acordão extinção da punibilidade

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de ...IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;. #Redação dada pela Lei nº ...

  • Acórdão nº 2004/0090105-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Maio de 2005

    HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA CORTE DE ORIGEM. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. INICIATIVA EXCLUSIVA DA ACUSAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA CORTE DE ORIGEM. PROPOSTA DE ...ORDEM DENEGADA. 1. Não tendo o Tribunal de origem enfrentado a questão relativa à extinção da punibilidade da paciente pelo cumprimento do período de prova, não pode esta Corte ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1417829 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Outubro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos...

    ...OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA TATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do ...

  • Acórdão nº 409/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Janeiro de 2012

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Execução Parcial das Ações Pactuadas. Impossibilidade de Quantificação do Dano ao Erário. Ato de Gestão AntieconÔmico. Falecimento do Responsável Anteriormente à Audiência Prévia. Comprometimento do Exercício do Contraditório e da Ampla Defesa. Contas Iliquidáveis. Trancamento. 1. a Impossibilidade De Julgamento Das Contas No Mérito, Em Decorrência Da...

  • Acórdão nº 0018471-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Março de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ANALOGIA AO ART. 9° DA LEI N° 10.684/03. INAPLICABILIDADE. CRIME FORMAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA CAUSA. No que se refere ao crime de descaminho, é inaplicável o tratamento dado pelo artigo 9º da Lei n. 10.684/2003 aos...

    ... acusados AFONSO ALVES MAMEDE e MÁRCIA REGINA CUNHA BARBOSA, foi declarada extinta a punibilidade pelo cumprimento integral do sursis processual (v. fls. 706/707 e 907/908). Processada a causa, ...Ainda durante a vigência do Decreto-lei n. 157/67, que previa regras de extinção de punibilidade em relação a todos os crimes envolvendo dívidas tributárias, o STF editou a ...

  • Acórdão nº 2173/2015 de Tribunal de Contas da União, 05 de Maio de 2015

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Ministério da Integração Nacional. Obras de Reconstrução de Pontes e Bueiros No Município de Apiacás/mt. Execução Parcial. Citação. Falecimento de Um Dos Responsáveis. Contas Irregulares. Débito Solidário. Multa. Remessa de Cópias. 1. Julgam-se Irregulares As Contas Com Imputação De Débito Ao Espólio Do Responsável Falecido, Em Face Da Execução Parcial Do...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1203646 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, não há interesse recursal porque a prescrição desfaz todos os efeitos da condenação. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1203646/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS...

  • Acórdão nº 2008/0222770-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA PENA IMPOSTA. REDUÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DO CORRÉU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. Não há, na hipótese, a ocorrência de reformatio in...

    ...PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DO CORRÉU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. . 1. Não ..., não cabendo portanto a extensão dos efeitos do acórdão impugnado que reconheceu a extinção da punibilidade ao corréu em razão da prescrição punitiva. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO. ...

  • Acórdão nº 2008/0264207-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Junho de 2009

    Punibilidade (extinção). Prescrição (redução do prazo/réu maior de setenta anos). Marco interruptivo (sentença). Acórdão (diminuição da pena). Extinção da punibilidade do fato (ocorrência). Havendo o réu completado setenta anos, ainda que após a sentença condenatória – quanto à abrangência, o termo "sentença", de que se utilizou o legislador (art. 115 do Cód. Penal), tem alcance que...

    ...EMENTA. Punibilidade (extinção). Prescrição (redução do prazo/réu maior de setenta anos). Marco ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1185954 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do Código...

    ...OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA TATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do ...

  • Acórdão nº APn 564 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Maio de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo...

    ...ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento ...7. Rejeição da denúncia quanto ao crime de calúnia; declaração de extinção da punibilidade quanto à injúria, ante a prescrição da pretensão punitiva. ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade. ARTIGO 59. A aceitação do perdão fora do processo constará ...�o de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. #Incluído pela Lei nº 11.690, de ...Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa ...

  • Acórdão nº HC 175555 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Abril de 2011
  • Acórdão nº 2005/0103570-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Outubro de 2007

    EMBARGOS E DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CASAMENTO DA VÍTIMA COM O RÉU. MATRIMÔNIO SOMENTE OCORRIDO DEPOIS DO JULGAMENTO DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Não se pode atestar a existência de omissão no acórdão, respeitante à análise de extinção da punibilidade, se a certidão de casamento da vítima com o réu (fato novo) somente veio aos autos depois do julgamento do recurso especial....

