acórdão intervenção terceiro
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Em vigor
Código de Processo Civil
... conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § ..., na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I - de ... do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2o A ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (NR). ... III - décimo terceiro salário proporcional;. IV - repouso semanal ...ência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Socioeducativo realizar-se-á no terceiro ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder ...II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, ...c) cópia da sentença ou acórdão; e. d) cópia de estudos técnicos realizados ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL BASEADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 13/STJ. 1. Inexiste contrariedade ao...
...PERDIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. . AUSÊNCIA . DE . INTERESSE . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive;. b) ele próprio houver ... serão de nomeação do juiz, sem intervenção das partes. Preferência. ARTIGO 48. Os peritos ...Remessa de cópias do acórdão. ARTIGO 118. Proferida a decisão, serão ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... das empresas encampadas ou sob intervenção" ou que de qualquer modo venham a integrar, provis\xC3"...b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na ... estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União ...
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Em vigor
Código Penal
...Erro determinado por terceiro. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. § ...IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;. #Redação dada ...I- a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do ...
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Acórdão nº 2015/0079972-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE NÃO INTEGRANTE DA SOCIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. OMISSÃO AFASTADA....
...legitimação ad causam ou mesmo a sua intervençãontervenção no processo . como terceiro... -
Acórdão nº 2012/0018021-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 2º Será obrigatória a intervenção do orgão do Ministério Público nos processos ..., quando requerido por qualquer delas; no terceiro, poderão adotá-lo, quando de acordo. Parágrafo ...§ 2º O acordão só admitirá o recurso de embargos ...
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Acórdão nº 2012/0193109-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ADMISSÃO EXPRESSA PARA INGRESSO COMO LITISCONSORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Cuida-se Mandado de Segurança impetrado por Juliana Martins Carneiro contra ato do Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para o Cargo de Delegado Polícia Civil do...
...CPC. VÍCIO INEXISTENTE. INTERVENÇÃO" DE TERCEIRO. AUSÊNCIA . DE ADMISSÃO EXPRESSA PARA INGRESSO COMO\xC2"... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...III- ao terceiro, será excluído do processo. CAPÍTULO II Dos ... que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente. ARTIGO 54. Considera-se ...ARTIGO 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E. ...ão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, ... proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno. ...
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Acórdão Nº 26683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – TERCEIRO. É inadmissível intervenção de terceiro em mandado de segurança, ante o rito especial – ausência de previsão no artigo 24 da Lei nº 12.016/2009.
...: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA – TERCEIRO. É inadmissível. intervenção de terceiro em mandado de segurança, ... -
Acórdão Nº 835818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL –INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ATO DO RELATOR – IRRECORRIBILIDADE. Interposto agravo na vigência do Código Civil de 1973, o ato mediante o qual o relator admite ou não a intervenção de terceiro, considerada análise de recurso extraordinário sob o ângulo da repercussão geral, não é impugnável por meio de recurso.
...RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL –. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ATO DO RELATOR –. IRRECORRIBILIDADE. Interposto agravo ... -
Acórdão nº 2015/0274568-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO. INTERESSE ECONÔMICO. NÃO CABIMENTO. 2. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. PATROCINADORA. INGRESSO NA LIDE NA CONDIÇÃO DE ...
...INSTRUMENTO. 1. INTERVENÇÃO" DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE . DEMONSTRAÇÃO\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0203708-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NO PRIMEIRO GRAU NÃO VERIFICADA NO SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SANEAMENTO. PRECEDENTES. COMPRA E VENDA. VALIDADE....
...INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NO PRIMEIRO GRAU NÃO . ...celebrado com terceiro para a venda dos imóveis. ... -
Acórdão nº 2012/0011933-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREPOSIÇÃO DA EQUIPE MÉDICA RESPONSÁVEL PELO PARTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA CLÍNICA RÉ ÀS MÉDICAS ADMITIDA NA ORIGEM. CONVERSÃO PELO TRIBUNAL EM CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA....
...intervenção" de terceiros não configura determinação de ofício\xC2"...terceiro ao processo. ... -
Acórdão nº 2016/0285755-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante entendimento tranquilo deste Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus se mostra...
...TERCEIRO INTERESSADO. . IMPOSSIBILIDADE. . AMBIGUIDADE, . OBSCURIDADE, . ... corpus se mostra incompatível com a intervenção de terceiros, em . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. DESCABIMENTO. MERO INTERESSE ECONÔMICO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LFRE. INAPLICABILIDADE. 1. Execução ajuizada em 7/10/2013. Recurso especial interposto em 6/8/2014 e concluso à...
...OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO" DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. . DESCABIMENTO. MERO INTERESSE\xC2"... Lei de Recuperação Judicial e Falência, não alcança terceiro que . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 722 DO CC, À LEI 11.771/08 E AO DECRETO Nº 5.406/05. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESCUMPRIMENTO DE PUBLICIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ....
...de intervenção...ocorrido, supostamente, por culpa exclusiva de terceiro, exigiria . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER FISCALIZATÓRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG, COMO TERCEIRO PREJUDICADO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SUSEP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...
...DE . SEGUROS . PRIVADOS . - . SUSEP. . PEDIDO . DE . INTERVENÇÃO . DA . CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS . ...TERCEIRO PREJUDICADO. . ... -
Acórdão nº 2014/0157074-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO, POR DECISÃO POSTERIOR DO STJ, NO RESP 1.519.144/SP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos do art. 557, caput, do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em ...
..., pelo ora impetrante, na condição de terceiro prejudicado, . no Mandado de Segurança em referência. ...intervenção... -
Acórdão nº 2011/0208005-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INCRA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO. ART. 923 DO CPC. DESCABIMENTO. AUSENTE RESTRIÇÃO AO PODER EXPROPRIATÓRIO DO INCRA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o ingresso de terceiros em lide possessória, com fundamento no dom
...RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INCRA. INTERVENÇÃO . ... -
Acórdão nº 2006/0186859-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. AUSÊNCIA. 1. Somente a parte sucumbente, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, enquanto parte ou fiscal da lei, podem recorrer (Código de Processo Civil, artigo 499). 2. Em se cuidando de ação...
...MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. AUSÊNCIA. 1. Somente a parte sucumbente, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, enquanto parte ou fiscal da lei, ...