acordão enfiteuse
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Acórdão nº 74838 de Primeira Turma, 28 de Junio de 1974
ENFITEUSE. NÃO OFENDE AO ART. 153, PARAGRAFO 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE O RESGATE DA ENFITEUSE. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI JULGADO QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE UM TERCO DO VALOR DO PREDIO EM CASO DE RESGATE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
ENFITEUSE. RESGATE. CLÁUSULA. UM TERCO DO VALOR. NULIDADE ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 28-06-1974 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO ... -
Acórdão Nº 0182928-54.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2017
... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ENFITEUSE. DECLARAÇÃO DO ... OFICIAL REGISTRADOR MENCIONANDO AUSÊNCIA DO REGISTRO DA ... CONSTITUIÇÃO ... ENFITEUSE ... IMPRESCINDIBILIDADE ... REGISTRO ...
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Acórdão nº 39983 de Primeira Turma, 29 de Enero de 1959
ENFITEUSE - CARÊNCIA DA AÇÃO NEGATORIA DE ENFITEUSE, PELA FALTA DE TITULOS DOMINIAIS - MERA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE PROVA - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 86973 de Primeira Turma, 8 de Junio de 1979
ENFITEUSE. CONSTITUIÇÃO ATRAVÉS DE CONCESSÃO ISENTANDO DA PENSÃO OU FORO O BENEFICIADO. DESCARACTERIZADA, ASSIM, A INSTITUIÇÃO, DESCABE A EXIGÊNCIA DO LAUDEMIO NAS TRANSFERENCIAS, A QUAL, REPRESENTA O NÃO USO DA OPÇÃO, PROPRIA E INTEGRANTE DA ENFITEUSE. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO FACE A RAZOAVEL EXEGESE DO ART. 686 DO CÓDIGO CIVIL. (S. 400, 1A. PARTE).
CV1128,ENFITEUSE" ... DOMÍNIO UTIL ... TRANSFERENCIA ... Publicação ... DJ 08-06-1979 PP-04536 EMENT VOL-01135-01 PP-00246 ... RTJ VOL-00091-02 PP-00578 ... Observa\xC3" ... -
Acórdão nº 91500 de 2ª Turma, 29 de Agosto de 1980
ENFITEUSE. A ENFITEUSE E PERPETUA E INALTERAVEIS SÃO OS FOROS E LAUDENIOS BEM COMO AS CONDIÇÕES DO RESGATE - ARTS. 678, 679 E 693 DO CÓDIGO CIVIL, CUJOS PRECEITOS SÃO IMPERATIVOS E NÃO PODEM SER ILIDIDOS POR LEIS LOCAIS OU CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES, DE ACORDO COM AS TRADIÇÕES DO DIREITO BRASILEIRO. RE. CONHECIDO E PROVIDO.
Indexação ... CV0972,ENFITEUSE ... AUMENTO POR DECRETO ESTADUAL ... Publicação ... DJ 29-08-1980 PP-06356 EMENT VOL-01181-02 PP-00466 ... RTJ VOL-00095-01 PP-00432 ... -
Acórdão nº 91500 de 2ª Turma, 29 de Agosto de 1980
ENFITEUSE. A ENFITEUSE E PERPETUA E INALTERAVEIS SÃO OS FOROS E LAUDENIOS BEM COMO AS CONDIÇÕES DO RESGATE - ARTS. 678, 679 E 693 DO CÓDIGO CIVIL, CUJOS PRECEITOS SÃO IMPERATIVOS E NÃO PODEM SER ILIDIDOS POR LEIS LOCAIS OU CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES, DE ACORDO COM AS TRADIÇÕES DO DIREITO BRASILEIRO. RE. CONHECIDO E PROVIDO.
CV0972,ENFITEUSE ... AUMENTO POR DECRETO ESTADUAL ... Publicação ... DJ 29-08-1980 PP-06356 EMENT VOL-01181-02 PP-00466 ... RTJ VOL-00095-01 PP-00432 ... - Acórdão nº 42708 de 2ª Turma, 9 de Febrero de 1966
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Acórdão Nº 0121682-47.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... PROCESSUAL ... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA ... "FOREIRO" ... ENFITEUSE ... POSSIBILIDADE ... REGISTRO DE ENFITEUSE NA MATRICULA DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE INFORMA INEXISTIR ...
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Acórdão nº 60649 de Primeira Turma, 27 de Septiembre de 1974
ENFITEUSE. RESGATE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
ENFITEUSE. RESGATE. CÓDIGO CIVIL, ART. 693. INTERPRETAÇÃO ... PROCEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 27-09-1974 ... -
Acórdão nº 60649 de Primeira Turma, 27 de Septiembre de 1974
ENFITEUSE. RESGATE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
ENFITEUSE. RESGATE. CÓDIGO CIVIL, ART. 693. INTERPRETAÇÃO ... PROCEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 27-09-1974 ... -
Acórdão nº 62107 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1967
ENFITEUSE. PARA EXERCER A PREFERENCIA PREVISTA NO ART. 683 DO CÓDIGO CIVIL, O SENHORIO DEVE TORNAR EFETIVO O DEPOSITO DO PREÇO DENTRO DE TRINTA DIAS. E RESGATAVEL, UT SÚMULA 170, A ENFITEUSE INSTITUIDA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL.
