acórdão obrigações solidárias

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PIAUÍ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCABÍVEL, NO CASO, O INSTITUTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS DENOMINADO CHAMAMENTO AO...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO TIPICAMENTE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. 1. O tema tratado no presente recurso especial não diz respeito à caracterização ou não responsabilidade solidária dos Entes Federados para o fornecimento de medicamentos. 2. Não está...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECLAMADA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. NÃO-PROVIMENTO. Mostra-se inviável falar que o v. acórdão regional teria violado o artigo 896 do CCB, que trata das obrigações solidárias, porquanto o egrégio Regional não transferiu à...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. SÓCIOS ADMINISTRADORES. SOCIEDADE LIMITADA. SOLIDARIEDADE. DIVISIBILIDADE. COMPATIBILIDADE. 1

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. CPC, ART. 77, III. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO MEDICAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual se...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO TIPICAMENTE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. 1. O tema tratado no presente recurso especial não diz respeito à caracterização ou não da responsabilidade solidária dos Entes Federados para o fornecimento de medicamentos. 2. Não está o recurso especial questionando a...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO TIPICAMENTE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. 1. O tema tratado no presente recurso especial não diz respeito à caracterização ou não da responsabilidade solidária dos Entes Federados para o fornecimento de medicamentos. 2. Não está o recurso especial questionando a...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGAÇÃO: INCOMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO ARTS. 77, III E 460 DO CPC, INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INDIVISIBILIDADE. OBRIGAÇÃO. ENTREGA DE COISA CERTA E DIFERENÇA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. 1. O chamamento ao processo, previsto no art. 7

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. INVIABILIDADE. 1. A matéria debatida no Recurso Especial 1.144.382/AL, submetido ao rito do art. 543-C, refere-se à responsabilidade dos entes públicos, no âmbito do SUS, a par dos arts. 17 e 18 da Lei 8.080/1990. 2. No presente caso, o apelo não aborda...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. CPC, ART. 77, III. INVIABILIDADE. 1. A hipótese de chamamento ao processo prevista no art. 77, III, do CPC é típica de obrigações solidárias de pagar quantia. Tratando-se de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo demandado, não

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. CPC, ART. 77, III. INVIABILIDADE. 1. A hipótese de chamamento ao processo prevista no art. 77, III, do CPC é típica de obrigações solidárias de pagar quantia. Tratando-se de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo demandado, não

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVIDAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO. DISTRIBUIÇÃO DA SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGRAMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS. TERMOS DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003897-64.2019.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE INSERTA NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. São admitidos, também, para a correção de...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. INVIABILIDADE. 1. A matéria debatida no Recurso Especial 1.144.382/AL, submetido ao rito do art. 543-C, refere-se à responsabilidade dos entes públicos, no âmbito do SUS, nos termos dos arts. 17 e 18 da Lei 8.080/1990. 2. No presente caso, o apelo não...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Estado do Piauí defende a existência de omissões no acórdão do Tribunal de origem e a necessidade de chamar ao processo a União e o Município de Teresina/PI,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A d. decisão denegatória revela-se perfeitamente compatível com o que dispõe o § 1º do artigo 896 da CLT, o qual prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. No presente caso, os pressupostos de admissibilidade foram julgados ausentes. Se...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência desta Corte isenta apenas a massa falida do recolhimento do preparo, e não as empresas em recuperação judicial. Ademais, tendo em vista que as empresas que efetuaram o depósito recursal pleiteiam sua exclusão do

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE INSERTA NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. São admitidos, também, para a correção de...

RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS S/A E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. 1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inservíveis arestos para demonstração de divergência jurisprudencial se não cumpridas as exigências previstas no art. 896, -a-, da CLT, além de que os dispositivos invocados não tratam da questão atinente à competência para o julgamento da matéria. Recurso de...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AJUDA DE CUSTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA VRG LINHAS AÉREAS S/A E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO VINCULANTE DO STF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VARIG LOGÍSTICA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86. NÃO PROVIMENTO. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é de que o benefício previsto na Súmula nº 86, de não exigência da satisfação do preparo, tem aplicação restrita à massa falida, não se estendendo às empresas que se encontram...

RECURSOS DE REVISTA DA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A E OUTRA e VRG LINHAS AÉREAS S/A. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISPOSITIVOS DE LEI IMPERTINENTES. Não merece conhecimento recurso de revista, na hipótese em que a parte indica como violados dispositivos que não tratam sobre o tema incompetência da Justiça do Trabalho, pelo que impertinentes. Recurso de...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRT DE ORIGEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É incabível recurso de revista interposto em face de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento (Súmula 218, TST). Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento...

RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS S/A E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. 1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula 297/TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, cabendo à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos...