acórdão extra petita

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. CIVIL. HIPOTECA. SÚMULA N. 308/STJ. CESSÃO FIDUCIÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO COMO PRESSUPOSTO. N&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO LEGISLATIVO REPRISTINADO. COMPETÊNCIA DO STF PARA ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DO ACÓRDÃO OBJURGADO COM BASE NA DISCUSSÃO DOS AUTOS E EM INTERPRETAÇ&#

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O SALDO DEVEDOR. ABSOLUTO DESCABIMENTO. CONTROLE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, APENAS, DA AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E CAPITALIZAÇÃO DELA DECORRENTE. AGRAVO INTERNO...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DA DECISÃO QUE ANALISOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. LEGALIDADE. 2. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO MAGISTRADO CONFIRMADA. AUS&#x

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DO STF. MEDIDA CAUTELAR NA ADPF Nº 347/MC-DF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se constata...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. VIZINHOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. RAZÕES RECURSAIS. DISSOCIAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. I. A despeito de o recurso especial ter sido parcialmente provido, como tratou de corrigir acórdão extra petita do Tribunal de origem, adequando-o aos limites do pedido formulado pelo autor e, consequentemente, provendo integralmente o pleito inicial, não se observa...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADA. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. DEMAIS ERROS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Merecem acolhimento embargos de declaração nos quais se demonstra que o acórdão embargado extrapolou os limites do pedido formulado no recurso especial. 2. O acórdão extra petita não merece anulação, apenas adequação aos limites do pedido. 3. Erros materiais inexistentes não...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. QUESTÕES DIRETAMENTE LIGADAS À ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA. N.º 07/STJ. ACÓRDÃO "ULTRA" E "EXTRA PETITA" NÃO EVIDENCIADO, EM PRINCÍPIO. "FUMUS BONI IURIS". AUSÊNCIA. RAZÕES INSUFICIENTES...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI 7.551/77, NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 11.327/96, 11.522/98 E 11.630/99. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na hipótese dos autos, a Corte a quo entendeu pela inconstitucionalidade de...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE EFETIVAMENTE ENFRENTOU O MÉRITO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. I - O acórdão que enfrentou e rejeitou a alegação de julgamento extra petita trazida nas razões de recurso especial consubstancia decisão de mérito que desafia ação rescisória. II - Somente ocorre julgamento extra...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1 - ACÓRDÃO 'EXTRA PETITA'. ENFRENTAMENTO PELO ARESTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA APELAÇÃO CÍVEL. 2 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ NA APELAÇÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. 3 - JULGADO FORA DO PEDIDO POR APRECIAR MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC. 4 - AGRAVO...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANULADO. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO. 1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE INVIABILIZADA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEI LOCAL E NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 7 DO STJ E 280 DO STF. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória proposta contra acórdão que deu provimento a recurso especial para, aplicando o decidido na ADIn 1.851/AL, afastar a possibilidade de compensação quando o contribuinte, sujeito ao regime de

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES NÃO APRECIADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ANÁLISE SOMENTE DA TESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. As Cortes...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, por força do óbice previsto na Súmula

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egr&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA "DUPLICATA VIRTUAL". PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2016. NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Hipótese em que a Corte a quo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão afastou a alegativa de julgamento extra petita à consideração de que a peça exordial contém postulação de tutela antecipada com vista ao "pagamento de imediato, dos salários dos requerentes, relativo ao bloqueio do FPM e...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTOS. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA UNIDADE. DESVALORIZAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF. 1. Não há negativa de