acordão extinção da punibilidade
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Acórdão nº 2015/0064889-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0343678-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 110, § 1º, C/C O ART. 109, VI, DO CP. ART. 61 DO CPP. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 117, IV, DO CP. NÃO INTERRUPÇÃO POR ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES.
... extinção da punibilidade ... -
Acórdão nº 2015/0327034-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há viola
... configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade do crime ... tributário ... -
Acórdão nº 2014/0082906-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PUNIBILIDADE" ... RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO\xC2" ... extinção" da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva ... 9. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0233758-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DO BENEFÍCIO. I - Apesar de compulsória a revogação do livramento condicional, no caso de o liberado ser condenado mediante sentença irrecorrível à pena privativa de liberdade por...
... CONDICIONAL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2015/0304652-6 de T5 - QUINTA TURMA
... circunstância que obstaculiza a extinção da punibilidade, como ...
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Acórdão nº 2014/0339255-0 de T6 - SEXTA TURMA
... extinção da punibilidade ... – Habeas corpus não conhecido. ...
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Acórdão nº 2013/0377699-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SOMENTE A PENA DE MULTA. EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE PELA ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... 01. As\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0186778-8 de T6 - SEXTA TURMA
... MANIFESTA. ... INEXISTÊNCIA. ... QUANTIDADE ... PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. ... máximo, resta prejudicada a análise do pedido de extinção ... da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva ...
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Acórdão nº 2014/0232191-2 de T5 - QUINTA TURMA
... OCORRÊNCIA ... PUNIBILIDADE. ... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ... extinção da punibilidade em razão da ...
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Acórdão nº 2015/0096088-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AO ESCRIVÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0050317-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. No presente caso, \xC2" ...
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Acórdão nº APn 564 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ... 1. Os crimes contra a ...
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Acórdão nº REsp 1164698 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. DISPOSITIVO DE LEI...
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Acórdão nº 2014/0316750-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MENOR DE 21 ANOS. PRAZO REDUZIDO PELA METADE. 1. O paciente foi condenado por roubo, em concurso formal, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão. Assim, levando-se em conta que, para efeitos prescricionais, cada crime deve ser considerado isoladamente, desprezando-se o acréscimo
... HABEAS CORPUS . ROUBO. EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE. ... INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MENOR DE 21\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0075420-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Com o trânsito em julgado para a condenação, a prescrição rege- se pela pena aplicada. 2. Condenação em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão prescreve em 8 (oito) anos. Passados mais de oito anos desde o registro da
... prescrição intercorrente ... 3. Declarada a extinção da punibilidade ... 4. Embargos de divergência prejudicados ... -
Acórdão nº 2008/0194783-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. PENDÊNCIA DE RESP. DESCABIMENTO DA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há interesse processual em discutir nulidade de processo com extinção da punibilidade decretada, não servindo o habeas corpus para antecipar posicionamentos judiciais com eficácia dependente
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO ... -
Acórdão nº 2014/0315274-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 9.099/1995, afastar a decisão de extinção da punibilidade do ... recorrido, ... prosseguimento ...
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Acórdão nº 2008/0222770-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DO CORRÉU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0249354-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INADIMPLEMENTO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. NÃO OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PARECER DO MPF PELA ...
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Acórdão nº 2012/0075424-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. - Não há no acórdão...
... JULGADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0078942-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... extinção da punibilidade do acusado ... -
Acórdão nº 2015/0054049-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SENTENÇA QUE SE UTILIZOU DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS PARA MAJORAR A PENA NA PRIMEIRA FASE EM 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO. ACÓRDÃO A QUO QUE REDUZIU A PENA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE. PROCEDÊNCIA....
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AFASTADA. ... -
Acórdão nº 2014/0304272-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODAS AS RAZÕES UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL PARA INADMITIR O APELO NOBRE. ART. 544, § 4.º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao realizar o juízo de...
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Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... extinção da punibilidade ou ...