acórdão inteiro possibilidade jurídica do pedido
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Em vigor
Código de Processo Civil
... conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de ... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... á a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à ... o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134640-28.2006.5.15.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT; 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... GMMCP/caam/ar AGRAVO ... - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A decisão agravada foi ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ao funcionário o motivo ou interesse do pedido" ... § 1º O acesso ou o envio de informaç\xC3" ... A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme ... § 9º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações ... , certidão do trânsito em julgado do acórdão ... § 4º O oficial do registro ... § 2º Sem prejuízo da possibilidade de requerer a abertura de matrícula para seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32000-69.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O Tribunal Regional extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, ao fundamento de que o acórdão regional, apontado pelos autores como rescindendo, foi substituído pela decisão proferida por Turma deste Tribunal Superior do Trabalho, a qual negou provimento ao agravo de instrumento. Contudo,
... AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O Tribunal Regional ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... do documento, ressalvada a possibilidade de o INSS exigir, a qualquer tempo, os documentos ... verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, ... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ... proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
... SBDI2/2002 ... AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-16/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Febrero de 2003
... AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... DE RESCISÃO DE SENTENÇA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais ... das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56000-75.2009.5.14.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... TRANSCENDÊNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199300-29.2008.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POLICIAL MILITAR (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 386 DO TST). CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 3.º DA CLT (SÚMULA 126 DO TST). MULTA DO ART. 477 DA CLT (INOVAÇÃO RECURSAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche
... POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199300-29.2008.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POLICIAL MILITAR (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 386 DO TST). CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 3.º DA CLT (SÚMULA 126 DO TST). MULTA DO ART. 477 DA CLT (INOVAÇÃO RECURSAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche
... POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170640-17.2004.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35040-68.2007.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... INÉPCIA DA INICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74240-15.2006.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - REAJUSTE - APLICAÇÃO DO INPC Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46-74.2010.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-316/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Mayo de 2001
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão regional (Orientação Jurisprudencial nº 48 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal). Extinção do processo sem...
... AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... PEDIDO. ART. 512 DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208340-17.2005.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177840-73.2003.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. FGTS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. Não afastados os fundamentos da decisão denegatória, inviável o processamento do recurso de revista. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-220/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO. 1. Acórdão regional que julga processo de ação rescisória extinto, sem exame do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido de rescisão da sentença, substituída no mérito por acórdão regional, desconsiderando o pedido de rescisão do acórdão formulado no corpo da petição inicial. 2....
... POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA ÚLTIMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-220/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO. 1. Acórdão regional que julga processo de ação rescisória extinto, sem exame do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido de rescisão da sentença, substituída no mérito por acórdão regional, desconsiderando o pedido de rescisão do acórdão formulado no corpo da petição inicial.
... POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... DESCONSTITUIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2013/0411226-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DO JUIZ. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR O ... DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE ... meridiana, a plausibilidade jurídica da ... unanimidade, não conheceu do pedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AD-3058/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Pretensão de decretação de nulidade de sentença proferida por Junta de Conciliação e Julgamento com fundamento na incompetência da Justiça do Trabalho. Impossibilidade jurídica do pedido, em virtude de a ação anulatória não ser o meio cabível para pleitear nulidade de sentença de mérito. Existênci
... SENTENÇA DE MÉRITO ... POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Pretensão de decretação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132340-45.2006.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL - ACORDO COLETIVO - EXTENSÃO AOS INATIVOS. Nega-se provimento a...
... POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112740-77.2007.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COOPERATIVA - VÍNCULO DE EMPREGO. DESCONTO - IMPOSTO DE RENDA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 221, item II, 296, 297 e 337, item I, desta Corte, bem como porque não vislumbrado ofensa aos artigos 5º, incisos II,...
... POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1497/2000-016-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PETROBRÁS. CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PENSÃO, PECÚLIO E AUXÍLIO-FUNERAL DE DEPENDENTES. ENUNCIADO 51/TST. Pedido referente a pensão, pecúlio e auxílio-funeral de dependentes de ex-empregado assenta-se juridicamente na previsão do item 65 do Manual de Pessoal da Petrobrás, norma que vigorou no período de janeiro a abril de 1965 e aderiu a...
... PETROBRÁS. CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE ... JURÍDICA DO PEDIDO DE PENSÃO, PECÚLIO E ...