ENFITEUSE, PREFERENCIA NA ALIENAÇÃO ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 27-06-1967 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... -
Acórdão nº 2004.33.00.027337-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2007
... pelo que os pretensos alienantes continuam vinculados a todas as obrigações decorrentes do domínio útil do imóvel sobre o qual recai a enfiteuse ... Ante o exposto, nego provimento ao apelo ... É como voto ... 8ª tURMA - 11/05/2007 ... QUESTÃO DE ORDEM ... O JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA ...
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Acórdão nº 2004.33.00.027337-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2007
... pelo que os pretensos alienantes continuam vinculados a todas as obrigações decorrentes do domínio útil do imóvel sobre o qual recai a enfiteuse ... Ante o exposto, nego provimento ao apelo ... É como voto ... 8ª tURMA - 11/05/2007 ... QUESTÃO DE ORDEM ... O JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA ...
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Acórdão nº 25217 de Primeira Turma, 25 de Enero de 1962
ENFITEUSE E ARRENDAMENTO. DISTINÇÕES. QUESTÃO DE DIREITO. AGRAVO PROVIDO PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ENFITEUSE" E ARRENDAMENTO ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 02-10-1962 PP-02823 DJ 25-01-1962 PP-00197 ... RTJ VOL-00021-01 PP-00030 ... Observaç\xC3" ... -
Acórdão nº 40856 de Primeira Turma, 23 de Febrero de 1968
ENFITEUSE. NOVO AJUSTE, ESTIPULANDO O VALOR DO RESGATE. QUESTÃO NÃO FOCALIZADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO, PELA JUSTIÇA LOCAL, DO ART. 693 DO C. CIVIL.
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Acórdão nº 40856 de Primeira Turma, 23 de Febrero de 1968
ENFITEUSE. NOVO AJUSTE, ESTIPULANDO O VALOR DO RESGATE. QUESTÃO NÃO FOCALIZADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO, PELA JUSTIÇA LOCAL, DO ART. 693 DO C. CIVIL.
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Acórdão nº 54929 de Primeira Turma, 13 de Junio de 1969
ENFITEUSE E ARRENDAMENTO. DECISÃO QUE, NUM ARRENDAMENTO, RECONHECE ENFITEUSE POR EFEITO DE USUCAPIAO. ERRONEA APRECIAÇÃO DA PROVA, COMO SE ALEGA, NÃO PODE SER REEXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AO QUAL MINGUAM OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DAS LETRAS A E D.
ENFITEUSE E ARRENDAMENTO, USUCAPIAO, APRECIAÇÃO ERRONEA ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 13-06-1969 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO ... -
Acórdão nº 54929 de Primeira Turma, 13 de Junio de 1969
ENFITEUSE E ARRENDAMENTO. DECISÃO QUE, NUM ARRENDAMENTO, RECONHECE ENFITEUSE POR EFEITO DE USUCAPIAO. ERRONEA APRECIAÇÃO DA PROVA, COMO SE ALEGA, NÃO PODE SER REEXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AO QUAL MINGUAM OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DAS LETRAS A E D.
ENFITEUSE E ARRENDAMENTO, USUCAPIAO, APRECIAÇÃO ERRONEA ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 13-06-1969 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO ... -
Acórdão nº 72568 de Tribunal Pleno, 15 de Mayo de 1975
ENFITEUSE, RESGATE, CC. ART. 693 ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 15-05-1975 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ...
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Acórdão nº 72568 de Tribunal Pleno, 15 de Mayo de 1975
ENFITEUSE, RESGATE, CC. ART. 693 ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 15-05-1975 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ...
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Acórdão nº 58702 de Primeira Turma, 7 de Marzo de 1969
ENFITEUSE. A SANÇÃO DO COMISSO (INC. II, DO ART. 692, DO CÓDIGO CIVIL) NÃO SE OPERA PLENO JURO, POREM, MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. ENQUANTO NÃO DECLARADA JUDICIALMENTE A EXTENSAO DA ENFITEUSE, AO ENFITEUTA E DADO OBTER O RESGATE NA FORMA DO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL. A DECISÃO MALSINADA NÃO REPUDIA A REGRA DO ART. 692 DA LEI SUBSTANTIVA; INOCORRENDO, POR OUTRO LADO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL....
ENFITEUSE, SANÇÃO DO COMISSO, RESGATE ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 07-03-1969 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO ... - Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Octubre de 2010
- Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Octubre de 2010
- Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Octubre de 2010
- Acórdão nº 0000284-61.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Octubre de 2010