acordão extinção da punibilidade
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Acórdão nº 2013/0203379-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. 1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado
... ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. EXTINÇÃO" ... DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO ... 1. O cabimento\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0236990-2 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo Pretório Excelso, o que impede a extinção de sua ... punibilidade ... 3. Recurso desprovido ...
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Acórdão nº 2014/0015999-0 de T6 - SEXTA TURMA
... e, por conseguinte, a extinção da punibilidade ...
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Acórdão nº 2014/0324889-7 de T6 - SEXTA TURMA
... e, por conseguinte, a extinção da punibilidade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ...
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Acórdão nº 2015/0049275-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. PEDIDO DE PROMOÇÃO
... CRIMINAL. ... PUNIBILIDADE. ... DECADÊNCIA. ... tenho sido acolhida para reconhecer a extinção da ... -
Acórdão nº 2015/0097172-0 de T5 - QUINTA TURMA
... incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de ...
- Acórdão nº 2014/0260615-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0184687-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS SEM QUE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. EXTINÇÃO DA...
... PUNIBILIDADE. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM ... conseguinte, declarar a extinção da punibilidade, ante a ... -
Acórdão nº 2014/0208157-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO EM RAZÃO DA ... -
Acórdão nº 2006/0255338-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE ...
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Acórdão nº 2016/0068353-8 de T5 - QUINTA TURMA
... extinção da sua punibilidade, como almejado. ... 3. Recurso desprovido ...
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Acórdão nº 2016/0169691-5 de T5 - QUINTA TURMA
... extinção Penal, e impede a extinção da sua ... punibilidade ...
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Acórdão nº 2008/0156439-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O Ministério Público estadual não opôs embargos declaratórios contra o acórd
... LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... EMBARGOS ACOLHIDOS. ... -
Acórdão nº 2014/0169243-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO REFUTADOS. SÚMULA 182/STJ. PAGAMENTO PARCIAL. JUROS E MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO OPERADA. PRECEDENTE. Agravo regimental não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,...
... EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE NÃO OPERADA. PRECEDENTE ... -
Acórdão nº 2014/0094869-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDICAÇÃO DE VÍCIO NO JULGAMENTO DO PRIMEIRO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA DECLARADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIO DESACOLHIDO. 1. Os segundos embargos de...
... , ou ainda da incidência de causa de extinção ... punibilidade ... -
Acórdão nº 2016/0018014-0 de T5 - QUINTA TURMA
... nos termos do art. 366 do CPP -, não há falar em extinção da ... punibilidade ...
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Acórdão nº 2009/0004822-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA REDUZIDA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PEDIDO DE EXTENSÃO. CORRÉUS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. ART. 580 DO CPP. DEFERIMENTO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento...
... extinção da punibilidade pela ... -
Acórdão nº 2015/0008398-9 de T5 - QUINTA TURMA
... não há que falar em extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da ...
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Acórdão nº 2015/0233302-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INOVAÇÃO. ... DECLARAÇÃO, ... PUNIBILIDADE ESTATAL ... extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa ...
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Acórdão nº 2012/0189660-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. 1. O recurso de embargos de declaração...
... PRETENSÃO ... SUPERVENIENTE. ... PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. ... extinção da punibilidade do recorrente ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1185954 / PE de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do Código...
... OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO ... -
Acórdão nº 2012/0085262-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Tribunal de origem considerou extinta a punibilidade em ... concorda que, em razão da parcial extinção da punibilidade, não se ...
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Acórdão nº 2013/0300467-3 de T6 - SEXTA TURMA
... MILITAR. TRANCAMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO" DA ... PUNIBILIDADE. ANISTIA. RECURSO PROVIDO ... 1. Consoante\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0355591-1 de T6 - SEXTA TURMA
... declarar a extinção da punibilidade do embargante pela prescrição ...