acordão obrigação dar coisa certa

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Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGATIVA DE INCOMPETÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. ART. 461-A DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO NO ART. 741 DO CPC/1973. 1. A alegativa de incompetência não foi objeto de análise,...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA HIPÓTESE DE ENTREGA DA COISA PERSEGUIDA COM ATRASO QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 624 DO CPC/73 C/C O ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execuçã

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA AJUIZADA COM BASE EM CERTIFICADOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO (CDCA). EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUTIVOS COM BASE EM TÍTULOS CUJOS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA COM NATUREZA EXECUTIVA. ART. 475-N, I, DO CPC. SENTENÇA DE PARCIAL IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO RÉU DA DEMANDA (AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL) POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSTAR DA CONTESTAÇÃO PEDIDO DE...

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE INTENTADA PELO VENDEDOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA ESPECIAL DE RESERVA DE DOMÍNIO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REFORMA A SENTENÇA PARA INDEFERIR O PLEITO POSSESSÓRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR - INSURGÊNCIA DA PARTE...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE IMÓVEL COM METRAGEM INFERIOR À CONTRATADA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. REEXAME DE CLÁUSULAS E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 475-N, I, DO CPC. 1. Para que uma sentença declaratória se constitua no t&#

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NORMAS LEGAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. TUTELA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO OU DA OBTENÇÃO DE RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO. ART. 461, § 1º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA....

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA ENTRADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CULPA DO COMPRADOR - INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. - Não obstante as diversas contradições na narração dos autos, tem-se que restou incontroverso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA INÓCUA - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CULPA DAS RÉS PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM - AUSENCIA DE PROVA. A responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços é...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA SEGUNDA RÉ.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE AFASTOU A PREFACIAL.PRELIMINAR CONHECIDA, ENTRETANTO NÃO ACOLHIDA. PRIMEIRA E SEGUNDA RÉS QUE SE APRESENTAM PELO MESMO NOME COMERCIAL (FANTASIA)....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROCURAÇÃO REVOGADA - AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. - Verificando-se que restou comprovada a relação de direito material entre a autora e os réus, deve ser reconhecida a legitimidade de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROCURAÇÃO REVOGADA - AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. - Verificando-se que restou comprovada a relação de direito material entre a autora e os réus, deve ser reconhecida a legitimidade de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA - INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO - PRELIMINAR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA - INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO - PRELIMINAR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO NA SENTENÇA. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO BALANCETE MENSAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). CONVERSÃO...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOBRA ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VPA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA". OBJETO DA DEMANDA QUE CONSISTE NA ENTREGA DOS CHEQUES RETIDOS PELO BANCO REQUERIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS.PRELIMINAR. APONTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27, CDC). INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO QUE SE INSERE NO CAMPO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO...