acórdão no ambiente do trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos;. III - ...IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia;. V - ... após a publicação do respectivo acórdão, para que esta adote as providências legais de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ..., contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria ... quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e ... – pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e. #Incluído pelo Decreto nº ... proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno. ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ..., contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Em vigor
Código Penal
...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;. #Redação dada ... comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:. #Incluído pela Lei nº 11.466, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ..., com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição. § 4o A ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ... não poderá proferir a sentença ou acórdão.” (NR). “CAPÍTULO II. DO EXAME DE CORPO DE ... das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e origem dos recursos despendidos no trabalho;. III - metodologia e período de realização da ... encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, ... em quarenta e oito horas, publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... defesa do consumidor e de defesa do meio ambiente, quando couber. Art. 20. O regimento interno de ... após a publicação do respectivo acórdão, para que sejam adotadas as providências legais. ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3530-41.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - TRABALHADOR RURAL - AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO - LESÃO À SEGURANÇA E À SAÚDE. O trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve a sua integridade física e mental. A falta de condições de trabalho adequadas e o desrespeito à Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho, específica para os trabalhadores do campo, ofendem o direito do empregado à...
. A C Ó R D Ã O. 7ª Turma VMF/afn/mmc RECURSO DE REVISTA. - DANO MORAL - TRABALHADOR RURAL - AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO - LESÃO À SEGURANÇA E À SAÚDE. O trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve a sua integridade física e ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ..., contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ..., contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
- Análise de Acórdão do TST sobre a Inclusão Social no Meio Ambiente de Trabalho e do Princípio da Fraternidade: uma Hermenêutica a Partir da Teoria Tridimensional do Direito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772-73.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo o seu livre convencimento, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC. Diante disso, não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de provas tidas como...
...Impõe-se, assim, a obrigatoriedade de o empregador proporcionar ao seu empregado ambiente seguro para a prestação de serviços. A prevenção em matéria de saúde e segurança no trabalho exige do empregador o dever de antecipar e ... -
Acórdão nº 2013/0381681-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. JUSTIÇA TRABALHISTA. JUSTIÇA FEDERAL. TUTELA DE INTERESSES DE CONSUMIDORES E DE TRABALHADORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO. 1. O conflito positivo de competência ocorre quando dois ou mais Juízos se declararem competentes para apreciar a mesma causa, ou quando ...
...ambiente de trabalho; enquanto a Ação Civil Pública . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Recurso Especial interposto tempestivamente, contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem,
...ambiente...trabalho"; que "houve . ... -
Acórdão nº 2016/0291768-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. CONDUTA PRATICADA ANTES DA LEI N. 12.015/2009. CARÁTER HEDIONDO. DIVERGÊNCIA BASEADA EM PRECEDENTES ANTIGOS. DECISÃO RECORRIDA FUNDADA EM ENTENDIMENTO ATUAL. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.110.520/SP, submetido ao rito dos recursos...
...estuprada em pleno ambiente de trabalho e de ter perdido sua . ... -
Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
...NORMAS QUE NÃO REGULAM MATÉRIA. REFERENTE AO DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO E ENSINO. ...integrar o aluno ao ambiente profissional especializado e relacionar o conteúdo. teórico com a ... -
Acórdão nº 2016/0213393-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. EXASPERAÇÃO TANTO A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES QUANTO DE CONDUTA SOCIAL E DE PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM ...
...ambiente... -
Acórdão nº 2014/0345313-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR DANOS SOFRIDOS PELO EMPREGADO EM AMBIENTE DE TRABALHO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NEGADO. 1. A omissão a que se refere o inciso II do artigo 535 do CPC é aquela que recai sobre...
...AMBIENTE DE TRABALHO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA . ... -
Acórdão nº 2011/0285374-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE DA EMPRESA EMPREGADORA. LAUDO PERICIAL. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ...
...DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DA CULPA E DO NEXO DE . ...ambiente" de trabalho da empresa demandada, durante o exercício de . suas\xC2"... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA POR SINDICATO DE TRABALHADORES EM FACE DE EMPREGADOR. CUMPRIMENTO DE NORMA RELACIONADA AO AMBIENTE DE TRABALHO. LIDE DE NATUREZA TRABALHISTA. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STF MANIFESTADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 736....
...TRABALHO" DE CRICIÚMA - SC . SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA\xC2"...CUMPRIMENTO DE NORMA RELACIONADA AO AMBIENTE . DE TRABALHO. . LIDE DE NATUREZA . TRABALHISTA. . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELEGACIA. INTERDIÇÃO. GARANTIA DE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E HIGIENE DOS SERVIDORES E USUÁRIOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
...ambiente de trabalho . ...