acordão extinção da punibilidade
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Acórdão nº 2015/0030859-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. RESPOSTA PRELIMINAR À ACUSAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO. REABERTURA. PRAZO. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ...
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Acórdão nº 2012/0084963-7 de T5 - QUINTA TURMA
... declarar a extinção ...
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Acórdão nº 2013/0132107-6 de T6 - SEXTA TURMA
... aplicável ao caso, a causa de extinção" da ... punibilidade não deve ser declarada ... 4. Embargos de\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0199670-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOR À VENDA MERCADORIAS IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA PARA CULPOSA. INOBSERVÂNCIA...
... EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE ... 1. Não importa negativa de prestaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0227595-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO PLENO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL E A DECISÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da detração não pode tangenciar o benefício do indulto porque,...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO" DA ... PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO PLENO. PER\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0406097-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENATÓRIA. ... INTERRUPTIVO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... AGRAVO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2013/0178141-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PAGAMENTO ... PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA ... extinção da ...
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Acórdão nº 2015/0158588-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR AMEAÇA. CONDENAÇÃO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME. RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDI
... RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ... -
Acórdão nº 2016/0117632-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistente no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na forma...
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 2013/0328619-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AFRONTA AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME...
... extinção da punibilidade pela prescrição ... -
Acórdão nº 2015/0165747-7 de T6 - SEXTA TURMA
... conseguinte, a extinção ... conseguinte, a extinção da punibilidade ...
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Acórdão nº 2012/0070827-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE, COM REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. USO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORR
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0166694-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA N. 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. É pública ...
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE ... -
Acórdão nº 2012/0036127-8 de T5 - QUINTA TURMA
... declarar a extinção da punibilidade do paciente ...
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Acórdão nº 2015/0304648-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE ENTRE OS MARCOS ... extinção da sua punibilidade pela prescrição da pretensão ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ... de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: ... I - VETADO ... II - ... ARTIGO 69 ... Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa ...
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Acórdão nº 2013/0162712-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PUNIBILIDADE ... ESTELIONATO. ... EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0076916-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. O entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pena de multa se converte em dívida de valor com o trânsito em julgado da condenação, devendo ser cobrada...
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Acórdão nº 2015/0077815-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... extinção da punibilidade ...
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Acórdão nº 2012/0157868-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. MENORIDADE. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. 2. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES. 1. Condenado às penas de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-mu
... extinção ... -
Acórdão nº 2010/0049149-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2012/0272775-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... MANDADO DE SEGURANÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2011/0254965-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0040848-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situaç
... extinção" da punibilidade não transcorreu. ... 4. Embargos de declaração\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0064889-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ...