acordão juiz direito e constitucional

2414757 resultados para acordão juiz direito e constitucional

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores ... Oficial general como ... Remessa de cópias do acórdão ... ARTIGO 118 ... Proferida a ... em disposição de caráter constitucional ... Abuso de poder e ilegalidade ...
  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
  • Em vigor Código Penal
    ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em ... IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; ... #Redação ... em perigo a preservação da ordem constitucional ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... § 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... em quarenta e oito horas, publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo ... prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas ...
  • Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
    ... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação ... , deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A sanção de ... – pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... para voto, despacho, lavratura de acórdão, ainda não devolvidos, embora decorridos os ... constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, ...
  • Versão original Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
    ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º Independentemente da opção de ... , contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
  • Acórdão nº 2016/0202163-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHO MENOR DE 12 ANOS, COM HIDROCEFALIA. POSSIBILIDADE. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluíd

    ... DIREITO ... 257/2016, determina que Poderá  o  juiz  substituir  ... 3.  O  princípio  constitucional  da  fraternidade  é  um  ...
  • Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ&#

    ... DIREITO ...  fundamentos  não  acolhidos  pelo  juiz  (arts.  10  e  ... emenda constitucional ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO

    ... garantia  constitucional ...  13.257/2016, determina que poderá o juiz substituir a  ... fraternidade  não  exclui  o  direito  e  vice-versa,  mesmo  porque  a  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN

    ... EXERCÍCIO  DE  DIREITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  ... ,  sujeito  a  regime  constitucional  específico,  que  determina  que  a  ...  O destinatário final da prova é o juiz ...
  • Acórdão nº 2016/0193835-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHO DA PACIENTE COM APENAS 1 ANO DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE. CF/88, PREÂ

    ...  13.257/2016, determina que poderá  o juiz substituir  a  ... fraternidade  não  exclui  o  direito  e  vice-versa,  mesmo  porque  a  ... 4.  O  princípio  constitucional  da  fraternidade  é  um  ...
  • Acórdão nº 2016/0306037-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHAS DA PACIENTE POSSUEM MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO....

    ...  13.257/2016, determina que poderá  o juiz substituir  a  ... fraternidade  não  exclui  o  direito  e  vice-versa,  mesmo  porque  a  ... 5.  O  princípio  constitucional  da  fraternidade  é  um  ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... ARTIGO 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a ... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais ... -se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou ...
  • Acórdão nº 2014/0151218-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO DO TRABALHO. CONVOCAÇÃO PARA ATUAR NO TRIBUNAL COMO JUIZ CONVOCADO. DIREITO À DIFERENÇA DE SUBSÍDIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE A ANÁLISE DE RESOLU&#x

    ... TRIBUNAL  COMO  JUIZ ... EMINENTEMENTE  ... CONSTITUCIONAL.  ... COMPETÊNCIA  ...
  • Acórdão nº 2014/0048892-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. DENÚNCIA. OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. RETORNO DOS AUTOS AO PARQUET PARA CORREÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O processo revela-se como encadeamento de atos procedimentais teleologicamente encadeados, voltados para a obtenção do equacionamento de uma relação

    ... destinadas  ao  juiz"\",  que  sempre  as  poderia  produzir \xC2" ... pela  unidade  do  direito"  federal e  constitucional.  Não  foi \xC2" ...
  • Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
    ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... para voto, despacho, lavratura de acórdão, ainda não devolvidos, embora decorridos os ... constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ... proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno ...
  • Acórdão nº 2015/0090771-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CP

    ... CONSTITUCIONAL.  PENAL.  HABEAS  CORPUS   IMPETRADO  ...   questões  de  fato  e  de  direito  relacionadas  a  ... juiz relativa discricionariedade ...
  • Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
    ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 2019 (RP 7); ... 3. (VETADO); e ... , aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ... , contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
  • Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º Independentemente da opção de ... , contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
  • Acórdão nº REsp 1129344 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - ESTRELA X MATTEL - PARCERIA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS NO BRASIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO JULGADO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284/STF - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ -

    ... 284⁄STF - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ - IMPOSSIBILIDADE - REVELIA - JULGAMENTO ... ção de provas formulado pela autora, o Juiz julga antecipadamente a lide e conclui que a ... direito; ... V - Recurso especial provido ... Vistos, ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... ANTECEDENTES DA BIOGRAFIA DE UM JUIZ ACUSADOR ... DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ... em flagrante violação do direito constitucional à ampla defesa ... do paciente. O ex-juiz ...
  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN

    ... MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO ... necessário." (in "Lições de Direito Processual Civil", vol. II. 10.ª ed. rev. e ... As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos ...

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