acórdão nº 480 06
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Acórdão nº 2014/0113851-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/67 C/C O ART. 89 DA LEI N. 8666/90. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE EMPRESA COM EXCLUSIVIDADE PARA...
... da caracterização do efetivo prejuízo . (APn 480/MG, ... 29/03/2012, DJe 15/06"/2012) ... 2. Não havendo indícios mínimos acerca da ocorrência\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0231669-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EXAME COMO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NORMA PROCESSUAL. ARESTOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ADVERTÊNCIA DE APLICAÇÃO. 1. Constatado o car&
... MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe ... 29/06/2016) ... 480 a 482), sendo que o julgado embargado afastou ... -
Acórdão nº 2015/0255328-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO CONCESSIVA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. 1. A possibilidade, prevista na Lei n. 1.060/1950, de a parte contrária, por meio de impugnação em autos apartados, requerer a revogação da
... 18/04/2006, DJ 12/06/2006, p. 480) ... 4. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 15449 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO DO ARTS. 2º, § 2º, DA LICC, 467, 468, 535, II, 480 E 481 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. ART. 128 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEI ESTADUAL 11.817/2000. SÚMULA 280/STF. 1. A suposta violaç
... VIOLAÇÃO DO ARTS. 2º, § 2º, DA LICC, 467, 468, 535, II, 480 E 481 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. PRESCRIÇÃO ... Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28⁄06⁄2010) ... Finalmente, não se conhece do recurso especial interposto ... -
Acórdão nº HC 192223 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE E SUAS QUALIFICADORAS. AMPLA DEFESA GARANTIDA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia
... 480", § 3º, do CPP), razão pela qual vislumbra-se o risco de influência no \xC3" ... Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06⁄11⁄2006), descrevendo conduta que, ao menos em tese, configura crime ... -
Acórdão nº REsp 1248050 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535. FALTA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA SURGIDA APENAS NO ACÓRDÃO ATACADO PELO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA OMISSÃO. INDISPENSÁVEL INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
... 4. Sobre a apontada aplicação dos arts. 480 e 481 do CPC, não houve o necessário prequestionamento. De fato, esta ... Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄06⁄2010, DJe 21⁄06⁄2010) ... TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – FALTA ... -
Acórdão nº 2007/0164815-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA PROTELATÓRIA DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em que se sustenta que não foram reiterados os argumentos do agravo regimental nos primeiros embargos de declaração, como consta do relatório deste recurso, e que a multa prevista no art. 538, p. ún
... 480 e 557 do Código de Processo Civil, bem como a suposta violação ao art ... -
Acórdão nº APn 480 / MG de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL. EX-PREFEITA. ATUAL CONSELHEIRA DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. FESTA DE CARNAVAL. FRACIONAMENTO ILEGAL DE SERVIÇOS PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. ARTIGO 89 DA Lei N. 8.666/1993. ORDENAÇÃO E EFETUAÇÃO DE DESPESA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. PAGAMENTO REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE ANTES DA ENTREGA DO SERVIÇO PELO PARTICULAR CONTRATADO. ARTIGO 1º, INCISO V, DO DECRETO-LEI...
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Acórdão nº REsp 1261964 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA - ADA. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro...
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Acórdão nº 2007/0180259-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO CONFIGURADA. RETENÇÃO NA FONTE DE IRPJ, CSLL, COFINS E PIS/PASEP. AGÊNCIAS DE TURISMO E VIAGENS. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ENTES ESTATAIS (LEI 9.430/1996). OPÇÃO PELO SIMPLES. IRRELEVÂNCIA (LEI 10.833/2003). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A modificação de julgado...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... passado, em coletiva de imprensa, de 06/11/2018, o Juiz Federal ... Sérgio Moro ressaltou que a aceitação do ... Coimbra, ... Almedina, 2003, vol. II, p. 480) ... Os sistemas jurídicos, por isso mesmo, evoluíram para prever ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Antonio - 5a ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 ... Decreto-lei n. 5.452/43 ... e decretou a extinção do feito – Acórdão regional que reformou aquela decisão ... , em tais casos, é material (TRT-SP-RO 18.480/89.8, Ac. 6.499/91, rel. Juiz Francisco Antonio ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 480. Suscitando-se dúvida quanto à qualidade de ... § 2º O acordão só admitirá o recurso de embargos ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... Pleno, julgado em 16/04/1997, DJ 06-06-2003 PP-00029 EMENT ... VOL-02113-01 PP-00123)” ... Observe-se, ... recursos repetitivos ... Eis a redação do Tema 480: ... “A liquidação e a execução individual de sentença ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023117-14.2020.8.19.0002 (Fazendária), 10-06-2022
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0023117-14.2020.8.19.0002 Requerente: ALCIR DA SILVA GARCIA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0036709-62.2019.8.19.0002 Requerente: HERMANN WAGNER GOMEZ CARDOSO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDORES MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO. ...
