acordao mandado injunçao

32282 resultados para acordao mandado injunçao

  • Acórdão nº 1131 de Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 2020

    APOSENTADORIA – TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR – VERBETE VINCULANTE Nº A aprovação do verbete vinculante nº 33, a versar a aplicação, ao servidor público, no que couber, das regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica,...

  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
  • Acórdão nº 2015/0034782-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE INJUNÇÃO. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO PROFERIDO POR TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE ESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. 1. Entre as hipóteses de cabimento do recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça,...

    ... ção Federal, não se insere o mandado de injunção ...
  • Acórdão nº 1890 de Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 2020

    MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO. A ausência de enquadramento da atividade como de risco afasta a aposentadoria especial. APOSENTADORIA – TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR – VERBETE VINCULANTE Nº A aprovação do verbete vinculante nº 33, a versar a aplicação, ao servidor público, no que couber, das regras do regime geral da previdência...

  • Acórdão nº MI 211 / DF de CE - CORTE ESPECIAL

    MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DE LEI QUE INSTITUIU GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 1. O mandado de injunção é medida excepcional disponível para sanear carência legislativa que

    MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 211 - DF (2011⁄0086542-1) ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1210364 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1210364/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 10/10/2011)

    ... SÚMULA 182⁄STJ. MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. ACÓRDÃO ...
  • Acórdão nº 2012/0085293-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE INJUNÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTES. 1....

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1210380 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1210380/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/201

    ... SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. DEFICIÊNCIA ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
  • Acórdão Nº 7362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA AÇÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ... 09/05/2023 ... AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.362 DISTRITO FEDERAL ...
  • Acórdão Nº 7351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO NA LEI N. 11.473/2007: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ... MANDADO DE INJUNÇÃO 7.351 DISTRITO FEDERAL ...
  • Acórdão nº 2008/0243527-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    MANDADO DE INJUNÇÃO. ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL. ALEGADA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DA ATIVIDADE RELACIONADA À SAÚDE, MORMENTE A EXPOSIÇÃO AO CALOR INTENSO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LEIS PRÓPRIAS E NORMA REGULADORA GERAL. MERO DESCONTENTAMENTO OU INSATISFAÇÃO COM A NORMATIZAÇÃO. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. FALTA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DO MANDAMUS. 1. Há norma legal vigente que

    MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 206 - DF (2008/0243527-5) ...
  • Acórdão nº 2008/0121830-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TJSP QUE EXTINGUE MANDADO DE INJUNÇÃO. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO NA VIA ELEITA. 1. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo extinguiu o mandado de injunção, manejado pelo ora agravante, com enfoque eminentemente constitucional. 2. À via do recurso especial é defeso o...

    ... ACÓRDÃO DO TJSP QUE EXTINGUE MANDADO DE INJUNÇÃO. ENFOQUE EMINENTEMENTE ...
  • Acórdão Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021

    Embargos de declaração no mandado de injunção. 2. Embargos de declaração opostos pelo requerente. 3. Contradição. Interposição de embargos com o objetivo de rediscutir matéria devidamente enfrentada e rebatida pelo Colegiado. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. 5. Embargos de declaração opostos pela União. 6. Omissão. Art. 76, §10, da Lei 9.504/1997. Teto de gastos.

    ... 23/11/2021 ... EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.300 DISTRITO FEDERAL ...
  • Acórdão Nº 5229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

    MANDADO DE INJUNÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA. No mandado de injunção, é parte legítima aquela apontada como omissiva. MANDADO DE INJUNÇÃO – TRABALHO NOCIVO – ADICIONAL. O adicional ante trabalho nocivo à saúde está disciplinado – artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. SALÁRIO MÍNIMO – ADOÇÃO. Cumpre distinguir a adoção do salário mínimo como fator de indexação monetária da...

