-SE POR VINTE FOROS EXCLUIDA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPONHA DIFERENTEMENTE. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM JULGADO QUE PERMITE ESTABELECER-SE NOVO FORO EM NOVA CARTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

    Indexação. ENFITEUSE, RESGATE, VINTE FOROS, EXCLUSAO CONTRATUAL EMBARGOS DE. DIVERGENCIA, AGR. REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. Publicação. DJ 11-04-1975 PP-*****. ...
  • Acórdão nº 77046 de Tribunal Pleno, 11 de Abril de 1975

    EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACÓRDÃO QUE AFIRMA QUE O RESGATE DA ENFITEUSE HÁ DE FAZER-SE POR VINTE FOROS EXCLUIDA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPONHA DIFERENTEMENTE. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM JULGADO QUE PERMITE ESTABELECER-SE NOVO FORO EM NOVA CARTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

    Indexação. ENFITEUSE, RESGATE, VINTE FOROS, EXCLUSAO CONTRATUAL EMBARGOS DE. DIVERGENCIA, AGR. REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. Publicação. DJ 11-04-1975 PP-*****. ...
  • Acórdão nº 76641 de Primeira Turma, 2 de Enero de 1974

    ENFITEUSE. RESGATE. SUA CONSTITUCIONALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA CAUDALOSA, PACIFICA E JA ANTIGA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM CONSIDERADO CONSTITUCIONAL O RESGATE DE ENFITEUSE CONTRATADA ANTES DA VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL. SUMULAS NS. 170 E 445.

    Indexação. ENFITEUSE, RESGATE, SUA CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. Publicação. DJ 02-01-1974 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO ...
  • Acórdão nº 76641 de Primeira Turma, 2 de Enero de 1974

    ENFITEUSE. RESGATE. SUA CONSTITUCIONALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA CAUDALOSA, PACIFICA E JA ANTIGA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM CONSIDERADO CONSTITUCIONAL O RESGATE DE ENFITEUSE CONTRATADA ANTES DA VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL. SUMULAS NS. 170 E 445.

    Indexação. ENFITEUSE, RESGATE, SUA CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. Publicação. DJ 02-01-1974 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO ...
  • Processo nº 0060292-92.2015.8.19.0042 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. ILIQUIDEZ DO PEDIDO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. CÓDIGO CIVIL 2002. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Recurso contra sentença em demanda na qual pretende a autora haver o reconhecimento da cobrança indevida do laudêmio, com a restituição do que...

    ... .  . DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL.  ENFITEUSE.  LAUDÊMIO. . ...
  • Acórdão nº 50664 de 2ª Turma, 18 de Diciembre de 1970

    ENFITEUSE. A SIMPLES PROMESSA DE VENDA NÃO CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 683 DO CÓDIGO CIVIL.

    Indexação. ENFITEUSE, SIMPLES PROMESSA DE VENDA. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. Publicação. DJ 18-12-1970 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF. ...
  • Acórdão nº 50664 de 2ª Turma, 18 de Diciembre de 1970

    ENFITEUSE. A SIMPLES PROMESSA DE VENDA NÃO CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 683 DO CÓDIGO CIVIL.

    Indexação. ENFITEUSE, SIMPLES PROMESSA DE VENDA. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. Publicação. DJ 18-12-1970 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF. ...
  • Acórdão nº 87050 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 1977

    ENFITEUSE. USUCAPIAO. DIREITO DE OPÇÃO. NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTIGOS 678, 683, 685, 686, 692, 693, 676 E 858 DO CÓDIGO CIVIL, OU AO ART. 237 DA LEI 60/5/76, ACÓRDÃO QUE RECONHECE QUE A ENFITEUSE E USUCAPIVELO E QUE NEGA, NESSE CASO, A EXISTÊNCIA DE DIREITO DE OPÇÃO EM FAVOR DO SENHOR DO DOMÍNIO DIRETO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 676 DO CÓDIGO CIVIL, NO QUAL, POR VEZES, SE TEM PROCURADO ARRIMAR A...

    Indexação. CV , ENFITEUSE, USUCAPIAO, DIREITO DE OPÇÃO. Publicação. DJ 13-05-1977 PP-*****. RTJ VOL-00082-02 PP-00611. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO ...
  • Acórdão nº 74838 de Primeira Turma, 28 de Junio de 1974

    ENFITEUSE. NÃO OFENDE AO ART. 153, PARAGRAFO 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE O RESGATE DA ENFITEUSE. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI JULGADO QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE UM TERCO DO VALOR DO PREDIO EM CASO DE RESGATE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. ENFITEUSE. RESGATE. CLÁUSULA. UM TERCO DO VALOR. NULIDADE. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. Publicação. DJ 28-06-1974 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO ...
  • Acórdão nº 74838 de Primeira Turma, 28 de Junio de 1974

    ENFITEUSE. NÃO OFENDE AO ART. 153, PARAGRAFO 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE O RESGATE DA ENFITEUSE. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI JULGADO QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE UM TERCO DO VALOR DO PREDIO EM CASO DE RESGATE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. ENFITEUSE. RESGATE. CLÁUSULA. UM TERCO DO VALOR. NULIDADE. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. Publicação. DJ 28-06-1974 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO ...
  • Acórdão nº 39983 de Primeira Turma, 29 de Enero de 1959

    ENFITEUSE - CARÊNCIA DA AÇÃO NEGATORIA DE ENFITEUSE, PELA FALTA DE TITULOS DOMINIAIS - MERA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE PROVA - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.

    Indexação. ENFITEUSE. DIREITO PROC. CIVIL. "E". Publicação. EMENT VOL-00379-03 PP-01073 EMENT VOL-00379 PP-01073. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF. ...
  • Acórdão nº 42708 de 2ª Turma, 9 de Febrero de 1966

    DESAPROPRIAÇÃO. ENFITEUSE. VALOR DO DOMÍNIO DIRETO. D. 4.956/1903, ART. ARGUMENTO DO ART. 693 DO C. CIVIL.

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