acordão inteiro teor
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Remessa de cópias do acórdão. ARTIGO 118. Proferida a decisão, serão ... cada um dêles ser fielmente reproduzido o teor do original. Expedição de precatória ou ...inteiro cumprimento. Curador nomeado em caso de morte. ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...ência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à ...) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-707-98.2011.5.05.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a mera falta de assinatura nos cartões de ponto não induz à sua invalidade, tampouco autoriza a inversão do ônus da prova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1088-24.2010.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte adota entendimento no sentido de que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT. Tendo sido deferido o pagamento do adicional de periculosidade, é devida a dedução dos valores já recebidos a título de insalubridade....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-278-80.2010.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO Aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269900-21.2005.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ATOS PROCESSUSAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19100-90.2007.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. A necessidade de revolvimento de fatos e provas impede o processamento do recurso de revista (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-386-38.2010.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29100-24.2009.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 6. MULTA NORMATIVA. 7. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1030-83.2012.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE PERCURSO. ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1047-35.2012.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO APLICÁVEL - CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65640-60.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. -CALL CENTER-. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ILEGALIDADE. Em face do disposto na Súmula nº 331, I e III, bem como na jurisprudência iterativa, notória e atual da SDI-1 deste Tribunal Superior, é ilegal a contratação de trabalhadores, por empresa interposta, para realização de atividade-fim em empresa de telefonia e telecomunicações (-Call Center-). Recurso de revista...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72500-68.2008.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS ESTABELECIDA POR CONVENÇÃO COLETIVA. JORNADA SEMANAL DE 44 HORAS. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS APÓS A 36ª SEMANAL COMO EXTRAS. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Na parte final desse dispositivo,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1197-70.2010.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-504-98.2011.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Ausente previsão expressa, na norma que as disciplina, quanto à duração das pausas estabelecidas na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, cabível a aplicação analógica dos interstícios previstos no art. 72 da CLT, nos termos do art. 8º do mesmo diploma...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-98.2006.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. TERMO INICIAL. Caracterizada a possível existência de violação do art. 883 da CLT, no tocante ao termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a indenização por dano moral, o recurso de revista alcança o processamento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-669-68.2011.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE RISCO ACENTUADO Nos termos da jurisprudência firmada pela C. SBDI-1, a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho somente define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. O simples fato de o Reclamante...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3530-41.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - TRABALHADOR RURAL - AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO - LESÃO À SEGURANÇA E À SAÚDE. O trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve a sua integridade física e mental. A falta de condições de trabalho adequadas e o desrespeito à Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho, específica para os trabalhadores do campo, ofendem o direito do empregado à...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123300-25.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA S/A E OUTRA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.275/10. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 12.275, de 29 de junho de 2010, que acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 899 da CLT, dispondo sobre o depósito...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1163-26.2011.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. EXPECTATIVA DE EMPREGO. ANOTAÇÕES NA CTPS. DESLOCAMENTO CONSIDERÁVEL. EXAMES NÃO PREVISTOS. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. CULPA IN CONTRAHENDO DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10740-80.2007.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO - VÍNCULO DE EMPREGO. INTERVALO INTRAJORNADA - PAR METRO DE AFERIÇÃO - JORNADA LEGAL OU EFETIVAMENTE CUMPRIDA - CONCEITO DE ESTABELECIMENTO DO ARTIGO 74, § 2º DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383-51.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS EX-SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. O ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu em despacho que redirecionou a execução contra os ex-sócios e, frente à sua não localização, determinou a expedição de certidão de créditos trabalhistas e subsequente protesto notarial.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224800-07.2008.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, uma vez que não há como prover o recurso quando o intento da parte pressupõe, necessariamente, o revolvimento do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-981-20.2010.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSMISSÃO ELETRÔNICA - FORMATAÇÃO DO ARQUIVO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2007 DO TST. Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, -as petições, acompanhadas ou não de anexos, apenas serão aceitas em formato PDF (Portable Document Format), no tamanho máximo, por operação, de 2 Megabytes.- De modo que, havendo previsão quanto ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48700-51.2009.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO DA CTPS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.