acordão estado perigo
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... aquelas que, no atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivncia, a sade ou a segurana da ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação al, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem ... não poderá proferir a sentença ou acórdão.” (NR) ... “CAPÍTULO II ... DO EXAME DE ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais ... á a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado ...
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Acórdão nº 2016/0292084-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : DIEGO JOSE FRANCISCO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... AGRAVADO ... perigo ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ... ABSTRATO. ... CONSONÂNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRIDO ... PRESUMIDO O PERIGO DA DEMORA PARA EFEITO DE DECRETAÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POTENCIAL LESIVO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. CONTEXTO DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... perigo abstrato, ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico nesta Corte Superior o...
... : LARA ALMEIDA MIGUEL ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... AGRAVADO ... PERIGO ABSTRATO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ... -
Acórdão nº 2016/0215565-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. EXAME INVIÁVEL NESTA SEDE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSABILIDADE DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pretensão de modificação do julgado...
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ção o resultado naturalístico ou efetivo perigo" de ... 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados \xC2" ... - Acórdão nº 2015/0286216-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0078449-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Acórdão nº 2015/0304543-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESTADO DO RIO GRANDE DO ... RECLAMADO ... PERIGO ABSTRATO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ...
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Acórdão nº 2014/0287405-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO. AUSÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há como rever a premissa firmada pelo acórdão quanto à ausência de configuração do...
... ÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO. ... -
Acórdão nº 2016/0067080-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL QUE TEVE SEU SEGUIMENTO NEGADO POR ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO OU PERIGO NA DEMORA. LIMINAR PREJUDICADA. MEDIDA CAUTELAR EXTINTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são...
... AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO OU PERIGO NA ... DEMORA. LIMINAR PREJUDICADA. MEDIDA CAUTELAR ... -
Acórdão nº 2016/0232918-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO" DO RIO GRANDE ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO \xC2" ... PERIGO ABSTRATO. CRIME DE MERA CONDUTA. ... PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 2013/0201200-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL. PERIGO DA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EVIDENCIADO. 1. Caso em que estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito...
... AUTORIZADORES. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL. ... PERIGO DA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... EVIDENCIADO. ... -
Acórdão nº 2015/0121066-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE ... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CRIME DE ... PERIGO ABSTRATO. LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA E ...
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Acórdão nº 2012/0160279-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERIGO DE DANO. ANÁLISE. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. 1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior o entendimento segundo o qual, na falta de recurso específico...
... DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERIGO DE ... DANO. ANÁLISE. CASO CONCRETO. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0300720-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTADO DO RIO DE ... AGRAVADO ... DE PERIGO" CONCRETO. ATIPICIDADE MATERIAL. REEXAME DE ... PROVAS. S\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0044594-4 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : ENILSON RIBEIRO DA SILVA ... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CRIME DE ... PERIGO ABSTRATO. LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA E ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... perigo social e a ...
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Acórdão nº 2016/0014589-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... AGRAVADO ... perigo de lesão ... 3. Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão nº 2016/0026966-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE MATO GROSSO ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM \xC2" ... tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato ... 3. Agravo regimental improvido. ...
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Acórdão nº 2014/0132364-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE MINAS GERAIS ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM \xC2" ... PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0303811-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECLAMANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... RECLAMADO ... – DELITO DE PERIGO ABSTRATO – DESNECESSIDADE ...