... remuneratório de 5% sobre o vencimento-base, na forma prevista no art. 1º da Lei Municipal/SG nº 480/12, os ... servidores do Município de São Gonçalo ocupantes de cargos arrolados no Anexo I da Lei Municipal/SG nº 388/11 ... e para os quais não ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036709-62.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-06-2022
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0023117-14.2020.8.19.0002 Requerente: ALCIR DA SILVA GARCIA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0036709-62.2019.8.19.0002 Requerente: HERMANN WAGNER GOMEZ CARDOSO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDORES MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO. ...
... remuneratório de 5% sobre o vencimento-base, na forma prevista no art. 1º da Lei Municipal/SG nº 480/12, os ... servidores do Município de São Gonçalo ocupantes de cargos arrolados no Anexo I da Lei Municipal/SG nº 388/11 ... e para os quais não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059550820184058201), 31-08-2021
PJE 0805955-08.2018.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONCURSO FORMAL. PATRIMÔNIOS JURÍDICOS DISTINTOS QUE FORAM MACULADOS COM A CONDUTA. AJUSTES NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Antes de adentrar às razões do recurso, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... e/ou psicotrópicas, de acordo com a Resolução RDC nº 87, de 28/06/2016, e em conformidade com a Portaria nº 344 - SVS/MS, de 12/05/1998, ... em 06 ano e 04 meses de reclusão e a quantidade de dias-multa, em 480 ... Na segunda fase, o juízo entendeu não configurada a confissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168264120204058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0816826-41.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDOMAR JOSE SILVA ADVOGADO: Joao Italo Oliveira Clemente Pompeu APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... 06/03/1997, tendo em vista que a legislação previdenciária não prevê ... níveis de tensão das instalações: 230 KvCA - 6,9 kVca - 2,1 kVca - 480 vca - 220 vca - 127 vcs - 110 vca e 125 vcc - 48 vcc - 24 vcc). O ... -
Acórdão Nº 5024491-45.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, AMPARADA EM PARADIGMAS ORIUNDOS DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP1438263/SP - TEMA 948; RESP N. 1.243.887/PR - TEMAS 480 E 481), NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO...
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Acórdão Nº 5025205-05.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, AMPARADA EM PARADIGMAS ORIUNDOS DE RECURSOS REPETITIVOS (RESPN. 1438263/SP - TEMA 948; RESP N. 1.243.887/PR - TEMAS 480 E 481), NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLEITO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA À...
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Acórdão Nº 5056563-51.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, AMPARADA EM PARADIGMAS ORIUNDOS DE RECURSOS REPETITIVOS (RESPN. 1438263/SP - TEMA 948; RESP N. 1.243.887/PR - TEMAS 480 E 481), NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLEITO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA À...
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Acórdão Nº 0010218-88.2016.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, AMPARADA EM PARADIGMAS ORIUNDOS DE RECURSOS REPETITIVOS (RESPN. 1438263/SP - TEMA 948; RESP N. 1.243.887/PR - TEMAS 480 E 481), NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLEITO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA À...
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Acórdão Nº 0003146-35.2016.8.24.0005 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, AMPARADA EM PARADIGMAS ORIUNDOS DE RECURSOS REPETITIVOS (RESPN. 1438263/SP - TEMA 948; RESP N. 1.243.887/PR - TEMAS 480 E 481), NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLEITO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA À...