    ... MANDADO DE INJUNÇÃO 5.229 DISTRITO FEDERAL ...
  • Acórdão Nº 7438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO NA LEI N. 8.935/1994: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    ... MANDADO DE INJUNÇÃO 7.438 DISTRITO FEDERAL ...
  • Acórdão Nº 7389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PARA O CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE UM DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE NÃO ESTEJA SENDO EXERCIDO POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. FALTA DE NORMA CONSTITUCIONAL DISPONDO SOBRE O TRABALHO REMOTO/TELETRABALHO: INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO...

    ... 21/02/2022 ... EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.389 DISTRITO FEDERAL ...
  • Acórdão Nº 7037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    COMPETÊNCIA – MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. Ante a atribuição legislativa para estabelecer, mediante lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados visando aposentadoria especial no regime próprio, não cabe ao Supremo julgar mandado de injunção formalizado por servidor de ente federado,...

    ... MANDADO DE INJUNÇÃO 7.037 DISTRITO FEDERAL ...
  • Acórdão Nº 6376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    MANDADO DE INJUNÇÃO – DIREITO SUBJETIVO – AUSÊNCIA. Inexistindo direito subjetivo cujo exercício esteja inviabilizado ante a falta de norma regulamentadora, é incabível o mandado de injunção. BENEFÍCIO FISCAL – EXTENSÃO – OPÇÃO POLÍTICO-NORMATIVA. A outorga de benefício fiscal circunscreve-se ao campo da opção tributária.

    ... 24/02/2021 ... AG.REG. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.376 DISTRITO ... AGDO.(A/S) ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. O mandado de injunção é cabível apenas quando a omissão da norma regulamentadora obstaculizar o exercício de direito ou garantia previsto diretamente em norma constitucional de eficácia limitada, não se estendendo àqueles ...

    ... AgRg no MANDADO ...
  • Acórdão Nº 6857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020

    MANDADO DE INJUNÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE AGRAVANTE, DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL DE CARÁTER ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL INERENTE ÀS MODALIDADES RECURSAIS – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO NÃO...

    ... 05/10/2020 ... AG.REG. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.857 DISTRITO ... AGDO.(A/S) ...
  • Acórdão Nº 7346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021

    MANDADO DE INJUNÇÃO – DIREITO SUBJETIVO – AUSÊNCIA. Inexistindo direito subjetivo cujo exercício esteja inviabilizado ante a falta de norma regulamentadora, é incabível o mandado de injunção. MANDADO DE INJUNÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MAJORAÇÃO – INADEQUAÇÃO. É impróprio o mandado de injunção visando questionar aumento de contribuição previdenciária incidente sobre aposentadoria...

    ... MANDADO DE INJUNÇÃO 7.346 DISTRITO FEDERAL ...
  • Acórdão Nº 7344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021

    MANDADO DE INJUNÇÃO – DIREITO SUBJETIVO – AUSÊNCIA. Inexistindo direito subjetivo cujo exercício esteja inviabilizado por falta de norma regulamentadora, é incabível o mandado de injunção. MANDADO DE INJUNÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MAJORAÇÃO – INADEQUAÇÃO. É impróprio mandado de injunção voltado a questionar aumento de contribuição previdenciária incidente sobre aposentadoria por...

    ... MANDADO DE INJUNÇÃO 7.344 DISTRITO FEDERAL ...
  • Acórdão Nº 7306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. LEI NACIONAL N. 10.257/2001: REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE DO MANDADO DE INJUNÇÃO: INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE TESE JURÍDICA PARA A REDISCUSSÃO DE...

    ... 16/09/2020 ... EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.306 DISTRITO ... EMBDO.(A/S) ...
  • Acórdão Nº 4349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020

    AGRAVOS REGIMENTAIS EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ATIVIDADE DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE RISCO INERENTE À FUNÇÃO. APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI COMPLEMENTAR 142/2013 ÀS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Mandado de injunção impetrado antes da Emenda Constitucional nº 1

    ... 08/09/2020 ... AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.349 DISTRITO FEDERAL ...

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