acórdão internacional compra e venda
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na ...ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3"...II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;. III - as ... a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a ...
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Em vigor
Código Penal
...ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido no território nacional. #Reda\xC3"...IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;. #Redação dada ... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;. ...IV- o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § ...ção nacional e da cooperação internacional. CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ...§ 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;. IV - requerer a intimação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. ... proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno. ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado:. I - VETADO. II - de decisão que ...compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;. ... à negociação ou disponíveis para venda; e. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA. REQUISITOS FORMAIS CLARAMENTE ATENDIDOS. CITAÇÃO POR MEIO POSTAL COM ATESTADO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE NO PROCESSO ARBITRAL. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO LEGALIZADA COM...
...EMENTA. DIREITO . INTERNACIONAL . PRIVADO. . COMPRA" E VENDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA\xC2"... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÕES DE DESCONFORMIDADE DE PROCURAÇÃO E DE PODERES DOS DIRIGENTES PARA OUTORGA. INSUBSISTENTES. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. DEMAIS REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Pedido de homologação de sentença arbitral condenou a parte requerida por...
... EMENTA. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E . . COMPRA E VENDA . INTERNACIONAL. . INADIMPLEMENTO. . ... -
Acórdão nº 2014/0133197-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E COMERCIAL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NO FEITO ARBITRAL. CONTRATO ASSINADO PELO EMPRESA BRASILEIRA. PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO PROCESSO ARBITRAL. CITAÇÃO COMPROVADA POR...
...PROCESSUAL . CIVIL. . DIREITO . INTERNACIONAL PRIVADO E COMERCIAL. SENTENÇA . ... CONTESTADA. CONTRATO DE COMPRA E . ...de compra e venda"; a parte requerida contesta e alega que n\xC3"... -
Acórdão nº 2009/0130938-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. INADIMPLEMENTO. ALEGADO PREJUÍZO À DEFESA NA CITAÇÃO POR CARTA DE ORDEM. SANADO. OBJEÇÃO POR IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. INEXISTENTE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO DECISUM HOMOLOGANDO. INCABÍVEL....
...EMENTA. DIREITO . INTERNACIONAL. . PROCESSUAL . . CONTRATO DE COMPRA E . ... internacional de compra e venda. São trazidas três . ... -
Acórdão nº 2005/0205766-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
COMERCIAL. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. A compra e venda de safra futura, a preço certo, obriga as partes se o fato que alterou o valor do produto agrícola (sua cotação no mercado internacional) não era imprevisível. Recurso especial não conhecido. (REsp 803.674/GO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2006, DJ 19/03/2007 p. 337)
...EMENTA. COMERCIAL. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. A compra ... agrícola (sua cotação no mercado internacional) não era imprevisível. Recurso especial não ... -
Acórdão nº 2010/0143496-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APARELHO MÉDICO. BEM QUE NÃO INTEGRARÁ O ATIVO FIXO DA PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO STF. RE 206.069/SP. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DISTINÇÃO. LEASING DE AERONAVES EM QUE O CONTRATO NÃO PREVÊ A AQUISIÇÃO DO BEM. RE 461.968/SP. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA...
... SÓ NÃO É TRIBUTÁVEL O LEASING INTERNACIONAL DE AERONAVES, EQUIPAMENTOS E PEÇAS ADQUIRIDAS ... o ativo e que, na eventual opção de compra e venda, o impetrante deverá recolher o referido ... -
Acórdão nº 2005/0189625-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
COMERCIAL. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. A compra e venda de safra futura, a preço certo, obriga as partes se o fato que alterou o valor do produto agrícola (sua cotação no mercado internacional) não era imprevisível. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 800.286/GO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2006, DJ 18/06/2007 p. 259)
...EMENTA. COMERCIAL. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. A compra ... agrícola (sua cotação no mercado internacional) não era imprevisível. Recurso especial ... -
Acórdão nº 2010/0067993-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DEDICAÇÃO REITERADA À ATIVIDADE ILÍCITA. ORGANISMO CRIMINOSO VOLTADO À NARCOTRAFICÂNCIA. ANTERIORES PRISÕES POR DELITO DA MESMA ESPÉCIE. CONSTRIÇÃO MANTIDA A BEM DA ORDEM PUBLICA....
...EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO ..., retomando as atividades de negociação e compra de 'cocaína' proveniente do Paraguai, sempre, ao ... ainda sua posterior distribuição e venda -, circunstâncias produzem inquestionável abalo ... -
Acórdão nº 2006/0176587-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES MEDIANTE LEASING. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE O TEMA. 1. Acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação fazendária, sob o fundamento de que, no leasing internacional, não incide ICMS, pois não há efetiva transferência da titularidade do bem arrendado. Além disso, afastou-se a aplicação do art. 3°, VIII, da LC
... sob o fundamento de que, no leasing internacional", não incide ICMS, pois não há efetiva transfer\xC3"... em que o arrendatário exerce a opção de compra do bem, de modo que também nessa hipótese não ... arrendamento mercantil, exceto nos casos de venda do bem arrendado ao arrendatário. 4. Entretanto, ... -
Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, AUDITORES-FISCAIS E TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE...
... Exército e do porte de Certificado Internacional de Importação, somente será autorizada para os ... Comandante do Exército, que autorizou a compra de número determinado de armas de uso restrito ...ção de armas de fogo de uso restrito para venda a particulares;. b) tratando-se de órgãos de ... -
Acórdão nº 2006/0210199-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Comercial. Recurso especial. Operação de importação de mercadorias. Carta de crédito documentário. Análise das regras específicas relacionadas a tal forma de crédito. 'Brochura 500' da Câmara de Comércio Internacional. Limitação da responsabilidade do banco confirmador à análise formal dos documentos requeridos para o pagamento ao exportador. Prevalência da interpretação que confere maior seguranç
... 500' da Câmara de Comércio Internacional. Limitação da responsabilidade do banco ... o banco sequer participa do contrato de compra e venda. - Na presente hipótese, o importador ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS...
... Exército e do porte de Certificado Internacional de Importação, somente será autorizada para os ... Comandante do Exército, que autorizaram a compra de número determinado de armas de uso restrito ...ção de armas de fogo de uso restrito para venda a particulares;. b) tratando-se de órgãos de ... -
Acórdão Nº 5014329-86.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUE MARÍTIMO E DAS NOTAS FISCAIS FATURA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELA AGENTE COMERCIAL NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DA VENDEDORA ESTRANGEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA QUE DECORRE DO DISPOSTO NO ART. 75, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CIRCUNSTÂNCIA DE A REPRESENTADA, NO CURSO
...AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. AUTOS QUE VIERAM ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE....
... Exército e do porte de Certificado Internacional de Importação, somente será autorizada para os ... Comandante do Exército, que autorizaram a compra de número determinado de armas de uso restrito ...ção de armas de fogo de uso restrito para venda a particulares;. b) tratando-se de órgãos de ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
..., comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ..., observada a padronização internacional. Parágrafo único. Deverão os responsáveis ...V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito ... ao da publicação das conclusões do acórdão:. a) das decisões a que se referem as letras b e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...ário do respectivo organismo internacional;. g) o brasileiro civil que presta serviços à ... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação. § 5º Integram a produção, ... proferida a decisão, pra revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno. ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3"...ção, pagará ao possuidor o preço da compra, ressalvado o direito de rehavê-lo do vendedor. ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...§ 2º O acordão só admitirá o recurso de embargos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ..., no prazo de quinze dias da ciência do acórdão ao interessado:. I - de decisão não-unânime de ...compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;. ... à negociação ou disponíveis para venda; e. ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... em diversas fontes do direito internacional. como garantia elementar da proteção aos ...a indicação de administrador para venda antecipada dos bens;. (ii) teria decretado cinco ...inclusive na compra do sítio objeto das investigações. Este é o. ...