    ...Não se pode atestar a existência de omissão no acórdão, respeitante à análise de extinção da punibilidade, se a certidão de casamento da vítima com o réu (fato novo) somente veio aos ...

  • Acórdão nº REsp 1164698 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. DISPOSITIVO DE LEI...

  • Acórdão nº 1731/2015 de Tribunal de Contas da União, 24 de Março de 2015

    Tomada de Contas Especial. Convênio Firmado pela Funasa. Obras de Abastecimento D"água. Execução Parcial do Objeto. Falta de Funcionalidade da Obra. Gestor Falecido. Citação Solidária do Espólio e da Empresa Contratada Pelo Valor Total Repassado. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa Exclusiva à Empresa. Ciência. 1. No Caso De Execução Parcial Da Obra, Resultando Na Sua Falta De...

  • Acórdão nº 2006/0264892-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2007

    CRIMINAL. RESP. TENTATIVA DE FURTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, EM SEDE DE RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA E DILAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPROPRIEDADE DA DECRETAÇÃO.RECURSO PROVIDO. De acordo com o Código Penal, tem-se que a prescrição se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente previsto,...

    ...EMENTA. CRIMINAL. RESP. TENTATIVA DE FURTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, EM SEDE DE RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA ...III. Deve ser cassado o acórdão recorrido para afastar a extinção da punibilidade e determinar o julgamento do mérito do recurso ministerial. IV. Recurso provido, ...

  • Acórdão nº 2006/0255338-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. 1. O Superior ... superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. 2. Com efeito, uma vez declarada ...

  • Acórdão nº REsp 908863 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. 1. O Superior ... superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. 2. Com efeito, uma vez declarada ...

  • Acórdão nº 2009/0233879-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Novembro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, EXAMINADA COM BASE NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. LAPSO TEMPORAL OCORRENTE DESDE A SESSÃO DE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU...

    ...LAPSO TEMPORAL OCORRENTE DESDE A SESSÃO DE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. PENAS .... 2. Verifica-se a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, quanto aos crimes dos arts. ...

  • Acórdão nº 2007/0249354-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Maio de 2009

    HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO À ORDEM TRIBUTÁRIA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 1o., I E VI DA LEI 8.137/90 E ART. 304 C/C ARTS. 297 E 71, TODOS DO CPB). ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PAES (LEI 10.684/03). SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INADIMPLEMENTO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. NÃO OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO....

    ...INADIMPLEMENTO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. NÃO OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. ... fiscal implica, tão-somente, a suspensão da pretensão punitiva, e não a extinção da punibilidade, que só ocorre com o pagamento integral dos tributos. Precedentes do STJ. 2.Não ...

  • Acórdão nº HC 225577 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Fevereiro de 2012

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA INTERCORRENTE. ARTIGOS 109, V, E 110, § 1º (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/10) DO CP. OCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. O pedido de prescrição não foi...

  • Acórdão nº 1.0701.09.285364-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO - DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE AS DATAS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DO PRESENTE ACÓRDÃO - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO.

    ... DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DO PRESENTE ACÓRDÃO - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. - Sendo a pena concretizada em 06 (seis) meses de ...

  • Acórdão nº 1390/2015 de Tribunal de Contas da União, 03 de Março de 2015

    Tomada de Contas Especial. Convênio Firmado Pelo Ministério do Turismo. Citação pela Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recursos. Não Demonstração da Execução do Objeto. Contratação Irregular de Bandas por Inexigibilidade de Licitação. Contas Irregulares. Falecimento do Responsável. Impossibilidade de Aplicação de Multa. Condenação em Débito do Herdeiro. 1. o ônus De Comprovar A...

  • Acórdão nº 1514/2015 de Tribunal de Contas da União, 10 de Março de 2015

    Tomada de Contas Especial. Convênio Firmado Pelo Mds. Omissão No Dever de Prestar Contas. Citação Solidária do Prefeito Sucessor e do Espólio do Prefeito Signatário do Convênio e Gestor Dos Recursos. Exclusão da Responsabilidade do Prefeito Sucessor. Contas Irregulares. Débito ao Espólio. Impossibilidade de Aplicação de Multa. 1. Compete Ao Prefeito Sucessor Apresentar As Contas Referentes Aos...